| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE Nº001/2020 EM RAZÃO DA PORTARIA 003/2020 QUE SUSPENDE TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseui" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000- Fone (19) 3877-1097 -Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.carnaraarturnogucira.sp.gov.br E-iiiail: secretariacarnaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 004/2020 "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N00112020 EM RAZÃO DA PORTARIA 003/2020 QUE SUSPENDE TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.° 84, de 11 de novembro de 2010, desta Casa de Leis (Regimento Interno); CONSIDERANDO a Decretação de período de "Quarentena" pelo Governador do Estado de São Paulo na data 2110312020 determinando que nos 645 municípios de São Paulo a partir de terça-feira (24), durante 15 (quinze) dias, impõe a medida o fechamento do comércio, exceto serviços essenciais de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza e segurança. CONSIDERANDO a Decretação de estado de 'Emergência" realizada pelo Poder Executivo Municipal na data 21.03.2020 colocando o município em período de "Quarentena". CONSIDERANDO a necessidade de continuar fomentando a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, de modo a zelar pelas políticas públicas na preservação da saúde da População, dos Edis e dos Servidores na atual conjuntura. RESOLVE: "Fica suspensa a abertura de licitação CONVITE n. 001/2020 designada para o próximo dia 25/03, comunicando as empresas participantes e a representante do Ministério Público local da presente Portaria, ressalvando que eventuais envelopes de habilitação e proposta entregues na Secretaria desta Casa de Leis serão mantidos lacrados até nova designação de data e horários para abertura e continuidade do procedimento licitatório, que será oportunamente comunicado." Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se com urqência! Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 23 de março de 2020. DAILTS SILVA 13 PRESIDENTE DA