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norma nº 4/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE Nº001/2020 EM RAZÃO DA PORTARIA 003/2020 QUE SUSPENDE TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseui" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000- Fone (19) 3877-1097 -Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.carnaraarturnogucira.sp.gov.br 
E-iiiail: secretariacarnaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 004/2020 
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N￾00112020 EM RAZÃO DA PORTARIA 003/2020 QUE SUSPENDE TODAS AS 
ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PELO PRAZO DE 
15 (QUINZE DIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Resolução n.° 84, de 11 de novembro de 2010, desta Casa de Leis 
(Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a Decretação de período de "Quarentena" pelo Governador do 
Estado de São Paulo na data 2110312020 determinando que nos 645 municípios de São 
Paulo a partir de terça-feira (24), durante 15 (quinze) dias, impõe a medida o fechamento 
do comércio, exceto serviços essenciais de alimentação, abastecimento, saúde, 
bancos, limpeza e segurança. 
CONSIDERANDO a Decretação de estado de 'Emergência" realizada pelo Poder 
Executivo Municipal na data 21.03.2020 colocando o município em período de 
"Quarentena". 
CONSIDERANDO a necessidade de continuar fomentando a prevenção à infecção e à 
propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, de modo 
a zelar pelas políticas públicas na preservação da saúde da População, dos Edis e dos 
Servidores na atual conjuntura. 
RESOLVE: 
"Fica suspensa a abertura de licitação CONVITE n. 001/2020 designada 
para o próximo dia 25/03, comunicando as empresas participantes e a 
representante do Ministério Público local da presente Portaria, ressalvando 
que eventuais envelopes de habilitação e proposta entregues na Secretaria 
desta Casa de Leis serão mantidos lacrados até nova designação de data 
e horários para abertura e continuidade do procedimento licitatório, que 
será oportunamente comunicado." 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se com urqência! 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 23 de março de 2020. 
DAILTS SILVA 13 
PRESIDENTE DA 

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