| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção inflacionária do Vale-alimentação instituído pela Resolução nº 102 de 16 de março de 2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 001/2024 “Dispõe a correção inflacionária do Vale-Alimentação instituído pela Resolução nº 102 de 16 de Março de 2020” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis e ainda; CONSIDERANDO o que dispõe a resolução nº 102/2020, em especial seu artigo 1º, 82º que determina que o Vale-Alimentação terá seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de Janeiro, sendo reajustado pelo INPC/IBGE; CONSIDERANDO que no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, registrou a variação de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento); CONSIDERANDO ainda que o Vale-Alimentação tem o intuito de reforçar o Poder de Compra dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo, impera a necessidade de reposição da inflação através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo deste benefício; DECIDE: Artigo 1º Fica reajustado o valor do Vale-Alimentação dos servidores deste Poder Legislativo, mediante a aplicação do índice de reajuste de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.024, referente à recomposição inflacionária de 2.023, passando ao valor de R$ 414,84 (Quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. Y CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de janeiro de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal Vereadores: A Dna DAILTON esidente da Câmara Municipal Vice-Preside IBEIRO MARIA JOSE P. A. HUNGLAUB Primeiro S Segundo Secretário