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norma nº 1/2024

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre a correção inflacionária do Vale-alimentação instituído pela Resolução nº 102 de 16 de março de 2020
native_id3958

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 001/2024
“Dispõe a correção inflacionária do Vale-Alimentação instituído pela
Resolução nº 102 de 16 de Março de 2020”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a resolução nº 102/2020, em
especial seu artigo 1º, 82º que determina que o Vale-Alimentação terá seus
valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de Janeiro,
sendo reajustado pelo INPC/IBGE;
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2023 a
dezembro/2023, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento);
CONSIDERANDO ainda que o Vale-Alimentação tem o intuito de
reforçar o Poder de Compra dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo,
impera a necessidade de reposição da inflação através do índice oficial legal,
objetivando manter o poder aquisitivo deste benefício;
DECIDE:
Artigo 1º Fica reajustado o valor do Vale-Alimentação dos
servidores deste Poder Legislativo, mediante a aplicação do índice de reajuste
de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de 01 de janeiro de
2.024, referente à recomposição inflacionária de 2.023, passando ao valor de
R$ 414,84 (Quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).
Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da
Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. Y
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de janeiro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Vereadores:
A Dna DAILTON
esidente da Câmara Municipal Vice-Preside
IBEIRO MARIA JOSE P. A. HUNGLAUB
Primeiro S Segundo Secretário

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