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norma nº 2/2024

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre a correção inflacionária do Adiantamento de Despesas de Viagens estipuladas pela Resolução nº 106 de 22 de junho de 2021
native_id3959

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 002/2024
“DISPÕE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VALORES DE
ADIANTAMENTO DE DESPESAS ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO Nº
106 DE 22 DE JUNHO DE 2021”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 106/2021, que
dispõe sobre o Regime de Adiantamento, em especial seu artigo 15, que
determina que os valores constantes do artigo 14, | e Il, terão seus valores
corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo
reajustado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2023 a
dezembro/2023, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento);
DECIDE:
Artigo 1º Ficam reajustados os valores de adiantamento de
despesas constantes do Artigo 14, | e Il, da Resolução nº 106/2021, mediante a
aplicação do índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de
01 de janeiro de 2.024, referente à recomposição inflacionária de 2.023,
passando aos valores de conforme abaixo:
| - R$ 3.295,80 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e
oitenta centavos) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente
para viagens dentro do estado de origem.
Il - R$ 5.493,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e tres reais )
mensais, por servidor efetivo, exclusivamente, para viagens fora
do estado de origem.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da
Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de janeiro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Vereadores:
: sda, fato
residente da Câmara Municipal
MARCELO DE V
Primeiro Secretário
Segundo Secretário +

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