| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção inflacionária do Adiantamento de Despesas de Viagens estipuladas pela Resolução nº 106 de 22 de junho de 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 002/2024 “DISPÕE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 106 DE 22 DE JUNHO DE 2021” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis e ainda; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 106/2021, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento, em especial seu artigo 15, que determina que os valores constantes do artigo 14, | e Il, terão seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo reajustado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); CONSIDERANDO que no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, registrou a variação de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento); DECIDE: Artigo 1º Ficam reajustados os valores de adiantamento de despesas constantes do Artigo 14, | e Il, da Resolução nº 106/2021, mediante a aplicação do índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.024, referente à recomposição inflacionária de 2.023, passando aos valores de conforme abaixo: | - R$ 3.295,80 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente para viagens dentro do estado de origem. Il - R$ 5.493,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e tres reais ) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente, para viagens fora do estado de origem. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de janeiro de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal Vereadores: : sda, fato residente da Câmara Municipal MARCELO DE V Primeiro Secretário Segundo Secretário +