| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetli" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-00() - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 005/2020 "PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 40do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria n° 003 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO o decreto n° 64.920, do Governo do Estado de São Paulo, de 06 de abril de 2020, que estendeu o prazo de "Quarentena" nos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo até o dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira), impondo a medida do fechamento de serviços não essenciais. RESOLVE: Artigo l - Manter a suspensão de todas as atividades da Câmara Municipal de Artur Nogueira até o dia 22 de abril de 2020, exceto na necessidade convocação de sessão extraordinária e na realização das sessões ordinárias previstas regimentalmente, quando o Presidente da Câmara e/ou o Diretor Administrativo farão a convocação dos servidores e vereadores. Parágrafo Único - Todos os prazos inerentes as atividades do Parlamento Municipal ficarão suspensos pelo previsto no caput deste artigo. Artigo 20 Declarar Ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal, entre os dias 08 de abril a 22 de abril de 2020, exceto no dia 13 de abril de 2020, no horário da realização da 7a sessão Ordinária de 2020. Artigo 30 Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores do Legislativo. Parágrafo Único - O protocolo funcionará em atendimento aos Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara e/ou do Diretor Administrativo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secrctaria(a)1camaraartumogueira.sp.gov.br Artigo 40 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n°084/2010. Artigo 50 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 7 de abril de 2020. VEREADOR' £ ILTON Si (Beto Presidente da Cá . " unicipal