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norma nº 5/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetli" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-00() - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 005/2020 
"PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria n° 003 e Ato 
da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento 
da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins 
de prevenção ao COVID-19; 
CONSIDERANDO o decreto n° 64.920, do Governo do Estado de 
São Paulo, de 06 de abril de 2020, que estendeu o prazo de "Quarentena" nos 
645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo até o dia 22 de 
abril de 2020 (quarta-feira), impondo a medida do fechamento de serviços não 
essenciais. 
RESOLVE: 
Artigo l - Manter a suspensão de todas as atividades da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira até o dia 22 de abril de 2020, exceto na necessidade 
convocação de sessão extraordinária e na realização das sessões ordinárias 
previstas regimentalmente, quando o Presidente da Câmara e/ou o Diretor 
Administrativo farão a convocação dos servidores e vereadores. 
Parágrafo Único - Todos os prazos inerentes as atividades do 
Parlamento Municipal ficarão suspensos pelo previsto no caput deste artigo. 
Artigo 20 Declarar Ponto facultativo nas dependências da Câmara 
Municipal, entre os dias 08 de abril a 22 de abril de 2020, exceto no dia 13 de 
abril de 2020, no horário da realização da 7a sessão Ordinária de 2020. 
Artigo 30 Apenas terão acesso às dependências da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores 
do Legislativo. 
Parágrafo Único - O protocolo funcionará em atendimento aos 
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da 
Câmara e/ou do Diretor Administrativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secrctaria(a)1camaraartumogueira.sp.gov.br 
Artigo 40 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão 
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive 
imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em 
conformidade com o artigo 140 da Resolução n°084/2010. 
Artigo 50 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 7 de abril de 2020. 
VEREADOR' £ ILTON Si 
(Beto 
Presidente da Cá . " unicipal 

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