| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 006/2020 "PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 41 do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria n° 003 e 005/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO os decretos n° 64.920, do Governo do Estado de São Paulo, de 06 de abril de 2020 e n° 64.946, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de "Quarentena" nos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo até o dia 10 de maio de 2020 (domingo), impondo a medida do fechamento de serviços não essenciais. RESOLVE: Artigo 10 - Manter a suspensão de todas as atividades da Câmara Municipal de Artur Nogueira até o dia 10 de maio de 2020, exceto na necessidade convocação de sessão extraordinária e na realização das sessões ordinárias previstas regimentalmente, quando o Presidente da Câmara e/ou o Diretor Administrativo farão a convocação dos servidores e vereadores. Parágrafo Único - Todos os prazos inerentes as atividades do Parlamento Municipal ficarão suspensos pelo previsto no caput deste artigo. Artigo 21 Declarar Ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal, entre os dias 23 de abril de 2020 até 10 de maio de 2020, exceto no dia 27 de abril de 2020, no horário da realização da 8a e ga sessão Ordinária de 2020, mantendo o regime de trabalho à distância pelos serventuários desta Casa. Artigo 31 Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores do Legislativo. VEREADOR ARBOSA (Be Presidente da Câmara Municipali CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolph o Rossdui" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.cai^naraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único - O protocolo funcionará em atendimento aos Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara e/ou do Diretor Administrativo. Artigo 41 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução no 08412010. Artigo 50Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 22 de abril de 2020.