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norma nº 7/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id398

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 007/2020
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria nº 003, 005
e 006/2020 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão do
funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da
Câmara para fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO os decretos nº 64.920, do Governo do Estado
de São Paulo, de 06 de abril de 2020, nº 64.946, de 17 de abril de 2020 e 64.967,
de 8 de maio de 2020, que dispõem sobre a prorrogação do prazo de
“Quarentena” nos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo
até o dia 31 de maio de 2020 (domingo), impondo a medida do fechamento de
serviços não essenciais.
RESOLVE:
Artigo 1º — Manter a suspensão de todas as atividades da Câmara
Municipal de Artur Nogueira até o dia 31 de maio de 2020, exceto na
necessidade convocação de sessão extraordinária e na realização das sessões
ordinárias previstas regimentalmente, quando o Presidente da Câmara e/ou o
Diretor Administrativo farão a convocação dos servidores e vereadores.
Parágrafo Único — Todos os prazos inerentes as atividades do
Parlamento Municipal ficarão suspensos pelo previsto no caput deste artigo.
Artigo 2º Declarar Ponto facultativo nas dependências da Câmara
Municipal, entre os dias 11 de maio de 2020 até 31 de maio de 2020, exceto nos
dias 18 e 25 de maio de 2020, no horário da realização da 8º e 9º sessão
Ordinária de 2020, mantendo o regime de trabalho à distância pelos
serventuários desta Casa.
Artigo 3º Apenas terão acesso às dependências da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores
do Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da
Câmara e/ou do Diretor Administrativo.
Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive
imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em
conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 11 de maio de 2020.
S 4
Presidente da Câmára Municipal

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