| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodo!pho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000- Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Horne Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br PORTARIA 008/2020 "PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 005, 006 e 007/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO o decreto n° 64.994, do Governo do Estado de São Paulo, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo até o dia 15 de junho de 2020 (segunda-feira), com a inclusão da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) na Zona Laranja do Plano de Retomada do Estado de São Paulo: RESOLVE: Artigo 10 - Retomar o funcionamento normal da Câmara Municipal, com a volta ao trabalho de todos os servidores, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 15 de junho de 2020. Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. Artigo 31 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. Artigo 41 Audiências Públicas que acontecerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único Para garantir a participação popular nas audiências Públicas desta Casa de Leis, a Câmara Municipal disponibiliza o email oficial (secreta riaccamaraadurnoqueira.sp.qov.br) para registro de pedidos de emendas e/ou outras solicitações dos munícipes. Artigo 5° Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 1 de junho de 2020. VEREADOR DAI O BOSA (Beto Presidente da Câmara Municipali