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norma nº 8/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id399

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodo!pho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000- Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Horne Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 008/2020 
"PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR 
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 
005, 006 e 007/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a 
suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no 
âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; 
CONSIDERANDO o decreto n° 64.994, do Governo do Estado de 
São Paulo, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas de "Quarentena" 
a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São 
Paulo até o dia 15 de junho de 2020 (segunda-feira), com a inclusão da região 
de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) na Zona Laranja do Plano de 
Retomada do Estado de São Paulo: 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Retomar o funcionamento normal da Câmara Municipal, 
com a volta ao trabalho de todos os servidores, porém, sem atendimento 
presencial à população, até o dia 15 de junho de 2020. 
Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e 
Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. 
Artigo 31 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão 
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive 
imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em 
conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. 
Artigo 41 Audiências Públicas que acontecerão nesse período, 
excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão 
transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Parágrafo Único Para garantir a participação popular nas 
audiências Públicas desta Casa de Leis, a Câmara Municipal disponibiliza o e￾mail oficial (secreta riaccamaraadurnoqueira.sp.qov.br) para registro de pedidos 
de emendas e/ou outras solicitações dos munícipes. 
Artigo 5° Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 1 de junho de 2020. 
VEREADOR DAI O BOSA 
(Beto 
Presidente da Câmara Municipali 

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