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norma nº 2/2021

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaNOMEIA EM COMISSÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
native_id40

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraartumogueira.sp.gov.br 
ATO DA MESA N° 002/2021 
"NOMEIA EM COMISSÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 29, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de Artur Nogueira, 
RESOLVE: 
Artigo 11 - Nomear, EDUVAL MESSIAS SERPELONI, portador 
da cédula de identidade RG sob n° 22.552.530-6, Inscrito na OAB/SP n° 208.631, 
para o cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO, criado pela Lei 
Complementar n° 503 de 13 de julho de 2.011, com referência padrão inicial 52, 
acrescido de gratificação funcional do artigo 116 da LO 18/1995 na ordem de 100% 
(Cem por cento), a partir de 07 de janeiro de 2.021. 
Artigo 21 - As despesas com a execução do presente ATO, 
correrão à conta de dotações específicas no orçamento e suplementadas se 
necessário. 
Artigo 30 
- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais desta Casa de Leis 
e cumpra-se. 
Câmara Municipal "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti", em 07 
de janeiro de 2021. 
VEREADOR J SEEDRO DE JESUS PAES 
Presidente da Câmara Municipal 
VERIâMh~9~MÉ-PBBE TO á~LABIO 
Pjj . - 'Secretário 
VEREADÕRLI Z FERNANDO DIAS 
Segundo Secretário 

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