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norma nº 10/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 01012020 
"PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR 
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias no 003, 
005, 006, 007, 008 e 009/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais 
determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e 
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID￾19; 
CONSIDERANDO o aumento de casos em nosso município, bem 
como o contágio confirmado de servidores públicos na Câmara Municipal em 
município vizinho; 
CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.032 editado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de "Quarentena" a 
serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São 
Paulo, prorrogadas até o dia 14 de julho de 2020 (terça-feira), com a 
manutenção da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) na Zona 
Laranja do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; 
RESOLVE: 
Artigo 10- Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, 
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 31 de julho de 2020. 
Parágrafo Único - A Câmara Municipal adotará neste período um 
regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos 
que estiverem de regime domiciliar, com o fim de aumentar o distanciamento 
social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo Diretor Contábil 
e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o Presidente 
convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@carnaraartumogueira.sp.gov.br 
Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e 
Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. 
Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão 
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive 
imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em 
conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. 
Artigo 41 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 29 de junho de 2020. 
( 
VEREADOR DAILTON SI J;ARBOSA 
(Beto 
Presidente da . ara Municipal 

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