| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 01012020 "PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 40do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias no 003, 005, 006, 007, 008 e 009/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID19; CONSIDERANDO o aumento de casos em nosso município, bem como o contágio confirmado de servidores públicos na Câmara Municipal em município vizinho; CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.032 editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 14 de julho de 2020 (terça-feira), com a manutenção da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) na Zona Laranja do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; RESOLVE: Artigo 10- Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 31 de julho de 2020. Parágrafo Único - A Câmara Municipal adotará neste período um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar, com o fim de aumentar o distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@carnaraartumogueira.sp.gov.br Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. Artigo 41 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 29 de junho de 2020. ( VEREADOR DAILTON SI J;ARBOSA (Beto Presidente da . ara Municipal