| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 011/2020 “PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005, 006, 007, 008, 009 e 010/2020 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID- 19; CONSIDERANDO o aumento de casos em nosso município, bem como o contágio confirmado de servidores públicos na Câmara Municipal em município vizinho; CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.088 editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 10 de agosto (segunda-feira), com a manutenção da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) na Zona Laranja do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; RESOLVE: Artigo 1º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 10 de agosto de 2020. Parágrafo Único — A Câmara Municipal adotará neste período um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar, com o fim de aumentar o distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário. CÂMARA MUN ICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos SIGO 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 PJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br O Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, nb período em questão, Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. Artigo 3º As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010. Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 27 de julho de 2020. VEREADOR.DAILTON (Be Presidente da Cã