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norma nº 11/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id402

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 011/2020
“PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003,
005, 006, 007, 008, 009 e 010/2020 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais
determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-
19;
CONSIDERANDO o aumento de casos em nosso município, bem
como o contágio confirmado de servidores públicos na Câmara Municipal em
município vizinho;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.088 editado pelo Governo do
Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a
serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São
Paulo, prorrogadas até o dia 10 de agosto (segunda-feira), com a manutenção
da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) na Zona Laranja do
Plano de Retomada do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
Artigo 1º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal,
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 10 de agosto de
2020.
Parágrafo Único — A Câmara Municipal adotará neste período um
regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos
que estiverem de regime domiciliar, com o fim de aumentar o distanciamento
social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo Diretor Contábil
e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o Presidente
convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário.
CÂMARA MUN ICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos SIGO 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
PJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
O
Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, nb período em questão, Vereadores e
Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras.
Artigo 3º As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive
imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em
conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 27 de julho de 2020.
VEREADOR.DAILTON
(Be
Presidente da Cã

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