br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 12/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpizo Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
[-Lorne Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariaicamaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 01212020 
"PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR 
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias no 003, 
005, 006, 007, 008, 009, 010 e 01 1/2020 e Ato da Mesa n°002/2020, os quais 
determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e 
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID￾19; 
CONSIDERANDO que Artur Nogueira ultrapassou a marca de 400 
(quatrocentos) casos confirmados de COVID-19; 
CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.114 de 07 de agosto de 
2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das 
medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e 
cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 23 de agosto (domingo), 
com a progressão da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) para 
a Zona Amarela do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, 
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 23 de agosto de 
2020. 
Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e 
Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
1-lome Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacarnaraarturnogueira.sp.gov.br 
Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que acontecerão 
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive 
imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em 
conformidade com o artigo 140 da Resolução n°084/2010. 
Artigo 40 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 11 de agosto de 2020. 
VEREADOR DAILTIN SILVí BOSA 
(Beto Ba 
Presidente da Câma a unicipal 

open original →