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norma nº 13/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2020, CRIADA PARA APURAR DENÚNCIA D RAFAEL ODAIR RODRIGUES EM DESFAVOR DO PREFEITO IVAN CLEBER VICENSOTTI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodo/pita Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Ccp 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacarnaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 013/2020 
"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE N° 
001/2020, CRIADA PARA APURAR DENÚNCIA D RAFAEL ODAIR 
RODRIGUES EM DESFAVOR DO PREFEITO IVAN CLEBER 
VICENSOTTI" 
O Vereador ERMES RODRIGUES DAGRELA, Vice-Presidente 
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 23, IV, "a", do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira; 
RESOLVE: 
Artigo 11- Ficam designados os membros da Comissão 
Processante n° 001/2020, definidos através de sorteio realizado durante a 
18a Sessão Ordinária de 2020, no dia 17 de agosto de 2020, com os cargos 
definidos pela própria Comissão, conforme segue: 
VEREADOR LUCAS SIA RISSATO - Presidente 
VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA - Relator 
VEREADOR LUIZ RODRIGO DE FAVERI - Membro 
Artigo 20 - O prazo de funcionamento desta Comissão de 
Processante será de 90(noventa) dias, contados do recebimento da 
Denúncia, ocorrido no dia 17 de agosto de 2020, conforme dispõe o artigo 
337 do Regimento Interno. 
Artigo 31 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 18 de agosto de 2020. 
VEREA'O; -. 
Vice 
UES DAGRELA 
e da âmara Municipal 

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