| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 1-lome Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.goV.br PORTARIA 01412020 "PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 41 do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012 /2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID19; CONSIDERANDO que Artur Nogueira ultrapassou a marca de 400 (quatrocentos) casos confirmados de COVID-19; CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.143 de 21 de agosto de 2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 6 de setembro (domingo), com a manutenção da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) para a Zona Amarela do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; RESOLVE: Artigo 10- Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 06 de setembro de 2020. Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogucira.sp.gov.br E-mail: secrctaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 30 As sessões extraordinárias que poderão acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. Artigo 40 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 26 de agosto de 2020. VEREADOR DAILTON SILV RBOSA (Be Presidente da Cá nicipal