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norma nº 15/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarttimogiteira.sp.gov.bi￾E-rnail: secrctariacamaraarturnogueira. sp. gov. br 
PORTARIA 015/2020 
"PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR 
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 014/2020 e Ato da Mesa n°002/2020, 
os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e 
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID￾19; 
CONSIDERANDO que Artur Nogueira ultrapassou a marca de 400 
(quatrocentos) casos confirmados de COVID-19; 
CONSIDERANDO o DECRETO no 65.170 de 4 de setembro de 
2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das 
medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e 
cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 19 de setembro 
(sábado), com a manutenção da região de Campinas (na qual se situa Artur 
Nogueira) para a Zona Amarela do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; 
RESOLVE: 
Artigo l - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, 
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 19 de setembro de 
2020. 
Artigo 20 Apenas terão acesso às dependências internas da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, Vereadores e 
Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 
Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período, a Câmara 
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário 
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, 
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do 
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares 
de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. 
Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerem 
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão 
transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com 
o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. 
Parágrafo Único Poderá participar das sessões ordinárias ou 
extraordinárias, a partir da presente data, um integrante de cada veículo de 
imprensa, sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e 
servidores. 
Artigo 40 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 8 de setembro de 2020. 
VEREADOR DAIL.TON SIL\/ RBOSA 
(BetoBa 
Presidente da Cá '"a Municipal 

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