| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpizo Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 1-tome Page: www.camaraarturnogucira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 01812020 "PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015 e 016/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; 9 CONSIDERANDO o DECRETO n°65.234 de 8 de outubro de 2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 16 de novembro (segundafeira), com a progressão da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) para a Zona Verde do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que os Municípios em zona Verde ainda devem proibir atividades que geram aglomeração e restringir eventos reduzindo a capacidade de ocupação, mantendo a adoção de protocolos de prevenção; RESOLVE: Artigo 11 - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, até o dia 16 de novembro de 2020, com atendimento à população, limitandose a presença de 1(um) munícipe por vez na recepção da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodoipi: o Rosseili" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www. cama raarturnogueira. sp. gov.br E-mail: secretaria camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 20 Para todos que tiverem acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão)sendo Vereadores, Servidores do Legislativo ou munícipes, continua sendo obrigatório o uso de máscaras. Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período)a Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerem nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. Parágrafo Único Poderá participar das sessões ordinárias ou extraordinárias, neste período, um integrante de cada veículo de imprensa, sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores. Artigo 40 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. 9 Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 13 de outubro de 2020 VEREADOR DAILTON SILVA (Beto Baía Presidente da Câmar OSA