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norma nº 21/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpizo Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Ccp 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
1-lorne Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria(camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 021/2020 
"PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR 
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias no 003, 
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016 e018/2O2Oe Ato da Mesa 
n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara 
Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção 
ao COVID-19; 
CONSIDERANDO que Artur Nogueira o alto número de casos 
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados 
preventivos; 
CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.295 de 17 de novembro de 
2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das 
medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e 
cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 16 de dezembro (quarta￾feira), com a progressão da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) 
para a Zona Verde do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; 
CONSIDERANDO que os Municípios em zona Verde ainda devem 
proibir atividades que geram aglomeração e restringir eventos reduzindo a 
capacidade de ocupação, mantendo a adoção de protocolos de prevenção; 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, 
até o dia 16 de dezembro de 2020, com atendimento à população, limitando￾se a presença de 1(um) munícipe por vez na recepção da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Artigo 20 Para todos que tiverem acesso às dependências internas 
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, sendo 
Vereadores, Servidores do Legislativo ou munícipes, continua sendo obrigatório 
o uso de máscaras. 
Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período, a Câmara 
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário 
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, 
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do 
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares 
de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. 
Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerem 
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão 
transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com 
o artigo 140 da Resolução n° 08412010. 
Parágrafo Único Poderá participar das sessões ordinárias ou 
extraordinárias, neste período, um integrante de cada veículo de imprensa, 
sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores. 
Artigo 40 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 19 de novembro de 2020 
VEREADOR DAILT' SILVA :OSA 
(Beto Baiano￾Presidente da Câmar '. nicipal 

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