| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpizo Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Ccp 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 1-lorne Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 021/2020 "PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias no 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016 e018/2O2Oe Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.295 de 17 de novembro de 2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 16 de dezembro (quartafeira), com a progressão da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) para a Zona Verde do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que os Municípios em zona Verde ainda devem proibir atividades que geram aglomeração e restringir eventos reduzindo a capacidade de ocupação, mantendo a adoção de protocolos de prevenção; RESOLVE: Artigo 10 - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, até o dia 16 de dezembro de 2020, com atendimento à população, limitandose a presença de 1(um) munícipe por vez na recepção da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 20 Para todos que tiverem acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, sendo Vereadores, Servidores do Legislativo ou munícipes, continua sendo obrigatório o uso de máscaras. Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período, a Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. Artigo 30 As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerem nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 08412010. Parágrafo Único Poderá participar das sessões ordinárias ou extraordinárias, neste período, um integrante de cada veículo de imprensa, sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores. Artigo 40 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 19 de novembro de 2020 VEREADOR DAILT' SILVA :OSA (Beto BaianoPresidente da Câmar '. nicipal