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norma nº 23/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 023/2020 
"PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR 
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 
(Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016 e 018 e 021/2020 e Ato 
da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento 
da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins 
de prevenção ao COVID-19; 
CONSIDERANDO que Artur Nogueira o alto número de casos 
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados 
preventivos; 
CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.320 de 30 de novembro de 
2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das 
medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e 
cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 4 de janeiro de 2021 
(segunda-feira), com a regressão da região de Campinas (na qual se situa Artur 
Nogueira) para a Zona amarela do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, 
nos termos da Portaria n° 022 de 11 de dezembro de 2020, sem atendimento ao 
público, retornando o atendimento presencial no dia 4 de janeiro de 2021, 
limitando-se a presença de 1(um) munícipe por vez na recepção da Câmara 
Municipal. 
Artigo 20 Para todos que tiverem acesso às dependências internas 
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, sendo 
Vereadores, Servidores do Legislativo ou munícipes, continua sendo obrigatório 
o uso de máscaras. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período, a Câmara 
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário 
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, 
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do 
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares 
de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. 
Artigo 30 As sessões extraordinárias que ocorrerem nesse 
período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão transmitidas 
ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 
da Resolução n° 084/2010. 
Artigo 40 Poderá participar das sessões extraordinárias, neste 
período, um integrante de cada veículo de imprensa, sendo vedada a realização 
de entrevistas com os vereadores e servidores. 
Artigo 50 Poderão participar da Sessão especial de Eleição da 
Mesa Diretora para o Biênio 2021/2022, da 18a Legislatura da Câmara 
Municipal, neste período, os vereadores eleitos, com 1 (um) acompanhante cada, 
servidores convocados e 1 (um) integrante de cada veículo de imprensa, sendo 
vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores, durante os 
trabalhos a serem realizados. 
Artigo 60 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 21 de dezembro de 2020 
VEREADORüJLTONSI ARBOSA 
(Be 
Presidente da :'ara Municipal 

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