| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 023/2020 "PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 40 do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016 e 018 e 021/2020 e Ato da Mesa n° 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; CONSIDERANDO o DECRETO n° 65.320 de 30 de novembro de 2020, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, prorrogadas até o dia 4 de janeiro de 2021 (segunda-feira), com a regressão da região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) para a Zona amarela do Plano de Retomada do Estado de São Paulo; RESOLVE: Artigo 10 - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, nos termos da Portaria n° 022 de 11 de dezembro de 2020, sem atendimento ao público, retornando o atendimento presencial no dia 4 de janeiro de 2021, limitando-se a presença de 1(um) munícipe por vez na recepção da Câmara Municipal. Artigo 20 Para todos que tiverem acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, sendo Vereadores, Servidores do Legislativo ou munícipes, continua sendo obrigatório o uso de máscaras. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período, a Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. Artigo 30 As sessões extraordinárias que ocorrerem nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução n° 084/2010. Artigo 40 Poderá participar das sessões extraordinárias, neste período, um integrante de cada veículo de imprensa, sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores. Artigo 50 Poderão participar da Sessão especial de Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2021/2022, da 18a Legislatura da Câmara Municipal, neste período, os vereadores eleitos, com 1 (um) acompanhante cada, servidores convocados e 1 (um) integrante de cada veículo de imprensa, sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores, durante os trabalhos a serem realizados. Artigo 60 Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 21 de dezembro de 2020 VEREADORüJLTONSI ARBOSA (Be Presidente da :'ara Municipal