| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 718 “Altera referencias salariais e dá outras providências”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alteradas as referencias dos cargos públicos do Quadro de Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: DE PARA NOMENCLATURA REFERENCIA | REFERENCIA Agente Comunitário de Saúde a 39 Agente Controlador de 38 39 Vetores e Endemias Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob; Stein”, 07 de fevereiro de 2024. NV A X! LUCAS SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de impren ofici |, conforme Orgânica do Município de Artur autógrafo n.º 3.605. 81 da LOMAN — Lei Chefê de Gabinete e Governo