| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO, nu; LEI Nº 3.687 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação repasses e emendas parlamentares, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 242 — Assistencia ao Portador de Deficiência Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2082 - Subvenção Social - Apae Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00 Subfunção: 241 — Assistencia ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2082 — Subvenção Social - Aidan Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica..R$ 100.000,00 Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 800.000 - Emenda Parlamemtar n- 350.380220230001 — GND3 Carlos Sampaio R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024. 1/2 3 TRABALHO E PROGRESSO, (318 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1428 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac Stein”, 07 de fevereiro de 2024. 3.606. 212