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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3687/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3687 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHO E PROGRESSO, nu;
LEI Nº 3.687
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação repasses e emendas parlamentares, para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 242 — Assistencia ao Portador de Deficiência
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 - Subvenção Social - Apae
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
Subfunção: 241 — Assistencia ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Subvenção Social - Aidan
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica..R$ 100.000,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.000 - Emenda Parlamemtar n- 350.380220230001 — GND3
Carlos Sampaio
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024.
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TRABALHO E PROGRESSO,
(318 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1428
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac
Stein”, 07 de fevereiro de 2024.
3.606.
212

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