| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” q A) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Ns CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o APABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.688 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos pela Emenda Parlamentar nº 350380220230001, SEDS 027/2023 de 21/06/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as organizações da sociedade civil, na forma que específica. Art. 2º - Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, às seguintes organizações da sociedade civil: | — APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); | — AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício dos assistidos pela APAE e AIDAN, conforme seus objetivos estatutários. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada pelas entidades beneficiadas, de acordo com as normativas e instruções estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob 'Stein”, 07 de fevereiro de 2024. IA RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei n.º 63/20 4: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de impri Orgânica do Município de Art autógrafo n.º 3.607. ificial, confor rtigo 81 da LOMAN — Lei ogueira, na data supra, com redação oriunda do MAY E SOUZA BARBOSA Gabinete e Governo 212