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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3688/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3688 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
q A) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ns CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o APABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.688
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O REPASSE DOS
RECURSOS RECEBIDOS POR
EMENDA PARLAMENTAR AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos
pela Emenda Parlamentar nº 350380220230001, SEDS 027/2023 de 21/06/2023,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as organizações da
sociedade civil, na forma que específica.
Art. 2º - Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, às
seguintes organizações da sociedade civil:
| — APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur
Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais);
| — AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo
observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as
determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos
financeiros.
Art. 3º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser
utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício
dos assistidos pela APAE e AIDAN, conforme seus objetivos estatutários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada
pelas entidades beneficiadas, de acordo com as normativas e instruções
estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar
convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob 'Stein”, 07 de fevereiro de 2024.
IA RISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei n.º 63/20 4: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de impri
Orgânica do Município de Art
autógrafo n.º 3.607.
ificial, confor rtigo 81 da LOMAN — Lei
ogueira, na data supra, com redação oriunda do
MAY E SOUZA BARBOSA
Gabinete e Governo
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