| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 617 “Introduz alterações no art. 41-A, da Lei Complementar 392, de 17 de dezembro de 2004 e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado na Seção V-A o artigo 41-A, com a seguinte redação: “Seção V-A. Da Evolução Funcional Complementar. Art. 41-A A evolução funcional complementar, prevista no inciso Ill do artigo 38 será concretizada mediante enquadramento automático de 01 (um) NÍVEL de retribuição superior àquele em que o servidor se encontrava, dispensados quaisquer intervalos de tempo, mediante obtenção de 35 (trinta e cinco) pontos acumulados em seu prontuário com os seguintes critérios: I- Realização de cursos complementares: a) Cursos com ou sem oficinas, na área da educação, com carga horária a partir de 100 (cem) horas: 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora efetivamente participada, realizado ou sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação de Artur Nogueira, ou pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; b) Cursos com ou sem oficinas, com carga horária a partir de 100 (cem) horas, na área da Educação, ministrado por Universidade, Faculdade ou Centro Universitário credenciada pelo MEC: 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora efetivamente participada; c) Pós-graduação ou especialização, na modalidade latu-sensu ou similar, ministrado por Universidade, Faculdade ou Centro Universitário credenciada no MEC, na área da Educação, com carga horária de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, desde que 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br não utilizada pela via acadêmica prevista nos artigos 40 e 41 desta Lei Complementar: 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora efetivamente participada; d) Pós-graduação em nível de especialização, na área da Educação Especial, ministrado por Universidade, Faculdade ou Centro Universitário credenciada no MEC, com carga horária de no mínimo 600 (seiscentas) horas, desde que não utilizada pela via acadêmica prevista nos artigos 40 e 41 desta Lei Complementar: 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora efetivamente participada; e) Graduação em curso de licenciatura plena, na área da educação constante das matrizes da Educação Básica Municipal, desde que não utilizado para a promoção preconizada nos artigos 40 e 41 desta Lei Complementar: 10 (dez) pontos; Il - Avaliação funcional realizada pela Equipe Administrativa e Pedagógica da unidade escolar, que ocorrerá todo final de ano letivo, quando o docente receberá uma pontuação variável de O (zero) a 2,5 (dois e meio) pontos; IH — A assiduidade será considerada de 01 (um ponto) ponto por ano para os professores que atingirem a pontuação máxima, de acordo com o decreto de atribuição de aulas do ano letivo. IV — Não poderá solicitar o benefício o professor que estiver em estágio probatório; V— Só fará jus ao benefício o professor que se encontrar na Evolução Funcional com Pós-graduação, de acordo com os artigos 40 e 41 da LC 392; 8 1º E de responsabilidade do professor encaminhar as cópias dos títulos referente a evolução funcional, de acordo com o calendário estabelecido anualmente pela Secretaria Municipal da Educação, para solicitação do benefício da via complementar; 8 2º Caberá ao interessado apresentar documentação necessária que comprove aquisição de títulos, às autoridades responsáveis e competentes, para usufruir do benefício; 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 3º A data de entrega dos títulos para progressão da via complementar, às autoridades responsáveis e competentes, será definida por decreto do Executivo; 8 4º O enquadramento no novo nível e o respectivo pagamento dar-se- ão a partir do mês de fevereiro do ano subsequente; 8 5º Assim que for concedido o direito à Evolução Funcional Complementar, esta ficará incorporada nos vencimentos salariais do professor; 8 6º A avaliação funcional a que se refere o inciso Il deste artigo será proposta pela Secretaria Municipal de Educação anualmente e aprovada por decreto do Executivo; 8 7º Para fins das contagens de pontos, previstas nos incisos | e Il deste artigo, serão considerados somente os cursos posteriores a data de admissão do professor; 8 8º A pontuação regulamentada por este artigo não será aplicada para os docentes que não possuam pós-graduação em nível superior na área de educação; 8 9º Fica vedado o acúmulo de pontos para fins de concessão do benefício disposto no art. 41-A, ressalvado os casos já contemplados com o primeiro bloco, desde que comprovado com anexo do requerimento anterior. 8 10º No caso específico de cursos realizados totalmente à distância, não poderá ocorrer concomitância entre os mesmos. 8 11º Fica a Secretaria de Educação autorizada a estabelecer comissão para análise dos certificados apresentados pelos requerentes. Parágrafo único - Os professores que comprovarem mediante certidão expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira que terão o benefício da aposentadoria até 2020 e que para o ano de 2018 comprovarem o direito à Evolução Funcional Complementar, terão seus diretos assegurados pelas regras do art. 41-A, anteriores a presente alteração legislativa. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, assegurado o direito especificado no parágrafo único do art. 1º desta lei. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Abril de 2.018. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.194. 414