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norma nº 617/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 617 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 617
“Introduz alterações no art. 41-A, da Lei
Complementar 392, de 17 de dezembro de
2004 e dá outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado na Seção V-A o artigo 41-A, com a seguinte
redação:
“Seção V-A. Da Evolução Funcional Complementar.
Art. 41-A A evolução funcional complementar, prevista no inciso Ill do
artigo 38 será concretizada mediante enquadramento automático de 01
(um) NÍVEL de retribuição superior àquele em que o servidor se
encontrava, dispensados quaisquer intervalos de tempo, mediante
obtenção de 35 (trinta e cinco) pontos acumulados em seu prontuário
com os seguintes critérios:
I- Realização de cursos complementares:
a) Cursos com ou sem oficinas, na área da educação, com carga
horária a partir de 100 (cem) horas: 0,02 (dois centésimos) de ponto
por hora efetivamente participada, realizado ou sob a gestão da
Secretaria Municipal de Educação de Artur Nogueira, ou pela
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
b) Cursos com ou sem oficinas, com carga horária a partir de 100
(cem) horas, na área da Educação, ministrado por Universidade,
Faculdade ou Centro Universitário credenciada pelo MEC: 0,02
(dois centésimos) de ponto por hora efetivamente participada;
c) Pós-graduação ou especialização, na modalidade latu-sensu ou
similar, ministrado por Universidade, Faculdade ou Centro
Universitário credenciada no MEC, na área da Educação, com
carga horária de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, desde que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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não utilizada pela via acadêmica prevista nos artigos 40 e 41 desta
Lei Complementar: 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora
efetivamente participada;
d) Pós-graduação em nível de especialização, na área da Educação
Especial, ministrado por Universidade, Faculdade ou Centro
Universitário credenciada no MEC, com carga horária de no mínimo
600 (seiscentas) horas, desde que não utilizada pela via acadêmica
prevista nos artigos 40 e 41 desta Lei Complementar: 0,02 (dois
centésimos) de ponto por hora efetivamente participada;
e) Graduação em curso de licenciatura plena, na área da educação
constante das matrizes da Educação Básica Municipal, desde que
não utilizado para a promoção preconizada nos artigos 40 e 41
desta Lei Complementar: 10 (dez) pontos;
Il - Avaliação funcional realizada pela Equipe Administrativa e
Pedagógica da unidade escolar, que ocorrerá todo final de ano letivo,
quando o docente receberá uma pontuação variável de O (zero) a 2,5
(dois e meio) pontos;
IH — A assiduidade será considerada de 01 (um ponto) ponto por ano
para os professores que atingirem a pontuação máxima, de acordo com
o decreto de atribuição de aulas do ano letivo.
IV — Não poderá solicitar o benefício o professor que estiver em estágio
probatório;
V— Só fará jus ao benefício o professor que se encontrar na Evolução
Funcional com Pós-graduação, de acordo com os artigos 40 e 41 da LC
392;
8 1º E de responsabilidade do professor encaminhar as cópias dos
títulos referente a evolução funcional, de acordo com o calendário
estabelecido anualmente pela Secretaria Municipal da Educação, para
solicitação do benefício da via complementar;
8 2º Caberá ao interessado apresentar documentação necessária que
comprove aquisição de títulos, às autoridades responsáveis e
competentes, para usufruir do benefício;
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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8 3º A data de entrega dos títulos para progressão da via
complementar, às autoridades responsáveis e competentes, será
definida por decreto do Executivo;
8 4º O enquadramento no novo nível e o respectivo pagamento dar-se-
ão a partir do mês de fevereiro do ano subsequente;
8 5º Assim que for concedido o direito à Evolução Funcional
Complementar, esta ficará incorporada nos vencimentos salariais do
professor;
8 6º A avaliação funcional a que se refere o inciso Il deste artigo será
proposta pela Secretaria Municipal de Educação anualmente e
aprovada por decreto do Executivo;
8 7º Para fins das contagens de pontos, previstas nos incisos | e Il
deste artigo, serão considerados somente os cursos posteriores a data
de admissão do professor;
8 8º A pontuação regulamentada por este artigo não será aplicada para
os docentes que não possuam pós-graduação em nível superior na
área de educação;
8 9º Fica vedado o acúmulo de pontos para fins de concessão do
benefício disposto no art. 41-A, ressalvado os casos já contemplados
com o primeiro bloco, desde que comprovado com anexo do
requerimento anterior.
8 10º No caso específico de cursos realizados totalmente à distância,
não poderá ocorrer concomitância entre os mesmos.
8 11º Fica a Secretaria de Educação autorizada a estabelecer comissão
para análise dos certificados apresentados pelos requerentes.
Parágrafo único - Os professores que comprovarem mediante certidão
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Artur Nogueira que terão o benefício da aposentadoria até
2020 e que para o ano de 2018 comprovarem o direito à Evolução
Funcional Complementar, terão seus diretos assegurados pelas regras
do art. 41-A, anteriores a presente alteração legislativa.
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, assegurado o direito
especificado no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Abril de 2.018.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.194.
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