| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | REGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 619 “REGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica regulamentada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, sendo vedada à redução do seu vencimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de Maio de 2.0 Publicado -por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.196.