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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 619/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 619 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaREGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 619
“REGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica regulamentada a carga horária de 30 (trinta) horas
semanais para as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de
Enfermagem e Enfermeiro, sendo vedada à redução do seu vencimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de Maio de 2.0
Publicado -por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.196.

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