| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1966 |
| Date | 1966-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MANDAR EXECUTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS NOS TERRENOS URBANOS |
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