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norma nº 620/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 620 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6° Anterior a implantag^o da presente lei ^ necessaria a realizac^o de
audi^ncia pUblica referente ao presente assunto.
Art. 7° A concessionaria ^ responsavel por toda a divulgac^o e orientacao
aos usuarios quanto a procedimentos de utilizack, cujas act -5es podem ser monitoradas
pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, a quem pode solicitar acoes reparadoras e
complementares.
Art. 8° Na area de Zona Azul a concessionaria se responsabilizara pela
colocagao, manutencao e substituicao da sinalizag^o vertical e horizontal, da
demarcack de vagas especiais, demarcac^o de vagas de motos, de carga e descarga,
de estacionamentos de curta durag^o, al^rn da demarcagao das vagas especificas de
estacionamento rotativo, conforme indicativos de localizack e quantidade a serem
estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, atrav^s de seu Orgao
municipal responsavel pelo transit° e transportes, obedecidos os parametros de
padronizag^o fixados no COdigo de Transit° Brasileiro e demais resolugOes do
CONTRAN - Conselho Nacional de Transit°.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 10° Revogam-se as disposigOes em contrario.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Maio de 2.018.
IVAN CLEB V ICENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Le.
	omplementar n.° 007/2018: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito,Municipal.
Publicado por afixack, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, com redagao oriunda do autografo n.° 3.199.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@artumogueirasp.gov.hr cite: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.° 620
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA
ESPECIALIZADA, POR MEIO DE LICITAÇÃO
PÚBLICA, PARA EXPLORAR 0
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS
PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa
especializada, por meio de Licitação pública, para implantar, manter e operar o sistema
de estacionamento rotativo pago, denominado `'ZONA AZUL", nas vias públicas e
logradouros públicos do Município de Artur Nogueira, nos termos do artigo 24, inciso X,
da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2° Fica criada a Comissão de Transportes que será órgão fiscalizador
da empresa concessionária, a qual deverá ser composta por no mínimo 5 (cinco)
servidores efetivos.
Art. 3° A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua promulgação.
Art. 4° 0 ato de regulamentação com a especificação das vias
abrangidas, o edital de contratação e os termos contratuais serão enviados para
conhecimento do Poder Legislativo dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) de suas
edições.
Art. 5° Em Toda a área azul deverão ser estabelecidas vagas especiais
destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos, em conformidade com as
legislações aplicáveis.
§ 1 0
. As vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência a aos
idosos serão sinalizadas pela concessionária operadora do Estacionamento Rotativo
Pago — Zona Azul, com informação complementar e legenda identificando-as, e terá sua
utilização autorizada nos termos da legislação pertinente, obedecendo ao percentual
mínimo da legislação vigente.
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