| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6° Anterior a implantag^o da presente lei ^ necessaria a realizac^o de audi^ncia pUblica referente ao presente assunto. Art. 7° A concessionaria ^ responsavel por toda a divulgac^o e orientacao aos usuarios quanto a procedimentos de utilizack, cujas act -5es podem ser monitoradas pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, a quem pode solicitar acoes reparadoras e complementares. Art. 8° Na area de Zona Azul a concessionaria se responsabilizara pela colocagao, manutencao e substituicao da sinalizag^o vertical e horizontal, da demarcack de vagas especiais, demarcac^o de vagas de motos, de carga e descarga, de estacionamentos de curta durag^o, al^rn da demarcagao das vagas especificas de estacionamento rotativo, conforme indicativos de localizack e quantidade a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, atrav^s de seu Orgao municipal responsavel pelo transit° e transportes, obedecidos os parametros de padronizag^o fixados no COdigo de Transit° Brasileiro e demais resolugOes do CONTRAN - Conselho Nacional de Transit°. Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 10° Revogam-se as disposigOes em contrario. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Maio de 2.018. IVAN CLEB V ICENSOTTI refeito Autor do Projeto de Le. omplementar n.° 007/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito,Municipal. Publicado por afixack, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redagao oriunda do autografo n.° 3.199. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.hr cite: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 620 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA EXPLORAR 0 ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada, por meio de Licitação pública, para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado `'ZONA AZUL", nas vias públicas e logradouros públicos do Município de Artur Nogueira, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 2° Fica criada a Comissão de Transportes que será órgão fiscalizador da empresa concessionária, a qual deverá ser composta por no mínimo 5 (cinco) servidores efetivos. Art. 3° A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua promulgação. Art. 4° 0 ato de regulamentação com a especificação das vias abrangidas, o edital de contratação e os termos contratuais serão enviados para conhecimento do Poder Legislativo dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) de suas edições. Art. 5° Em Toda a área azul deverão ser estabelecidas vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos, em conformidade com as legislações aplicáveis. § 1 0 . As vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência a aos idosos serão sinalizadas pela concessionária operadora do Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul, com informação complementar e legenda identificando-as, e terá sua utilização autorizada nos termos da legislação pertinente, obedecendo ao percentual mínimo da legislação vigente. 1/2