| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berco da Amizade) "PAQO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.379 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuigoes e prerrogativas legais, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a abrir credito especial suplementada por superavit do exercicio anterior no valor de R$ 57.637,75 (cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), no Orgamento vigente, conforme discriminados no quadro abaixo: 1 - Orgao: 10 Educagao - FME Unidade: 03 Creche Funcao: 12— Educacao Subfuncao: 365 — Educarao Infantil Programa: 0036 — Gestao Politico — Administrativa do Ensino Acao: 2052 - Manutenrao das Atividades - Creche Natureza: 339093 — Indenizagoes e Restituicoes Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicacao — 210.0009 Construcao Creche — Pro Infancia Valor...................................................................................................................... R$ 57.637,75 TOTALDAS SUPLEMENTAC^OES ...................................................................... R$ 57.637,75 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao. Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Maio IVAN ER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei n.°)t9/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixarab, no quadro proprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redagao oriunda do autografo n' 01. ^^ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: comato@arturnogueiraspimv.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br f) estudar, redigir ou minutar desapropriagOes, dagOes em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doagOes, transfer^ncias de dominio e outros titulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos, procedendo ao exame dos documentos necessarios formalizag^o dos titulos supramencionados; g) examinar mensalmente, sob o aspecto juridico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais; h) exercer outras atividades compativeis e correlatas corn a fungao, de conformidade corn a disposigao legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; Art. 2°. 0 cargo de Diretor Juridico, de provimento em comissao, declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, passa a vigorar corn os seguintes requisites e atribuigbes: I — Requisitos e especificagOes: a) ldade Minima: 18 (dezoito) anos b) Instrug^o: Curso superior em Direito; c) Habilitagao funcional: Diploma de Bacharel em Direito corn inscrigao regular na Ordem dos Advogados do Brasil. d) Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais. II - AtribuicOes: a) planejar, coordenar e executar as atividades tendentes a proporcionar o andamento das demandas judiciais e extrajudiciais da Fazenda PUblica, b) dirigir e organizar os servigos relacionados ao andamento e manifestagao nos pareceres, coordenando o trabalho dentro dos respectivos departamentos; c) distribuir aos Procuradores Juridicos, segundo determinagao superior, os processos administrativos e judiciais para que se efetivem as provid^ncias necessarias; d) acompanhar a execucao dos contratos; e) participar da elaboragao e acompanhar o orgamento da Secretaria, em conjunto corn a Secretaria de Finangas, propondo as alteragbes necessarias; 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br f) manter atualizada e organizada a biblioteca jurídica; g) exercer outras atividades relacionadas a sua área de atuação, bem como representar judicial e extrajudicial mente o Município, a critério do Secretário dos Negócios Jurídicos. Art. 3°. A Despesa com a execução da presente Lei Complementar será suportada pelas contas próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Maio de 2018. IVAN CL,BER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto d i Complementar n.° 008/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. í Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.200. 3/3