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norma nº 621/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 621 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaESTABELECE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berco da Amizade)
"PAQO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.379
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado
de Sao Paulo, no use de minhas atribuigoes e prerrogativas legais,
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a abrir credito especial
suplementada por superavit do exercicio anterior no valor de R$ 57.637,75 (cinquenta e sete
mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), no Orgamento vigente,
conforme discriminados no quadro abaixo:
1 - Orgao: 10 Educagao - FME
Unidade: 03 Creche
Funcao: 12— Educacao
Subfuncao: 365 — Educarao Infantil
Programa: 0036 — Gestao Politico — Administrativa do Ensino
Acao: 2052 - Manutenrao das Atividades - Creche
Natureza: 339093 — Indenizagoes e Restituicoes
Fonte Recurso: 05 Uniao
Cod. Aplicacao — 210.0009 Construcao Creche — Pro Infancia
Valor...................................................................................................................... R$ 57.637,75
TOTALDAS SUPLEMENTAC^OES ...................................................................... R$ 57.637,75
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao.
Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Maio
IVAN ER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.°)t9/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixarab, no quadro proprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein",
na data supra, corn redagao oriunda do autografo n' 01. ^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: comato@arturnogueiraspimv.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
f) estudar, redigir ou minutar desapropriagOes, dagOes em pagamento,
hipotecas, compras e vendas, permutas, doagOes, transfer^ncias de
dominio e outros titulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos
de leis e decretos, procedendo ao exame dos documentos necessarios
formalizag^o dos titulos supramencionados;
g) examinar mensalmente, sob o aspecto juridico, todos os atos
praticados nas secretarias e autarquias municipais;
h) exercer outras atividades compativeis e correlatas corn a fungao, de
conformidade corn a disposigao legal ou regulamentar, ou para as quais
sejam expressamente designados;
Art. 2°. 0 cargo de Diretor Juridico, de provimento em comissao,
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, passa a vigorar corn os seguintes
requisites e atribuigbes:
I — Requisitos e especificagOes:
a) ldade Minima: 18 (dezoito) anos
b) Instrug^o: Curso superior em Direito;
c) Habilitagao funcional: Diploma de Bacharel em Direito corn inscrigao
regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
II - AtribuicOes:
a) planejar, coordenar e executar as atividades tendentes a proporcionar o
andamento das demandas judiciais e extrajudiciais da Fazenda PUblica,
b) dirigir e organizar os servigos relacionados ao andamento e
manifestagao nos pareceres, coordenando o trabalho dentro dos
respectivos departamentos;
c) distribuir aos Procuradores Juridicos, segundo determinagao superior,
os processos administrativos e judiciais para que se efetivem as
provid^ncias necessarias;
d) acompanhar a execucao dos contratos;
e) participar da elaboragao e acompanhar o orgamento da Secretaria, em
conjunto corn a Secretaria de Finangas, propondo as alteragbes
necessarias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
f) manter atualizada e organizada a biblioteca jurídica;
g) exercer outras atividades relacionadas a sua área de atuação, bem
como representar judicial e extrajudicial mente o Município, a critério do
Secretário dos Negócios Jurídicos.
Art. 3°. A Despesa com a execução da presente Lei Complementar será
suportada pelas contas próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Maio de 2018.
IVAN CL,BER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto d i Complementar n.° 008/2018: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
í
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.200.
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