| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA NOS TERMOS DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 622 "Estabelece o limite máximo de efetivo da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira nos termos do percentual previsto no art. 7 0 , inc. 1, da Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Para fins especifico de emissão do Certificado de Registro para Funcionamento de Guarda Municipal, expedido pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de Artur Nogueira fica autorizada a estabelecer como limite máximo do efetivo da Guarda Civil Municipal o percentual previsto no art. 7°, incs. 1, II e III, da Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Art. 2°. 0 número expresso do limite de efetivo da Guarda Civil Municipal será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base nos dados do Censo Demográfico divulgado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 06 de Junho IVAN CL BR VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei Comptémentar n.° 010/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. /` Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.202.