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norma nº 622/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 622 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA NOS TERMOS DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 622
"Estabelece o limite máximo de efetivo da
Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira
nos termos do percentual previsto no art.
7
0
, inc. 1, da Lei n° 13.022, de 8 de agosto
de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais)".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Para fins especifico de emissão do Certificado de Registro para
Funcionamento de Guarda Municipal, expedido pela Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de Artur Nogueira fica autorizada a
estabelecer como limite máximo do efetivo da Guarda Civil Municipal o percentual previsto
no art. 7°, incs. 1, II e III, da Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
Art. 2°. 0 número expresso do limite de efetivo da Guarda Civil Municipal será
fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base nos dados do Censo
Demográfico divulgado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 06 de Junho
IVAN CL BR VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Comptémentar n.° 010/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI,
Prefeito Municipal. /`
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.202.

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