| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ARMAS DE FOGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13 160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 623 "AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ARMAS DE FOGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a receber mediante doação armas de fogo do Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, assim descritas: 10 (dez) Revólveres Taurus, modelo 59S, calibre 38, capacidade 06 (seis) tiros, inoxidáveis, com a seguinte numeração AM452037, AM452039, ZJ429099, ZJ429103, ZJ429145, ZJ429150, ZJ429151, ZJ429152, ZJ429154, ZJ429168; para uso exclusivo da Guarda Municipal de Artur Nogueira, sendo a responsável pelo seu uso e destinação, e por todos os trâmites necessários a regularização da referida doação. Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 13 de Junho de 2.018. IVAN CLBER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Complementar n.° 011/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefei unicipal. Publicado por -afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.205. de