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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 623/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 623 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ARMAS DE FOGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id423

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13 160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.° 623
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A RECEBER,
POR DOAÇÃO, ARMAS DE FOGO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a receber mediante doação armas de fogo do Município de
Indaiatuba, Estado de São Paulo, assim descritas: 10 (dez) Revólveres Taurus,
modelo 59S, calibre 38, capacidade 06 (seis) tiros, inoxidáveis, com a seguinte
numeração AM452037, AM452039, ZJ429099, ZJ429103, ZJ429145, ZJ429150,
ZJ429151, ZJ429152, ZJ429154, ZJ429168; para uso exclusivo da Guarda Municipal
de Artur Nogueira, sendo a responsável pelo seu uso e destinação, e por todos os
trâmites necessários a regularização da referida doação.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 13 de Junho de 2.018.
IVAN CLBER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Complementar n.° 011/2018: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefei unicipal.
Publicado por -afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.205.
de

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