| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2018, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berco da Amizade) "PAQO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogucira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@a rturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 624 "Autoriza o SERVIC^O DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN — a instituir o Programa de Recuperacao Fiscal — REFIS12018, para pessoas fisicas e juridicas e da outras providencias". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicoes e prerrogativas legais, FAO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN, autorizado a instituir o Programa de Recuperacao Fiscal — REFIS/2018, corn a finalidade de implementar a arrecadarao, bern como efetivar a regularizagao de creditos decorrentes de debitos inscritos e nao inscritos em divida ativa dos contribuintes, pessoas fisicas ou juridicas, corn sede ou nao no Municipio, cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 de Dezembro de 2017. § 1 0 Os debitos inscritos previstos no "caput" deste artigo referem-se aos debitos, inscritos em divida ativa ou nao, ainda que se encontrem em fase de inscrigao ou de execugao fiscal, os discutidos em mandado de seguranca, acao ordinaria ou por qualquer outra medida judicial, bern como os de procedimento administrativo, inclusive debitos parcelados ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. § 2° Para os debitos ja constituidos, os beneficios de que trata esta lei estenderse-ao somente para os juros de mora e multa moratoria, aplicados a partir da data de sua constituicao. § 3 0 Os beneficios desta lei nao alcangam as parcelas ja pagas resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de debitos, aplicando-se somente em relagao as parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a quitagao integral do saldo devedor. Art. 2° Ficarn estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos: — ate 06 (seis) parcelas: 100% (cern por cento); II — de 07 (sete) a 15 (quinze) parcelas: 80% (oitenta por cento); III — de 15 (quinze) ate 60 (sessenta) parcelas: 50% (cinquenta por cento); Paragrafo Unico: As parcelas do acordo nao poderao ser inferiores a R$50,00 (cinquenta reais). Art. 3° Quando se tratar de credito em que haja, defesa administrativa ou acao judicial, o contribuinte devera, protocolar o pedido de adesao ao REFIS SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN/2018 e ainda: 1/2 a) Publicado por afixac^•, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 1210. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br juntar cOpia do protocolo de desist^ncia da acao judicial, contendo expressa renOncia ao direito que se funda a acao e clausula de assuncao exciusiva da responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios; e b) juntar no respectivo processo judicial o comprovante de pagamento dos emolumentos e das custas processuais ate a data de 30 de Setembro de 2018. Paragrafo Unico: Os processos judiciais somente ser^o extintos apps a confirmagao de pagamento total do credito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei, alem dos encargos judiciais. Art. 4° - Efetuada a negociag^o de d^bitos fiscais atrav^s do REFIS/2018, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo ate a quitac^o total assumida pelo programa. § 1° 0 beneficio sera automaticamente cancelado, corn a conseqiiente propositura e/ou prosseguimento da acao executiva fiscal, em caso de n^o pagamento de (02) duas parcelas consecutivas, ou apOs 30 (trinta) dias do vencimento da ultima parcela, acrescidos de todos os encargos mais multa de 10% (dez por cento) Art. 5° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar normas regulamentares necessarias a execucao do REFIS, notadamente corn relag^o a ampla divulgag^o deste beneficio. Art. 6° Fica a vig^ncia desta lei fixada ate a data de 15 de Dezembro de 2018. Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicac^o. Art. 8° Ficam revogadas as disposigOes em contrario. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 20 de Junho 018. IVAN CL R VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei Corn entar n.° 013/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.