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norma nº 625/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 625 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA A DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO URBANO E RURAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 625
"Dispõe sobre as diretrizes e normas para
a demarcação urbanística e regularização
fundiária dc parcelamentos irregulares do
solo urbano e rural, localizados no
município de Artur Nogueira".
IVAN CLEBER VICENSOTTI. Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
DECRETO:
CAPITULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece diretrizes e normas para a
demarcação urbanística e regularização fundiária d)s parcelamentos irregulares de
solo, localizados no Município de Artur Nogueira
Parágrafo único. A demarcação urbanística e regularização fundiária do
parcelamento irregular de solo, será permitida para desmembrar loteamentos conforme
Lei Complementar Municipal 33.'/2003 e 55412013.
CAPITULO !I
Regularização F'uidiária do Parcelamento irregular de Solo
SEÇÃO 1
Prova da Existência da irregularidade Administrativa do Parcelamento
Art. 2° Constitui ,,orno prova da existência do parcelamento irregular de
solo pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira alguns tos seguintes itens:
1 — Embargo do parcelamento leito pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira;
II — Registro junto ao Cartóri' Imobiliário de fração ideal na matricula do imóvel que se
pretende regularizar;
III — Existência de construções, acessões e benfeitorias desde que construídas de boa fé
no local do assentamento irregular;
IV — Protocolo de pedido de t:erttdão de Diretrizes do loteamento junto a Prefeitura
Municipal de Artur Nogueira, eu a manifestação da intenção de sua regularização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade)
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V - Para a concretizaeao da demarcagao urbanistica e regularizacao fundibria,
independe o imavel estar localizado na zona urbana ou rural do Municipio, e ainda, se
ela abrange sua area total ou parcial.
VI - Ficam terminantemen t
e proibidas as regularizagOes fundibrias , em areas que
contenham :
a-) terrenos alagadieos e sujeitos a inundagbes, sem instrumentos de drenagem ;
b-)terrenos localizados sobre aterramentos de materiais nocivos a saUde pOblica;
c-) terrenos corn declividade superior a 30 %;
d-) terrenos sem candle -6es geolagicas;
e-) implantados em areas de APP (Area de Preservagao Permanente).
sEcAo II
Do Protocolo e Prazo para Regularizag^o
Art. 3° Todos os parcelamentos ilegais, apOs a promulgaeao desta Lei,
atraves de seus possuidores, proprietbrios, loteadores da gleba ou seus herdeiros,
sucessores ou, ainda, Associae^o de Moradores que nao manifestaram ainda o pedido
de regularizagao do loteamento, terao que efetuar o protocolo de intencao de
regularizacao junto a esta Municipalidade, solicitando a Certidao de Diretrizes da gleba,
para analise previa do arg^o municipal competente em acordo corn a Comissao de
Anblise de Parcelamentos Irregu!ares — CAPI.
§1° Apas efetuado o protocolo solicitando a Certidao de Diretrizes para o parcelamento
irregular , o interessado tera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar os
documentos e projetos de que trata essa Lei Complementar no Art. 4°, para a analise
pelo argao municipal competente.
§2° Decorrido o prazo para a entrega dos documentos e projetos, sem que tenha sido
apresentado para a analise da Municipalidade, sem a apresentaeao de justificativa do
interessado, os autos serao encaminhados ao Ministerio POblico para as proviancias
cabiveis.
§3° Havendo a apresentagao de justificativa previa do nao atendimento do disposto no
§2°, a Prefeitura Municipal, apOs analise, podera prorrogar o prazo para a entrega dos
documentos e projetos.
sEcAo
Dos Documentos para o Pedido da Certid^o de Diretrizes
Art. 4° 0 pedido de regularizag^o do parcelamento de solo irregular,
submetido a Prefeitura Municipal, devera canter:
I- Escritura de venda e compra e respectiva matricula atualizada do im6vel,
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II- Levantamento Planialtimétrico Cadastral da área, na escala de 1:1000, com as
coordenadas oficiais do Município, o qual deverá conter as seguintes
informações:
a. Divisas das propriedades perfeitamente definidas, indicando seus
confrontantes;
b. Indicação, em planta, das construções existentes, as quais deverão ser
regularizadas posteriormente junto à Prefeitura Municipal;
c. Localização de nascentes, cursos d'água, com suas denominações e
respectivas áreas de preservação permanente — APP, no perímetro da
área objeto da regularização;
d. Bosques, monumentos naturais ou artificiais, árvores frondosas e
essências nativas de relevante importância para os ecossistemas
localizados no perímetro da área objeto da regularização;
e. Curvas de nível de metro em metro, baseado no Referência de Nível - RN
do Município;
f. Ferrovias, servidões e rodovias com seus respectivos trajetos, existentes
no perímetro da área objeto da regularização;
g. Linhas de energia elétrica, telefone, torres de comunicação, tubulações e
reservatórios de água, esgoto, gás, com seus respectivos trajetos e áreas
non aedificandi no perímetro da área objeto da regularização;
III- Projeto Urbanístico de Regularização da área na escala 1:1000, com as
coordenadas oficiais do município, constando:
a. Divisa das propriedades perfeitamente definidas, indicando seus
confrontantes, conforme matricula atualizada;
b. Localização das nascentes, cursos d'água, com suas denominações e
respectivas áreas de preservação permanente — APP;
c. Curvas de nível de metro em metro, baseado na Referência de Nível — RN
do Município;
d. Vias de circulação, quadras, lotes, áreas verdes e institucionais,
dimensionadas e numeradas;
e. Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
f. A porcentagem de áreas públicas não poderão ser inferiores a 10% (dez
por cento) do toca: da gleba;
g. Indicação, em quadro, no projeto, da área total da gleba, dos lotes, do
sistema viário, das áreas verdes e non aedificandi de Preservação
Permanente — APP, institucionais e do numero total de lotes;
h. Quadro de rumo e distância ou azimute e distância de cada ponto do
polígono;
IV- Perfis Longitudinais e Seções Transversais de todas as vias de circulação, áreas
verdes e institucior;ais, em escalas horizontais de 1:1000, com todas as cotas;
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V- Memorial Descritivo dos lotes, das areas verdes e institucionais, das faixas non
aedificandi e das areas de preservag^o permanente — APP;
§ 1° Na Macrozona Urbana e Zona de Urbanizacao Especifica — ZUE de contexto
urbano, os parcelamentos irregulares deverao atender as diretrizes viarias do
Plano Diretor Municipal vigente;
§ 2° Na Macrozona Urbana e Zona de Urbanizacao Especifica — ZUE de contexto
urbano, os parcelamentos irregulares dever^o atender as diretrizes de localizac^o
e conformidade das areas verdes e institucionais corn relacao a confrontag^o
corn a via publica, dimensOes minimas e configuragOes topograficas do Plano
Diretor Municipal vigente:
§ 3° Os interessados que n^° puderem cumprir a exig^ncia da alinea "' do inciso
II, do art. 4°, aplicar-se-a a compensacao mediante a disponibilizag^o de outras
areas livres corn matricif a pr6pria ou o ressarcimento ao Municipio em pecOnia
ou em area equivalente, no dobro da diferenca entre as areas publicas exigidas e
das efetivamente existences;
§ 4° Na hip6tese de ressarcimento em os valores seito destinados para
o FMGU — Fundo Municipal de Gest^o Urbana;
§ 5° Tanto a verba do FMGU, ou o ressarcimento em area equivalente, ambos
serao destinados aos diferentes servicos municipais que a Municipalidade
deseje implementar;
Art. 5° Ao longo dos corpos d'aguas correntes, canalizadas ou n^o e das
dormentes, devem ser respeitadas as "Areas de Preservac^o Permanente" — APP,
numa faixa de largura minima de 30 (trinta) metros de cada lado de suas margens e urn
circulo de no minima 50 (cinquenta) metros de rain ao redor de nascentes, salvo
exig^ncias maiores de legislack especifica, conforme disposicao contida no C6digo
Florestal Federal.
§ 1° As "Areas de Preservacao Permanente" — APP, sera() recompostas quando
necessario, conforme Projeto tirbanistico Ambiental que devera ser apresentado para
analise e aprovacao da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Planejamento
Estrategico, Urbanismo e Habitac^o;
§ 2° As areas de APP que de fato estiverem inseridas em lotes particulares,
deverk ser recuperadas e preservadas, sob pena de aplicag^o de multas aos
proprietarios, sem prejuizo a Municipalidade de awes civeis e criminais cabiveis.
§ 3° Em casos de intervengbes em areas de APP, o mesmo devera ser licenciado
pelo Org^o ambiental competente.
Art. 6° Aos Parcelamentos de Solo desta presente Lei Complementar,
devera ser aplicada a faixa non aedificandi, conforme Lei Complementar 337/2003, art
15:
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Art. 7° As vias de circulação internas do loteamento deverão ter leito
carroçável de no mínimo 6,00 (seis) metros e passeios públicos de 1,50m (um metro e
meio) de cada lado.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, a largura das vias internas de
circulação poderão ser inferiores ao estabelecido no Art 7°, quando se tratar de situação
consolidada.
Art. 8° Aos loteamentos fechados fica proibida o fechamento ou situação
que impeça a passagem de outros às áreas vizinhas, bem como os serviços públicos e
de manutenção de vias, serão de responsabilidade de seus possuidores ou à
Associação de Moradores.
Art. 9
0 Os espaços de uso público e áreas verdes localizados dentro dos
loteamentos fechados, que não puderam ser desvinculados de seu perímetro, estes
passarão a ter permissão de uso a titulo precário pelo Decreto de Regularização do
Parcelamento.
SEÇÃO IV
Da Aprovação Final e Expedição do Decreto de Regularização Fundiária de
Parcelamento
Art. 10° Para a aprovação final de Regularização do Parcelamento
Irregular, deverão ser apresentados os projetos complementares sendo:
1— Projeto Urbanístico:
II — Projeto de Sistema ae Drenagem de Águas Pluviais, Sistema de canalização
de Águas Pluviais e Galerias, conforme Memorial de Cálculo de sua Viabilidade,
adotando medidas necessárias para o escoamento de modo a não serem despejadas
nas estradas municipais garantindo a permeabilidade no solo;
III — Projeto de Rede de Distribuição de Água com ligações prediais, reservatório
e poço artesiano de acordo com os critérios técnicos dos órgãos competentes, aprovado
pela SAEAN — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira;
IV — Projeto de Rede Coletora de Esgoto, ETE — Estação de Tratamento de
Esgoto ou sistemas individuais de fossa séptica e sumidouro de acordo com a NBR
7229/93 e a 13969/9;
V — Projeto de Pavimentação Asfáltica, de Cascalho ou outro material permeável
que será analisado para aprovação pela Secretaria de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável e Habitação, neste projeto deverá ser incluído também a
execução de sinalização de segurança nas vias com instalação de placas de
identificação;
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VI - Projeto de Rede de Energia Eletrica, de acordo corn as Normas da
Concessionaria Local - Elektro, devidamente aprovado pelo Org^o competente;
VII - Projeto de Recomposic^o e Recuperag^o de Areas Verdes e de
Preservag^o Permanente, de acordo corn as normas dos Org^os ambientais, a criterio da
Secretaria de Planejamento Estrategico, Urbanismo e Habitack e pela Secretaria de
Meio Ambiente;
VIII - Projeto de Arborizack PUblica,
IX - Projeto de Iluminack PUblica, conforme as Normas da Concessionaria Local
- Elektro, devidamente aprovado pelo Org^o competente;
X - Projeto Planialtimetrico corn cotas de 5 (cinco) em 5 metros;
XI - Projeto de Localizac^o do loteamento, podendo ser utilizada imagem digital
atual.
§1° Todos os projetos descritos dever^o ser acompanhados de seus
respectivos Memoriais Descritivos ou Memoriais de Calculo, assinados pelos seus
proprietarios, herdeiros ou sucessores, ou pelos rcpresentantes da Associag^o de
Moradores e pelo Tecnico responsbvel devidamente habilitado pelo Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo -
CAU, com suas respectivas ART ou RRT juntamente corn o recolhimento das taxas
municipais para desmembramento de areas; conforme Lei Complementar n° 255 de 28
de dezembro de 2001. - COdigo Tributario anexo V.
Art. 11° Sera considerada via de acesso para os loteamentos irregulares,
as servidOes desde que esteja gravada na matricula do imOvel.
Art. 12° Atendidas todas as exig^ncias e aprovag^o de todos os projetos
pelos Org^os municipais competentes, sera aprovado e publicado o Decreto de
Regularizag^o Fundiaria do parcelamento Irregular e o instrumento particular de Termo
de Ajuste de Conduta - TAO, obrigando o proprietario, herdeiros ou sucessores, ou
ainda a Associacao de Moradores quando esta for a responsavel, a realizar as obras de
infraestrutura do loteamento.
§1° 0 TAC - Termo de Ajuste de Conduta, sera devidamente assinado pelo
propriethrio, herdeiros, sucessores ou pelo representante da Associacao dos
Moradores e pela Muncipalidade.
§2° Os custos corn as obras ser^o inteiramente de responsabilidade do
proprietario do loteamento ou da Associack de Moradores, n^° cabendo
qualquer prejuizo ao Municipio.
Paragrafo Unico. Emitido o Decreto de Regularizagao Fundiaria, disposto
no Art 13°, o parcelamento devera ser submetido ao Registro Imobiliario dentro de 180
(centro e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovag^o.
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SEÇÃO V
Da Autorização para a Execução das Obras
Art. 13° Após o Decreto de Regularização Fundiária do parcelamento, as
obras previstas deverão ser concluídas sobre a responsabilidade dos requerentes no
prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua expedição pela
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, através da Secretaria de Planejamento
Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, conforme descritos no Decreto
Municipal e TAC, que deverá ser solicitado a sua execução através de protocolo, sendo:
1— Abertura de Ruas, conforme projeto aprovado;
II- Sistema de Distribuição de Água Potável, instalação de poço artesiano e reservatório,
conforme projeto aprovado;
III — Sistema de Coleta de Esgoto, conforme projeto aprovado;
IV — Rede de Energia Elétrica para uso domiciliar e público, conforme projeto aprovado;
V — Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, conforme projeto aprovado;
VI — Construção de guias e sarjetas ou sarjetões, escada de dissipação, enrocamento,
muro ala, canalização, bacia de contenção e detenção e demais dispositivos de
drenagem necessários, conforme projeto aprovado;
VII — Pavimentação das vias, conforme projeto aprovado;
VIII — Execução da Sinalização de Segurança, conforme projeto aprovado;
IX — Execução e implantação das placas de identificação das vias, conforme projeto
aprovado;
X — Arborização das áreas verdes, recomposição de APP e arborização publica,
conforme projeto aprovado.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização da Obras
Art. 14° A execução das obras será fiscalizada pela Prefeitura Municipal,
através dos órgãos técnicos competentes, de acordo com os prazos determinados no
Decreto de Aprovação e do TAC. Poderão ainda serem solicitados por pedido
protocolado pelo responsável pelas obras ou pelos representantes de Associação de
Moradores.
SEÇÃO VII
Do Termo de Recebimento das Obras
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ICENSOTTI
Prefeito
!VAN CLEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
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Art. 15° ApOs a execucao das obras de infraestrutura, os interessados
dever^o solicitar a Prefeitura Municipal, atraves de pedido protocolado, o Termo de
Recebimento das Obras ou a Certid^o de Conclusk da Obras de infraestrutura e a
devida baixa do TAC — Termo de Ajuste e Compromisso.
Art. 16° Sera de responsabilidade dos interessados e responsbveis pelo
loteamento, todas as despesas decorrentes da regularizack de que trata a presente Lei
Complementar.
Art. 17° Os imOveis que por ventura estiverem construidos anterior ao
Decreto de Aprovack, dever^o apresentar o projeto de regularizac^o para a devida
aprovag^o junto a Secretaria de Planejamento Estrat^gico, Desenvolvimento Sustentavel
e Habitaga.o.
Art. 18° As despesas corn a execucao da presente Lei Complementar
correrk por conta de verbas prOprias do orcamento vigente, suplementadas, se
necessario.
Art. 19° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicack,
revogadas as disposigbes em contrario.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Agost. 2.018.
Autor do Projeto de Lei omplementar n.° 012/2018: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito icipal.
Publicado por afixack, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redack oriunda do autOgrafo n.° 3.213.
8/8

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