| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA A DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO URBANO E RURAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 625 "Dispõe sobre as diretrizes e normas para a demarcação urbanística e regularização fundiária dc parcelamentos irregulares do solo urbano e rural, localizados no município de Artur Nogueira". IVAN CLEBER VICENSOTTI. Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; DECRETO: CAPITULO 1 Disposições Preliminares Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece diretrizes e normas para a demarcação urbanística e regularização fundiária d)s parcelamentos irregulares de solo, localizados no Município de Artur Nogueira Parágrafo único. A demarcação urbanística e regularização fundiária do parcelamento irregular de solo, será permitida para desmembrar loteamentos conforme Lei Complementar Municipal 33.'/2003 e 55412013. CAPITULO !I Regularização F'uidiária do Parcelamento irregular de Solo SEÇÃO 1 Prova da Existência da irregularidade Administrativa do Parcelamento Art. 2° Constitui ,,orno prova da existência do parcelamento irregular de solo pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira alguns tos seguintes itens: 1 — Embargo do parcelamento leito pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira; II — Registro junto ao Cartóri' Imobiliário de fração ideal na matricula do imóvel que se pretende regularizar; III — Existência de construções, acessões e benfeitorias desde que construídas de boa fé no local do assentamento irregular; IV — Protocolo de pedido de t:erttdão de Diretrizes do loteamento junto a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, eu a manifestação da intenção de sua regularização. 118 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br V - Para a concretizaeao da demarcagao urbanistica e regularizacao fundibria, independe o imavel estar localizado na zona urbana ou rural do Municipio, e ainda, se ela abrange sua area total ou parcial. VI - Ficam terminantemen t e proibidas as regularizagOes fundibrias , em areas que contenham : a-) terrenos alagadieos e sujeitos a inundagbes, sem instrumentos de drenagem ; b-)terrenos localizados sobre aterramentos de materiais nocivos a saUde pOblica; c-) terrenos corn declividade superior a 30 %; d-) terrenos sem candle -6es geolagicas; e-) implantados em areas de APP (Area de Preservagao Permanente). sEcAo II Do Protocolo e Prazo para Regularizag^o Art. 3° Todos os parcelamentos ilegais, apOs a promulgaeao desta Lei, atraves de seus possuidores, proprietbrios, loteadores da gleba ou seus herdeiros, sucessores ou, ainda, Associae^o de Moradores que nao manifestaram ainda o pedido de regularizagao do loteamento, terao que efetuar o protocolo de intencao de regularizacao junto a esta Municipalidade, solicitando a Certidao de Diretrizes da gleba, para analise previa do arg^o municipal competente em acordo corn a Comissao de Anblise de Parcelamentos Irregu!ares — CAPI. §1° Apas efetuado o protocolo solicitando a Certidao de Diretrizes para o parcelamento irregular , o interessado tera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar os documentos e projetos de que trata essa Lei Complementar no Art. 4°, para a analise pelo argao municipal competente. §2° Decorrido o prazo para a entrega dos documentos e projetos, sem que tenha sido apresentado para a analise da Municipalidade, sem a apresentaeao de justificativa do interessado, os autos serao encaminhados ao Ministerio POblico para as proviancias cabiveis. §3° Havendo a apresentagao de justificativa previa do nao atendimento do disposto no §2°, a Prefeitura Municipal, apOs analise, podera prorrogar o prazo para a entrega dos documentos e projetos. sEcAo Dos Documentos para o Pedido da Certid^o de Diretrizes Art. 4° 0 pedido de regularizag^o do parcelamento de solo irregular, submetido a Prefeitura Municipal, devera canter: I- Escritura de venda e compra e respectiva matricula atualizada do im6vel, 2/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br II- Levantamento Planialtimétrico Cadastral da área, na escala de 1:1000, com as coordenadas oficiais do Município, o qual deverá conter as seguintes informações: a. Divisas das propriedades perfeitamente definidas, indicando seus confrontantes; b. Indicação, em planta, das construções existentes, as quais deverão ser regularizadas posteriormente junto à Prefeitura Municipal; c. Localização de nascentes, cursos d'água, com suas denominações e respectivas áreas de preservação permanente — APP, no perímetro da área objeto da regularização; d. Bosques, monumentos naturais ou artificiais, árvores frondosas e essências nativas de relevante importância para os ecossistemas localizados no perímetro da área objeto da regularização; e. Curvas de nível de metro em metro, baseado no Referência de Nível - RN do Município; f. Ferrovias, servidões e rodovias com seus respectivos trajetos, existentes no perímetro da área objeto da regularização; g. Linhas de energia elétrica, telefone, torres de comunicação, tubulações e reservatórios de água, esgoto, gás, com seus respectivos trajetos e áreas non aedificandi no perímetro da área objeto da regularização; III- Projeto Urbanístico de Regularização da área na escala 1:1000, com as coordenadas oficiais do município, constando: a. Divisa das propriedades perfeitamente definidas, indicando seus confrontantes, conforme matricula atualizada; b. Localização das nascentes, cursos d'água, com suas denominações e respectivas áreas de preservação permanente — APP; c. Curvas de nível de metro em metro, baseado na Referência de Nível — RN do Município; d. Vias de circulação, quadras, lotes, áreas verdes e institucionais, dimensionadas e numeradas; e. Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas; f. A porcentagem de áreas públicas não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do toca: da gleba; g. Indicação, em quadro, no projeto, da área total da gleba, dos lotes, do sistema viário, das áreas verdes e non aedificandi de Preservação Permanente — APP, institucionais e do numero total de lotes; h. Quadro de rumo e distância ou azimute e distância de cada ponto do polígono; IV- Perfis Longitudinais e Seções Transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e institucior;ais, em escalas horizontais de 1:1000, com todas as cotas; 3/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br V- Memorial Descritivo dos lotes, das areas verdes e institucionais, das faixas non aedificandi e das areas de preservag^o permanente — APP; § 1° Na Macrozona Urbana e Zona de Urbanizacao Especifica — ZUE de contexto urbano, os parcelamentos irregulares deverao atender as diretrizes viarias do Plano Diretor Municipal vigente; § 2° Na Macrozona Urbana e Zona de Urbanizacao Especifica — ZUE de contexto urbano, os parcelamentos irregulares dever^o atender as diretrizes de localizac^o e conformidade das areas verdes e institucionais corn relacao a confrontag^o corn a via publica, dimensOes minimas e configuragOes topograficas do Plano Diretor Municipal vigente: § 3° Os interessados que n^° puderem cumprir a exig^ncia da alinea "' do inciso II, do art. 4°, aplicar-se-a a compensacao mediante a disponibilizag^o de outras areas livres corn matricif a pr6pria ou o ressarcimento ao Municipio em pecOnia ou em area equivalente, no dobro da diferenca entre as areas publicas exigidas e das efetivamente existences; § 4° Na hip6tese de ressarcimento em os valores seito destinados para o FMGU — Fundo Municipal de Gest^o Urbana; § 5° Tanto a verba do FMGU, ou o ressarcimento em area equivalente, ambos serao destinados aos diferentes servicos municipais que a Municipalidade deseje implementar; Art. 5° Ao longo dos corpos d'aguas correntes, canalizadas ou n^o e das dormentes, devem ser respeitadas as "Areas de Preservac^o Permanente" — APP, numa faixa de largura minima de 30 (trinta) metros de cada lado de suas margens e urn circulo de no minima 50 (cinquenta) metros de rain ao redor de nascentes, salvo exig^ncias maiores de legislack especifica, conforme disposicao contida no C6digo Florestal Federal. § 1° As "Areas de Preservacao Permanente" — APP, sera() recompostas quando necessario, conforme Projeto tirbanistico Ambiental que devera ser apresentado para analise e aprovacao da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Planejamento Estrategico, Urbanismo e Habitac^o; § 2° As areas de APP que de fato estiverem inseridas em lotes particulares, deverk ser recuperadas e preservadas, sob pena de aplicag^o de multas aos proprietarios, sem prejuizo a Municipalidade de awes civeis e criminais cabiveis. § 3° Em casos de intervengbes em areas de APP, o mesmo devera ser licenciado pelo Org^o ambiental competente. Art. 6° Aos Parcelamentos de Solo desta presente Lei Complementar, devera ser aplicada a faixa non aedificandi, conforme Lei Complementar 337/2003, art 15: 4/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua l0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7° As vias de circulação internas do loteamento deverão ter leito carroçável de no mínimo 6,00 (seis) metros e passeios públicos de 1,50m (um metro e meio) de cada lado. Parágrafo Único. Excepcionalmente, a largura das vias internas de circulação poderão ser inferiores ao estabelecido no Art 7°, quando se tratar de situação consolidada. Art. 8° Aos loteamentos fechados fica proibida o fechamento ou situação que impeça a passagem de outros às áreas vizinhas, bem como os serviços públicos e de manutenção de vias, serão de responsabilidade de seus possuidores ou à Associação de Moradores. Art. 9 0 Os espaços de uso público e áreas verdes localizados dentro dos loteamentos fechados, que não puderam ser desvinculados de seu perímetro, estes passarão a ter permissão de uso a titulo precário pelo Decreto de Regularização do Parcelamento. SEÇÃO IV Da Aprovação Final e Expedição do Decreto de Regularização Fundiária de Parcelamento Art. 10° Para a aprovação final de Regularização do Parcelamento Irregular, deverão ser apresentados os projetos complementares sendo: 1— Projeto Urbanístico: II — Projeto de Sistema ae Drenagem de Águas Pluviais, Sistema de canalização de Águas Pluviais e Galerias, conforme Memorial de Cálculo de sua Viabilidade, adotando medidas necessárias para o escoamento de modo a não serem despejadas nas estradas municipais garantindo a permeabilidade no solo; III — Projeto de Rede de Distribuição de Água com ligações prediais, reservatório e poço artesiano de acordo com os critérios técnicos dos órgãos competentes, aprovado pela SAEAN — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira; IV — Projeto de Rede Coletora de Esgoto, ETE — Estação de Tratamento de Esgoto ou sistemas individuais de fossa séptica e sumidouro de acordo com a NBR 7229/93 e a 13969/9; V — Projeto de Pavimentação Asfáltica, de Cascalho ou outro material permeável que será analisado para aprovação pela Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, neste projeto deverá ser incluído também a execução de sinalização de segurança nas vias com instalação de placas de identificação; 5/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br VI - Projeto de Rede de Energia Eletrica, de acordo corn as Normas da Concessionaria Local - Elektro, devidamente aprovado pelo Org^o competente; VII - Projeto de Recomposic^o e Recuperag^o de Areas Verdes e de Preservag^o Permanente, de acordo corn as normas dos Org^os ambientais, a criterio da Secretaria de Planejamento Estrategico, Urbanismo e Habitack e pela Secretaria de Meio Ambiente; VIII - Projeto de Arborizack PUblica, IX - Projeto de Iluminack PUblica, conforme as Normas da Concessionaria Local - Elektro, devidamente aprovado pelo Org^o competente; X - Projeto Planialtimetrico corn cotas de 5 (cinco) em 5 metros; XI - Projeto de Localizac^o do loteamento, podendo ser utilizada imagem digital atual. §1° Todos os projetos descritos dever^o ser acompanhados de seus respectivos Memoriais Descritivos ou Memoriais de Calculo, assinados pelos seus proprietarios, herdeiros ou sucessores, ou pelos rcpresentantes da Associag^o de Moradores e pelo Tecnico responsbvel devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com suas respectivas ART ou RRT juntamente corn o recolhimento das taxas municipais para desmembramento de areas; conforme Lei Complementar n° 255 de 28 de dezembro de 2001. - COdigo Tributario anexo V. Art. 11° Sera considerada via de acesso para os loteamentos irregulares, as servidOes desde que esteja gravada na matricula do imOvel. Art. 12° Atendidas todas as exig^ncias e aprovag^o de todos os projetos pelos Org^os municipais competentes, sera aprovado e publicado o Decreto de Regularizag^o Fundiaria do parcelamento Irregular e o instrumento particular de Termo de Ajuste de Conduta - TAO, obrigando o proprietario, herdeiros ou sucessores, ou ainda a Associacao de Moradores quando esta for a responsavel, a realizar as obras de infraestrutura do loteamento. §1° 0 TAC - Termo de Ajuste de Conduta, sera devidamente assinado pelo propriethrio, herdeiros, sucessores ou pelo representante da Associacao dos Moradores e pela Muncipalidade. §2° Os custos corn as obras ser^o inteiramente de responsabilidade do proprietario do loteamento ou da Associack de Moradores, n^° cabendo qualquer prejuizo ao Municipio. Paragrafo Unico. Emitido o Decreto de Regularizagao Fundiaria, disposto no Art 13°, o parcelamento devera ser submetido ao Registro Imobiliario dentro de 180 (centro e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovag^o. 6/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br SEÇÃO V Da Autorização para a Execução das Obras Art. 13° Após o Decreto de Regularização Fundiária do parcelamento, as obras previstas deverão ser concluídas sobre a responsabilidade dos requerentes no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua expedição pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, através da Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, conforme descritos no Decreto Municipal e TAC, que deverá ser solicitado a sua execução através de protocolo, sendo: 1— Abertura de Ruas, conforme projeto aprovado; II- Sistema de Distribuição de Água Potável, instalação de poço artesiano e reservatório, conforme projeto aprovado; III — Sistema de Coleta de Esgoto, conforme projeto aprovado; IV — Rede de Energia Elétrica para uso domiciliar e público, conforme projeto aprovado; V — Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, conforme projeto aprovado; VI — Construção de guias e sarjetas ou sarjetões, escada de dissipação, enrocamento, muro ala, canalização, bacia de contenção e detenção e demais dispositivos de drenagem necessários, conforme projeto aprovado; VII — Pavimentação das vias, conforme projeto aprovado; VIII — Execução da Sinalização de Segurança, conforme projeto aprovado; IX — Execução e implantação das placas de identificação das vias, conforme projeto aprovado; X — Arborização das áreas verdes, recomposição de APP e arborização publica, conforme projeto aprovado. SEÇÃO VI Da Fiscalização da Obras Art. 14° A execução das obras será fiscalizada pela Prefeitura Municipal, através dos órgãos técnicos competentes, de acordo com os prazos determinados no Decreto de Aprovação e do TAC. Poderão ainda serem solicitados por pedido protocolado pelo responsável pelas obras ou pelos representantes de Associação de Moradores. SEÇÃO VII Do Termo de Recebimento das Obras 718 ICENSOTTI Prefeito !VAN CLEB PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNN 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 15° ApOs a execucao das obras de infraestrutura, os interessados dever^o solicitar a Prefeitura Municipal, atraves de pedido protocolado, o Termo de Recebimento das Obras ou a Certid^o de Conclusk da Obras de infraestrutura e a devida baixa do TAC — Termo de Ajuste e Compromisso. Art. 16° Sera de responsabilidade dos interessados e responsbveis pelo loteamento, todas as despesas decorrentes da regularizack de que trata a presente Lei Complementar. Art. 17° Os imOveis que por ventura estiverem construidos anterior ao Decreto de Aprovack, dever^o apresentar o projeto de regularizac^o para a devida aprovag^o junto a Secretaria de Planejamento Estrat^gico, Desenvolvimento Sustentavel e Habitaga.o. Art. 18° As despesas corn a execucao da presente Lei Complementar correrk por conta de verbas prOprias do orcamento vigente, suplementadas, se necessario. Art. 19° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicack, revogadas as disposigbes em contrario. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Agost. 2.018. Autor do Projeto de Lei omplementar n.° 012/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito icipal. Publicado por afixack, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redack oriunda do autOgrafo n.° 3.213. 8/8