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norma nº 626/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 626 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2018, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.° 626
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A INSTITUIR 0 PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS/2018, PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Compiementar:
Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2018, com a finalidade de implementar a
arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2017.
§ 1° Os débitos de tributos municipais previstos no "caput" deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em
mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem
como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior.
§ 2° Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir
da data de sua constituição.
§ 3
0 Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes
de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente
em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar novo parcelamento
ou pagamento a vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg° da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
§ 4° 0 disposto nesta lei nao se aplica aos creditos tributarios langados de
oficio, decorrentes de infragbes praticadas corn Bolo, fraude ou simulagao, ou de
iseng^o ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vicios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os
seguintes casos:
I — a vista: 100% (cern oor cento);
II — em ate 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);
III — de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);
IV — de 13 (doze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinqbenta por cento);
V — de 25 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento).
VI — de 49 (quarenta e oito) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento).
§ 1°. Sabre as parcelas previstas nos inciso II, III, IV, V e VI deste artigo que forem
pagas em atraso incidira, al^m de corregao monetaria, juros de mora de 1% (um por cento) ao
m^s e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
§ 2°. 0 descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado atrav^s do atraso de 03 (tr^s) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejara a cobranga do valor original da divida acrescida da multa de 10% (dez
por cento) do valor inicial.
Art. 3° Quando se tratar de credit° tributario ou nao tributario em que haja defesa
administrativa ou agao judicial, o contribuinte devera protocolar o pedido de adesao ao REFIS
ARTUR NOGUEIRA/2018, acompanhado do pedido de desist^ncia da agao judicial, contendo
expressa renbricia ao direito que se funda a agao e clausula de assungao exclusiva da
responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas processuais e
honorarios advocaticios.
Par^grafo Cmico. Os processos judiciais somente sera° extintos apOs a
confirmagao de pagamento total do credit° fiscal ou saido consolidado de acordo, apurado nos
termos desta Lei, alem dos encargos judiciais.
Art. 4° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar normas
regulamentares necessarias a execugao do REFIS/2018, notadamente corn relagao a ampla
divulgagao deste beneficio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5° Fica a vigência desta lei fixada até a data de 14 de dezembro de
2.018.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 10 de Setembro de
2018, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 23 áe Agosto de 2.018.
IVAN CLE NSOTTI
Autor do Projeto de ).2( Complementar n.° 014/2018: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Pref Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, com, redação oriunda do autógrafo n.° 3.215.
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