| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.362 “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), para promoção do CARNARTUR - Edição 2.018, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à premiação da Corte da Folia concurso Rei Momo, Rainha e Princesa; H- R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados à premiação da Banda Louca; Mk R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca. Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Fevereiro de 2: Publicado por afixação, no qu próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação