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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3362/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3362 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.362
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
premiação na forma desta lei e dá outras
providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários,
até o máximo de despesa na ordem de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), para
promoção do CARNARTUR - Edição 2.018, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com
os seguintes valores:
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à premiação da Corte da Folia concurso
Rei Momo, Rainha e Princesa;
H- R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados à premiação da Banda Louca;
Mk R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca.
Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Fevereiro de 2:
Publicado por afixação, no qu próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação

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