| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1964 |
| Date | 1964-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE GUIAS E COLOCAÇÃO DE OUTROS MATERIAIS POR CONTA DOS CONTRIBUINTES |
| native_id | 4321 |
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