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norma nº 3370/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3370 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.370
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital e a oferecer
garantias e dá outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto
a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.600,000.00 (dois milhões e seiscentos mil de reais),
nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 e posteriores alterações e observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo
3º da Constituição Federal, nos termos do 8 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar 0 pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: vuw.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo
necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no
parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de
trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º O Poder executivo deverá encaminhar a esta Câmara Municipal cópia do
contrato firmado com a Instituição Financeira bem como cópia das Notas Fiscais de aquisição dos
maquinários no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do respectivo instrumento.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Fevereiro de 2.018.
Publicado por afixação, n
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.187)
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