| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.707 "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Artur Nogueira, a Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da rede pública municipal. Art. 2º. A semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da rede pública deverá ser realizada anualmente no âmbito do Município de Artur Nogueira, preferencialmente na primeira ou segunda semana do mês de maio, conforme programação da Secretaria de Educação. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. if”, 12 de junho de 2024. Paço Municipal “Prefeito Jatob g LUCAS A RISSATO | Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º corizota O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.634. SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo