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norma nº 3707/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3707 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.707
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA
DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Artur
Nogueira, a Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da rede
pública municipal.
Art. 2º. A semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental
da rede pública deverá ser realizada anualmente no âmbito do Município de Artur
Nogueira, preferencialmente na primeira ou segunda semana do mês de maio,
conforme programação da Secretaria de Educação.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário.
if”, 12 de junho de 2024.
Paço Municipal “Prefeito Jatob g
LUCAS A RISSATO
| Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º corizota O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.634.
SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

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