| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE DEVERÃO SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.371 “Dispõe sobre a fixação do percentual mínimo sobre os cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira do poder executivo municipal, e da outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos públicos de provimento em comissão do Município de Artur Nogueira, será obrigatoriamente, preenchido por servidor público titular de cargo efetivo, conforme previsão contida no Art. 37, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 115, inciso V, da Constituição Estadual. Paragrafo Único - Na aplicação do percentual fixado no “caput”, o décimo igual ou inferior a cinco não será considerado para fins de preenchimento do cargo comissionado por servidor efetivo. Art. 2º Caberá ao Departamento Municipal de Recursos Humanos acompanhar e controlar o cumprimento do percentual fixado no artigo anterior. Art. 3º A nomeação do servidor efetivo ao cargo público em comissão será feita por ato do Chefe do Executivo. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Fevereiro de 2,048. Autor do Projeto de Lei n 002/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por o, no quadro próprio de editais, no sed Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na dai rá