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norma nº 3371/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3371 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE DEVERÃO SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.371
“Dispõe sobre a fixação do percentual mínimo
sobre os cargos em comissão que deverão
ser preenchidos por servidores de carreira do
poder executivo municipal, e da outras
providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no
uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos públicos de
provimento em comissão do Município de Artur Nogueira, será obrigatoriamente, preenchido
por servidor público titular de cargo efetivo, conforme previsão contida no Art. 37, inciso V, da
Constituição Federal e no artigo 115, inciso V, da Constituição Estadual.
Paragrafo Único - Na aplicação do percentual fixado no “caput”, o décimo
igual ou inferior a cinco não será considerado para fins de preenchimento do cargo
comissionado por servidor efetivo.
Art. 2º Caberá ao Departamento Municipal de Recursos Humanos
acompanhar e controlar o cumprimento do percentual fixado no artigo anterior.
Art. 3º A nomeação do servidor efetivo ao cargo público em comissão será
feita por ato do Chefe do Executivo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Fevereiro de 2,048.
Autor do Projeto de Lei n 002/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por o, no quadro próprio de editais, no sed Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na dai rá

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