| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO, O TRANSPLANTE E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br LEINS 3.372 “Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, no Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Artur nogueira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeitos desta Lei considera-se a arborização urbana como bem de interesse comum a todos os munícipes, entendida como a vegetação que contribui para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte. 8 1º - Entende-se por árvore todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, caule lenhoso e sistema foliar, independente do seu diâmetro, altura ou idade. 8 2º- Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do número de indivíduos e de espécies, de seu porte, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo. 8 3º- A arborização é compreendida, para efeito desta Lei, como aquela adequada ao meio urbano, visando à melhoria de qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e atenuar os impactos decorrentes da urbanização. 8 4º. Considera-se Preservação Permanente, as situações previstas na Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Art. 2º- Fica estabelecido que as vias públicas urbanas devam ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 (cem) árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado. 1/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: vyw.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º- As árvores que se mostrem inadequadas ao bem estar da população ou ao bom funcionamento dos equipamentos e mobiliários públicos, visando sua compatibilização aos equipamentos existentes, poderão mediante autorização da Secretaria de Meio Ambiente, ser submetidas às podas de galhos e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta. Parágrafo único- As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas, quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas ou acidentes, em conformidade ao atestado por Laudo Técnico dos profissionais competentes da Secretaria de Meio Ambiente. Art. 4º- Dos Laudos Técnicos referidos nesta Lei e que servirão de embasamento para tomada de decisões em relação à Arborização Urbana, deverão constar: | - identificação de espécime avaliado, com altura e diâmetro à altura do peito (DAP), sendo o diâmetro à altura do peito igual a 1,30 metros; II - endereço onde se encontra o espécime; III - estado fitossanitário; IV - justificativa da necessidade de intervenção; V = documentação fotográfica elucidativa; Art. 5º São vedados a pintura, a colocação de cartazes, anúncios, lâmpadas, holofotes, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas. Parágrafo único- As decorações natalinas serão permitidas, desde que não causem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da lei. Art. 6º - Relativamente à arborização urbana, em âmbito municipal, serão adotadas as seguintes condutas operacionais: |. plantio e replantio; II - poda; Ill « corte e transplante. 219 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º - O munícipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, 0 plantio e o replantio de árvores em frente à sua propriedade, desde que observadas às recomendações da Secretaria de Meio Ambiente. Parágrafo único- O plantio ou o replantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada. Art. 8º - Fica vedado ao munícipe a realização de podas em espécimes existentes em logradouros públicos. Parágrafo único- Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Secretaria de Meio Ambiente, via Protocolo. Art. 9º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições: |- para condução, visando à sua formação; Il - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços; ll - para sua limpeza, visando somente à retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças; IV « quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas; V - para a recuperação da arquitetura da copa. Parágrafo único- As podas de árvores serão orientadas e acompanhadas por profissionais legalmente habilitados e credenciados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, mediante laudo técnico. Art. 10º » É vedada a poda de raizes em árvores da arborização pública e de árvores em áreas particulares, exceto quando coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 11º - É vedada a poda excessiva ou drástica da arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa. & 1º - Entende-se por poda excessiva ou drástica: | - corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa; Il - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; 3/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: wwm.arturnogueira.sp.gov.br Ill - corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore. 8 2º- Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população, no caso de arborização viária, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá executar a poda drástica. Art. 12º - Fica vedado ao munícipe o corte de árvores em domínio público e em domínio privado sem a devida autorização da Secretaria de Meio Ambiente. Art. 13º - Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores isoladas, em área particular, deverá o solicitante subordinar-se às exigências e providências estabelecidas no parágrafo seguinte: Parágrafo único- O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser dirigido à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, via Protocolo, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal. Art. 14º- O transplante, o corte, a poda ou a intervenção em raízes, em àreas públicas e privadas, serão realizados mediante supervisão da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e será permitida somente a: | - Servidores da Secretaria de Obras e Meio Ambiente responsáveis pela arborização urbana; Il - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos cadastrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; III - Soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil, nos casos emergenciais; IV - Empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. 8 1º- Os critérios de cadastramento serão estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente. 8 2º. Os casos não discriminados nos incisos do caput serão submetidos e avaliados pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 15º- Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas revestidas total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, previamente na fase de estudos preliminares ou execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação existente. 419 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br Art. 16º- A aprovação de projetos de parcelamento de solo sob forma de arruamento e loteamentos fica condicionada à arborização das vias publicas, sob responsabilidade do empreendedor, conforme exigências CETESB. & 1º. As condições técnicas para os projetos de arborização estarão contidos no Manual Técnico de Arborização Urbana, edição 2005. 8 2º- Tais projetos, após executados, deverão ter manutenção por um período de 24 meses, e apresentação do “termo de cumprimento da CETESB), analisados e aprovados pela Secretaria de Meio Ambiente, conforme recomendações técnicas contidas no Manual Técnico de Arborização Urbana. Art. 17º Os projetos de iluminação pública ou particular, em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se à vegetação arbórea existente no terreno. Art. 18º- Na impossibilidade física de se usar outro espaço para o projeto da garagem ou de rampa para cadeirantes, o(s) órgão(s) responsável (is) pelo sistema viário na cidade só poderá (ão) autorizar o rebaixamento das guias das calçadas, onde houver árvore plantada, quando a Secretaria de Meio Ambiente emitir autorização para sua supressão. Parágrafo único- Deverá ser realizado o plantio de uma árvore na mesma calçada em substituição à árvore extraída, de acordo com as recomendações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 19º- Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, semáforos, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, deverão ser objeto de análise junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Obras e Habitação, a fim de evitar podas, danos e supressões de árvores, de acordo com o Manual Técnico de Arborização Urbana. Parágrafo único- No caso de necessidade de supressão de árvores, deverá ser elaborado um plano de compensação, devidamente acompanhado e aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 20º- Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrerem de outras obras justificáveis, de interesse particular, as despesas correlatas ao replantio, incluindo os insumos, transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado. 5/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br Art. 21º- Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte, em conformidade ao artigo 70 parágrafo Il, da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, por motivo de sua localização, raridade, beleza, antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de porta sementes, através de requerimento à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção. 8 1º. Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: |- analisar e emitir parecer técnico; Il - encaminhar ao Secretário de Meio Ambiente, em caso da solicitação ser aprovada, parecer conclusivo para consubstanciar o projeto de lei a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e, posteriormente, à Câmara Municipal; HH - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverão conter a justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte; IV - dar suporte técnico-fitossanitário permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte. 8 2º- À Secretaria de Meio Ambiente deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte. 8 3º - Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo a Secretaria de Meio Ambiente notificar o proprietário ou o responsável. Art. 22º- As árvores consideradas imunes ao corte, com importância histórica para o Município, serão divulgadas em cartilhas junto aos alunos da rede municipal de ensino, como forma de promover o interesse histórico-ambiental, fomentando a educação ambiental. Art. 23º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprirem as prescrições desta lei, a colaborarem para a efetivação de suas finalidades e a viabilizarem a fiscalização pertinente dos órgãos municipais. Art. 24º- Será imposta ao infrator multa, conforme o que dispõe a Lei Complementar nº 252 de 02 de dezembro de 2008, que institui o Código de Posturas do Município, além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, às pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei. 6/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 1º- As receitas provenientes de referidas multas serão depositadas obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, mantida em instituição financeira oficial. 8 2º- No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito será inscrito na Dívida Ativa, para posterior cobrança através da via judicial. Art. 25º. As multas serão aplicadas em dobro nos casos de: |- reincidência da infração; Il - a árvore ser declarada imune ao corte; Ill - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ou feriados. Art. 26º A notificação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades constatadas, serão lavrados pelos Agentes do órgão municipal responsável pela arborização urbana ou por outros agentes fiscais devidamente credenciados da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, como departamento de posturas. 8 1º - O infrator tem o prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação, para apresentar recurso. 8 2º- Caso o infrator recuse o recebimento da notificação e do auto de infração e imposição de multa, o fiscal lavrará o mesmo especificando a recusa e, se possível, na presença de duas testemunhas. Art. 27º- Respondem, solidariamente, pelas infrações: |- o mandante; Il - seu autor material; Ill - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. Art. 28º- Furtar, lesar, destruir, por qualquer modo ou meio, árvore(s) ou plantas ornamentais de logradouros públicos sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei. Art. 29º. Todo o corte de árvore deverá gerar uma medida compensatória. 8 1º. O plantio de mudas para compensação deverá ser realizado no terreno ou lote de interferência, ou na mesma calçada onde havia a árvore objeto da ação. 8 2º Quando não for possível realizar o plantio nas condições dispostas no parágrafo anterior, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente determinará os locais dos plantios, preferencialmente na área de entorno onde havia a árvore. 719 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: vuyw.arturnogueira.sp.gov.br Art.30º- A compensação ambiental da vegetação arbórea suprimida será em função do número de exemplares a serem removidos, calculando-se o total de mudas para a compensação em razão do diâmetro à altura do peito - DAP. Art. 31º- Ante a impossibilidade de plantio integral de mudas no lote ou terreno, o interessado deverá providenciar, a título de compensação, a entrega à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, na proporção constante da tabela abaixo, os exemplares não plantados: REMOÇÃO POR CORTE DAP (cm) EXÓTICA | NATIVA 05-10 21 |4:1 11-30 4:1 |8:1 31-60 9:1 [18:1 61-90 151 30:1 91-120 2141 42:1 121-150 [274 54:1 [> 150 30:1 60:1 As mudas que serão plantadas ou doadas deverão ter padrão de altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). Art. 32º- O material originado da poda/corte será destinado a uma área do Município de Cosmópolis, para trituração e produção de compostagem. Art. 33º A utilização do material originado da poda/corte poderá ser aplicada para outros fins, mediante autorização da Secretaria de Meio Ambiente, respeitando-se as legislações federais, estaduais e municipais vigentes. Parágrafo único - O solicitante deverá assinar termo de responsabilidade indicando sua finalidade e estar ciente quanto às legislações, assumindo toda a responsabilidade legal quanto ao destino final. Art. 34º. Fica instituído o Programa de Divulgação da Política de Arborização Urbana e Paisagística, que será desenvolvido pelo departamento Municipal de Comunicação, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente, através das seguintes ações: |- realização de campanhas educativas nos meios de comunicação; 8/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br II - distribuição de cartilhas e folhetos; Ill - impressão e distribuição do Manual de Arborização Urbana de Artur Nogueira; IV - realização de workshop, na semana de divulgação do Programa de Arborização Urbana; V - realização de campanha de orientação e conscientização do cidadão sobre tipo de árvore apropriada para plantio em calçadas, vias e logradouros públicos bem como sobre a responsabilidade e cuidados necessários a serem dispensados na manutenção da mesma. Parágrafo único- O programa de que trata o caput, terá caráter permanente e será intensificado durante a Semana do Meio Ambiente e Dia da Arvore. Art. 35º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 36º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.278 de 28 de maio de 1997. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Fevereiro de 2.018. 9/9