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norma nº 3374/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3374 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaINSTITUI A DENOMINADA "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.374
“INSTITUI A DENOMINADA “LEI LUCAS” QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE
POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS
ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E
PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e Particular ficam
obrigadas a oferecer aos funcionários que possuem contato direto com alunos e professores,
curso de primeiros socorros.
Art. 2º Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Policia Militar,
Corpo de Bombeiros ou por entidades e instituições especializadas e voluntários
especializados.
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e Particular
deverão ter kits de primeiros socorros.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei implicará às instituições de ensino:
| - Advertência por escrito.
Il - Multa de 01(um) salário mínimo vigente, aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 5º As Creches e Escolas da rede publica municipal e Particular, que se
adequarem ao dispositivo desta Lei receberão o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de
participação em curso de capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo único O Selo será emitido por órgão competente do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir os critérios para implementação
dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de 120(cento
e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais
e no Plano Plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data
de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de Março de 2.01
VICENSOTTI
Prefeito
Autores do Projeto de Lei n.º 11/2018: Senhores Vereadores LUIZ RODRIGO DE FAVERI,
LUCAS SIA RISSATO, DANI CESAR FERNANDES E ADALBERTO DI LÁBIO.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.191.
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