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norma nº 10/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-07-25
Ementa"SUSPENDE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRIGADOS PELA RESOLUÇÃO 094/2015 (TERCEIROS)
native_id4413

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 10/2024
“SUSPENDE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
ABRIGADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 094/2015 (USO POR TERCEIROS)”
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 23, inciso V e VI, da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno);
Considerando a estiagem de chuvas e a crise hídrica em que nosso
município está passando no momento, esta que reduziu significativamente o nível de
água de nosso reservatário;
Considerando a edição dos Decretos do Poder Executivo de nºs
080/2024 que “Decreta estado de crise hídrica no município” e 081/2024, que decreta
situação de emergências, afetadas pela estiagem atípica e escassez hídrica, a ponto
de ser necessário fazer o racionamento de Água.
RESOLVE:
Artigo 1º - Declarar suspensa o uso dos espaços internos da sede
desta Casa de Leis, abrigados pela Resolução nº 094, (USO POR TERCEIROS) até
que seja decretado pelo município o fim do racionamento de água.
Artigo 2º — Ficam cancelados os agendamentos eventualmente
realizados para eventos posteriores à entrada em vigor da presente portaria.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 26 de julho de
2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação no quadro de Editais e na Transparência
Municipal, pelo SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de julho de 2024
vi Dao om: AAA
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira

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