| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | "SUSPENDE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRIGADOS PELA RESOLUÇÃO 094/2015 (TERCEIROS) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA Nº 10/2024 “SUSPENDE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRIGADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 094/2015 (USO POR TERCEIROS)” O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23, inciso V e VI, da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno); Considerando a estiagem de chuvas e a crise hídrica em que nosso município está passando no momento, esta que reduziu significativamente o nível de água de nosso reservatário; Considerando a edição dos Decretos do Poder Executivo de nºs 080/2024 que “Decreta estado de crise hídrica no município” e 081/2024, que decreta situação de emergências, afetadas pela estiagem atípica e escassez hídrica, a ponto de ser necessário fazer o racionamento de Água. RESOLVE: Artigo 1º - Declarar suspensa o uso dos espaços internos da sede desta Casa de Leis, abrigados pela Resolução nº 094, (USO POR TERCEIROS) até que seja decretado pelo município o fim do racionamento de água. Artigo 2º — Ficam cancelados os agendamentos eventualmente realizados para eventos posteriores à entrada em vigor da presente portaria. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 26 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação no quadro de Editais e na Transparência Municipal, pelo SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de julho de 2024 vi Dao om: AAA (Prof. Adalberto) Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira