| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | REVOGAM-SE AS PORTARIAS DE NºS 006/2022 e 008/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br — PORTARIA Nº 011/2024 “REVOGAM-SE AS PORTARIAS DE NºS 006/2022 e 008/2022.” O Vereador ADALBERTO DI LABIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), c.c. Art. 36, da Lei Complementar nº 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal); Considerando o decidido no Processo Administrativo 001/2024, que trata de “Providências quanto aos apontamentos do TCESP — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às Contas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Exercício de 2022, ao item B.5.1.4 — Gratificações, do processo TC-004872.989.22-3, julgadas REGULARES, com ressalvas.” Considerando o Parecer Jurídico ao item B.5.1.4 — Gratificações, emitido pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis; RESOLVE: Artigo 1º — REVOGAM-SE as Portarias de nºs: 006/2022 do servidor Matrícula 1 - Diretor Contábil e Financeiro e do servidor Matrícula 6 — Chefe de Divisão de Secretaria. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 01 de Agosto de 2024. lesar teo LABIO Presidexíte da Câmara Municipal de Artur Nogueira.