br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3376/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3376 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN. 3.376
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
com A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE ARTUR
NOGUEIRA - APR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira - APR, com sede à Rua
Nossa Senhora das Dores, nº 326, nesta cidade, CNPJ n.º 06.036.320/0001-88,
objetivando a cessão de 01 (uma) balança filizola para 59.990 Kg carga máxima —
Patrimônio 1890; 01 (um) balcão de madeira de 2 metros; 01 (um) computador (CPU,
monitor 14”, com 2 caixas de som, teclado e mouse); 01 (um) arco de pulverização para
caminhões; 01 (uma) caixa de d'água de 500 litros; 01 (uma) bomba d'água elétrica; 01
(uma) bomba — patrimônio 1892 com motor elétrico — patrimônio 1891 e o prédio da
balança; com 02 banheiros; sala para bomba pulverizadora e sala de deposito; 01 (um)
trator agrícola marca Massey Ferguson modelo 275/2 - Patrimônio 6765; 01 (um)
pulverizador da marca Montana, hidráulico, com barras - Patrimônio 6732; 01 (uma)
carreta distribuidora de calcário modelo CFC 3000, da marca Baldan, Patrimônio 6733;
01 (uma) colhedeira forragem, marca Nogueira, modelo pecus 9004, Patrimônio 8894; 01
(um) terraciador da marca tatu modelo TSTA 4716, Patrimônio 8555; 01 (um) subsolador
5 hastes com discos e rolete da marca Piccin modelo SPDA, Patrimônio 8556; 01 (uma)
pá carregadeira traseira, modelo CC 220 da marca Piccin, Patrimônio 8558; 01 (uma)
perfurador de solo com 03 (três) brocas, 9”, 12” e 18” da marca tatu modelo OS,
Patrimônio 8557; 01 (uma) barra dianteira de herbicida da marca alma, modelo Citrus
Standart 2m, Patrimônio 8559; 01 (uma) plaina traseira da marca Piccin, modelo PTPL
2,30m, Patrimônio 8560; 01 (uma) plantadeira de mandioca, marca Jumil, modelo Maniva
02, Patrimônio 8950; e 01 (uma) carreta 4 rodas, marca rossetti, Patrimônio 3957.
8 1º — Através do presente convênio fica autorizada a permissão de uso
para a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira - APR, dos bens imóveis onde
encontram-se instaladas a balança e equipamentos, área esta com as seguintes
descrições:
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Lo SITUAÇÃO ATUAL:
(Area pátio Garagem/Oficina/balança e outras)
a) Área terreno garagem/oficinalbalança outras, têm iníciono ponto 3
az.107º07'49", segue por uma distância de 27,14m até o ponto 4 de
az.107º07'49". seque nor uma distância de 138.76m até o Donto 5 de
az.107º26'57", segue por uma distância de 12,/00m até o ponto 6 de
az.107º26'57", seque por uma distância de 26,5/m até o ponto 7 de
az.108º34'22". seque por uma distância de 34.22m até o ponto 8 de
az.110º45'35", segue por uma distância de 12,/09m até o ponto 9 de
az.112º5015", seque por uma distância de 11,49m até o ponto 10 de
az.133º00'08", seque por uma distância de 25.88m até o ponto 11 de
az.228º34'57", seque por uma distância de 43.81m até o ponto 33 de
az.208º08'12", seque por uma distância de 23,53m até o ponto 32 de
az.176º45'29". seque por uma distância de 28.78m até o ponto 18 de
az.176º43'05", seque por uma distância de 15,29m até o ponto 19 de
az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até o ponto 20 de
az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até o ponto 21 de
az.312º39'36", segue por uma distância de 43,13m até o ponto 22 de
az.241º02'20", seque por uma distância de 19.15m até o ponto 23 de
az.241º02'20", seque por uma distância de 89,84m até o ponto 24 de
az.231º44'51 "seque por uma distância de 57.59m até o ponto 25 de
az.295º13'36". seque por uma distância de 279,94m até o ponto 26 de
az.31º1442", sequ por uma distância de 105.58m até o ponto 27 de
az.31º14'42", segu por uma distância de 27,77m até o ponto 28 de
az.120º47'07", seque por uma distância de 38,50m até o ponto 3A de
az.31º 14/41", segue por uma distância de 88,44m até o ponto 3 inicial, fechando a
área com 77.264,91m?.
H - SITUAÇÃO PRETENDIDA:
AREA - APR (Associação dos Produtores Rurais do Município de Artur Nogueira)
a) Área “E” tem início no ponto 32 de az.28º08'12", segue por uma distância de 23,53m
até o ponto 33 de az.312º51'16", segue por uma distância de 43,81m até o ponto 34
de az.271 “44'54", segue por uma distância de 12,25m até o ponto 13 de
az.197º32'46”, segue por uma distância de 16,29m até o ponto 14 de az.134º07'37",
segue por uma distância de 11,74m até o ponto 38 de az.223º37'58", segue por uma
distância de 0,26m até o ponto 39 de az.133º21'37", segue por uma distância de
40,64m até o ponto 37 de az.23º54'46", segue até o ponto 32 inicial, fechando a área
com 1.218,84m2.
82º - Qualquer benfeitoria móvel (em madeira ou pré-fabricado) que tenha
sido realizada pela Autorizada poderá ser removida ao término do convênio, as demais
benfeitorias imóveis ficam acrescidas ao patrimônio Municipal, sendo que as benfeitorias
móveis, em sendo o interesse do Município, poderão ser avaliadas e indenizadas à
Autorizada.
213
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º A cessão de uso, a que se refere o artigo 1º da presente Lei,
poderá ser feita pelo prazo de até 10 (dez) anos prorrogável por igual período.
8 1º - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento dos mesmos pelo Município.
8 2º — Pela cessão das máquinas e equipamentos descritos no art. 1º, da
presente lei, fica a Associação dos Produtores Rurais do Município de Artur Nogueira —
APR obrigada a realização dos seguintes serviços para a Municipalidade, Autarquias e
Fundações, sempre que requeridos pelo Município, abaixo descritos:
| — Balança: pesagem de lixo hospitalar, domiciliar e caminhão de
combustível;
Il - Trator: prestação de no mínimo 50 (cinquenta) horas mensais, para a
roçagem de parques e jardins, transporte de água para o SAEAN e outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2881, 08 de outubro de 2007.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Abril de 2.018.
IVAN CL VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei
Municipal.
º 016/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.193.
3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS - APR E O
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, estado de São Paulo, com sede à Rua 10 de abril,
n.º 629, centro, Artur Nogueira, com C.N.P.J. n.º 45.735.552/0001-86, representado pelo
Prefeito Municipal o SR. IVAN CLEBER VICENSOTTI, R.G. n.º 30.329.833-9 e do C.P.F. n.º
285.636.358-08, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR, com sede neste município de
Artur Nogueira/SP, C.N.P.J. n.º 06.036.320/0001-88, neste ato por seu representante legal,
SR. MARCOS ANTONIO TETZNER, portador do R.G. n.º 21.205.436-3 e do C.P.F. n.º
157.795.958-28, Presidente APR, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, têm
entre si justo e certo o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 O presente termo tem por objeto a cessão de uso à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA — APR, dos seguintes bens públicos municipais, nos
termos do que dispõe a Lei Municipal 3.376, de 13 de Abril de 2018, consistente em:
- 01 (uma) balança filizola para 59.990 Kg carga máxima — Patrimônio 1890;
- 01 (um) balcão de madeira de 2 metros;
- 01 (um) computador (CPU, monitor 14”, com 2 caixas de som, teclado e mouse);
- 01 (um) arco de pulverização para caminhões;
- 01 (uma) caixa de d'água de 500 litros;
- 01 (uma) bomba d'água elétrica;
- 01 (uma) bomba — patrimônio 1892 com motor elétrico — patrimônio 1891;
- 01 prédio da balança; com 02 banheiros; sala para bomba pulverizadora e sala de deposito;
- 01 (um) trator agricola marca Massey Ferguson, modelo 275/2, Patrimônio 6765;
- 01 (um) pulverizador da marca Montana, hidráulico, com barras, Patrimônio 6732;
- 01 (uma) carreta distribuidora de calcário modelo CFC 3000, da marca Baldan, Patrimônio
6733;
- 01 (uma) colhedeira forragem, marca Nogueira, modelo pecus 9004, Patrimônio 8894;
- 01 (um) terraciador da marca tatu modelo TSTA 4716, Patrimônio 8555;
- 01 (um) subsolador 5 hastes com discos e rolete da marca Piccin modelo SPDA, Patrimônio
8556;
- 01 (uma) pá carregadeira traseira, modelo CC 220 da marca Piccin, Patrimônio 8558;
- 01 (uma) perfurador de solo com 03 (três) brocas, 9”, 12” e 18” da marca tatu modelo OS,
Patrimônio 8557;
- 01 (uma) barra dianteira de herbicida da marca alma, modelo Citrus Standart 2m,
Patrimônio 8559;
- 01 (uma) plaina traseira da marca Piccin, modelo PTPL 2,30m, Patrimônio 8560;
- 01 (uma) plantadeira de mandioca, marca Jumil, modelo Maniva 02 L, Patrimônio 8950;
- 01 (um) carreta 4 rodas, marca rossetti, Patrimônio 3957.
1/4
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br
1.2 Através do presente convênio fica autorizada a permissão de uso para a Associação de
Produtores Rurais de Artur Nogueira - APR, dos bens imóveis onde encontram-se
instaladas a balança e equipamentos, áreas estas com as seguintes descrições:
|- SITUAÇÃO ATUAL:
(Área pátio Garagem/Oficinalbalança e outras)
a) Área terreno garagem/oficinalbalança outras, têm iníciono ponto 3
az.107º07'49", segue por uma distância de 27,14m até o ponto 4 de
az.107º07'49". seaue vor uma distância de 138.76m até o onto 5 de
az.107º26'57", segue por uma distância de 12,/00m até o ponto 6 de
az.107º26'57", seque por uma distância de 26,57m até o ponto 7 de
az.108º34'22". seque por uma distância de 34.22m até o ponto 8 de
az.110º45'35", segue por uma distância de 12,/09m até o ponto 9 de
az.112º50'15". seque por uma distância de 11.49m até o ponto 10 de
az.133º00'08", seque por uma distância de 25.88m até o ponto 11 de
az.228º34'57", seque por uma distância de 43,81m até o ponto 33 de
az.208º08'12". seque por uma distância de 23.53m até o ponto 32 de
az.176º45'29". seque por uma distância de 28.78m até o vonto 18 de
ponto 19 de
ponto 20 de
ponto 21 de
ponto 22 de
ponto 23 de
ponto 24 de
conto 25 de
ponto 26 de
az.176º43'05", seque por uma distância de 15.29m até
az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até
az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até
az.312º39'36", segue por uma distância de 43,13m até
az.241º02'20". seque por uma distância de 19.15m até
az.241º02'20", seque por uma distância de 89,84m até
az.231º44'51 "seque por uma distância de 57.59m até
az.295º13'36", seque por uma distância de 279,94m até
az.31º14'42", sequ por uma distância de 105,58m até o ponto 27 de
az.31º14'42", segu por uma distância de 27,77m até o ponto 28 de
az.120º47'07", seque por uma distância de 38,50m até o ponto 3A de
az.31º 14'41", segue por uma distância de 88,44m até o ponto 3 inicial, fechando a
área com 77.264,91m?.
|l- SITUAÇÃO PRETENDIDA:
ÁREA - APR (Associação dos Produtores Rurais do Município de Artur Nogueira)
a) Área “E” tem início no ponto 32 de az.28º08'12", segue por uma distância de 23,53m
até o ponto 33 de az.312º51'16", segue por uma distância de 43,81m até o ponto 34 de
az.271 “44'54", segue por uma distância de 12,25m até o ponto 13 de az.197º32'46",
segue por uma distância de 16,29m até o ponto 14 de az.134º07'37", segue por uma
distância de 11,74m até o ponto 38 de az.223º37'58", segue por uma distância de 0,26m
até o ponto 39 de az.133º21'37", segue por uma distância de 40,64m até o ponto 37 de
az.23º54'46", segue até o ponto 32 inicial, fechando a área com 1.218,84m2.
20000000000000000000
1.3 Qualquer benfeitoria móvel (em madeira ou pré-fabricado) que tenha sido realizada pela
Autorizada poderá ser removida ao término do convênio, as demais benfeitorias imóveis
ficam acrescidas ao patrimônio Municipal, sendo que as benfeitorias móveis, em sendo o
interesse do Município, poderão ser avaliadas e indenizadas à Autorizada.
2/4
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 ' Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wwwm.arturnogueira.sp.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2. A presente cessão de uso tem o prazo de 10 (dez) anos a iniciar-se da data da assinatura
do presente convênio, podendo ser prorrogada por igual período desde que acordado entre
as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE
3. Os bens cuja cessão ora se autoriza, deverão ser utilizados e administrados por
funcionários da Associação de Produtores Rurais, para a consecução dos fins a que se
destina.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1 Permitir o uso dos bens acima descritos, de forma a servir à destinação prevista na
cláusula terceira, e garantir durante o tempo do contrato a posse mansa e pacífica pela
AUTORIZADA.
4.2 Entregar os bens em perfeito estado de uso e conservação.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA
5.1 Realização dos seguintes serviços para a Municipalidade, Autarquias e Fundações,
sempre que requeridos pelo Município, abaixo descritos:
| Balança: pesagem de lixo hospitalar, domiciliar e caminhão de combustível;
Il | Trator: prestação de no mínimo 50 (cinquenta) horas mensais, para a
roçagem de parques e jardins, transporte de água para o SAEAN e outros.
5.2 Zelar pela posse dos bens cedidos.
5.3 Zelar pela manutenção dos bens de forma preventiva e corretiva, inclusive assumindo os
custos da referida manutenção, pelo tempo em que estiver utilizando-se dos bens em
questão.
5.4 Restituir a posse dos bens, ao final da vigência do presente termo, em idênticas
condições àquelas encontradas no recebimento, em perfeito estado de uso e conservação.
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO
6.1 — Rescinde-se o presente termo:
6.1.1 — Pelo decurso do prazo de sua vigência.
3/4
<7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: wuw.arturnogueira.sp.gov.br
6.1.2 — Por inobservância de suas cláusulas e condições por qualquer das partes, sem
prejuízo das perdas e danos que eventualmente forem devidas.
6.1.3 — Por iniciativa de qualquer das partes, mediante prévio aviso, com prazo nunca inferior
a 30 (trinta) dias, sem incidência de qualquer penalidade à parte.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 - À ASSOCIAÇÃO declara que receberam os bens, objeto da presente autorização em
perfeito estado de conservação e funcionamento, comprometendo-se a devolvê-lo em
idênticas condições, findo o prazo do presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, fica eleita a Vara
Distrital Digital de Artur Nogueira - SP, estado de São Paulo, como competente para dirimir
quaisquer dúvidas provenientes deste termo, cabendo em tais casos à parte vencida o
pagamento de custas e honorários advocatícios da parte vencedora.
E por estarem justos e certos, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os legais e
jurídicos efeitos.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Abril de 2.
VICENSOTTI
Prefeito
a tn to7 Qto so *
d MARCOS ANTONIO TETZNER (
Presidente APR
TESTEMUNHAS: :
dd E
1 2º
RG. RG.
Rosimaldo José Magossi
RG: 14.284.392-1
Secretário de Agricultura
z

open original →