| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br LEIN. 3.376 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira - APR, com sede à Rua Nossa Senhora das Dores, nº 326, nesta cidade, CNPJ n.º 06.036.320/0001-88, objetivando a cessão de 01 (uma) balança filizola para 59.990 Kg carga máxima — Patrimônio 1890; 01 (um) balcão de madeira de 2 metros; 01 (um) computador (CPU, monitor 14”, com 2 caixas de som, teclado e mouse); 01 (um) arco de pulverização para caminhões; 01 (uma) caixa de d'água de 500 litros; 01 (uma) bomba d'água elétrica; 01 (uma) bomba — patrimônio 1892 com motor elétrico — patrimônio 1891 e o prédio da balança; com 02 banheiros; sala para bomba pulverizadora e sala de deposito; 01 (um) trator agrícola marca Massey Ferguson modelo 275/2 - Patrimônio 6765; 01 (um) pulverizador da marca Montana, hidráulico, com barras - Patrimônio 6732; 01 (uma) carreta distribuidora de calcário modelo CFC 3000, da marca Baldan, Patrimônio 6733; 01 (uma) colhedeira forragem, marca Nogueira, modelo pecus 9004, Patrimônio 8894; 01 (um) terraciador da marca tatu modelo TSTA 4716, Patrimônio 8555; 01 (um) subsolador 5 hastes com discos e rolete da marca Piccin modelo SPDA, Patrimônio 8556; 01 (uma) pá carregadeira traseira, modelo CC 220 da marca Piccin, Patrimônio 8558; 01 (uma) perfurador de solo com 03 (três) brocas, 9”, 12” e 18” da marca tatu modelo OS, Patrimônio 8557; 01 (uma) barra dianteira de herbicida da marca alma, modelo Citrus Standart 2m, Patrimônio 8559; 01 (uma) plaina traseira da marca Piccin, modelo PTPL 2,30m, Patrimônio 8560; 01 (uma) plantadeira de mandioca, marca Jumil, modelo Maniva 02, Patrimônio 8950; e 01 (uma) carreta 4 rodas, marca rossetti, Patrimônio 3957. 8 1º — Através do presente convênio fica autorizada a permissão de uso para a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira - APR, dos bens imóveis onde encontram-se instaladas a balança e equipamentos, área esta com as seguintes descrições: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Lo SITUAÇÃO ATUAL: (Area pátio Garagem/Oficina/balança e outras) a) Área terreno garagem/oficinalbalança outras, têm iníciono ponto 3 az.107º07'49", segue por uma distância de 27,14m até o ponto 4 de az.107º07'49". seque nor uma distância de 138.76m até o Donto 5 de az.107º26'57", segue por uma distância de 12,/00m até o ponto 6 de az.107º26'57", seque por uma distância de 26,5/m até o ponto 7 de az.108º34'22". seque por uma distância de 34.22m até o ponto 8 de az.110º45'35", segue por uma distância de 12,/09m até o ponto 9 de az.112º5015", seque por uma distância de 11,49m até o ponto 10 de az.133º00'08", seque por uma distância de 25.88m até o ponto 11 de az.228º34'57", seque por uma distância de 43.81m até o ponto 33 de az.208º08'12", seque por uma distância de 23,53m até o ponto 32 de az.176º45'29". seque por uma distância de 28.78m até o ponto 18 de az.176º43'05", seque por uma distância de 15,29m até o ponto 19 de az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até o ponto 20 de az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até o ponto 21 de az.312º39'36", segue por uma distância de 43,13m até o ponto 22 de az.241º02'20", seque por uma distância de 19.15m até o ponto 23 de az.241º02'20", seque por uma distância de 89,84m até o ponto 24 de az.231º44'51 "seque por uma distância de 57.59m até o ponto 25 de az.295º13'36". seque por uma distância de 279,94m até o ponto 26 de az.31º1442", sequ por uma distância de 105.58m até o ponto 27 de az.31º14'42", segu por uma distância de 27,77m até o ponto 28 de az.120º47'07", seque por uma distância de 38,50m até o ponto 3A de az.31º 14/41", segue por uma distância de 88,44m até o ponto 3 inicial, fechando a área com 77.264,91m?. H - SITUAÇÃO PRETENDIDA: AREA - APR (Associação dos Produtores Rurais do Município de Artur Nogueira) a) Área “E” tem início no ponto 32 de az.28º08'12", segue por uma distância de 23,53m até o ponto 33 de az.312º51'16", segue por uma distância de 43,81m até o ponto 34 de az.271 “44'54", segue por uma distância de 12,25m até o ponto 13 de az.197º32'46”, segue por uma distância de 16,29m até o ponto 14 de az.134º07'37", segue por uma distância de 11,74m até o ponto 38 de az.223º37'58", segue por uma distância de 0,26m até o ponto 39 de az.133º21'37", segue por uma distância de 40,64m até o ponto 37 de az.23º54'46", segue até o ponto 32 inicial, fechando a área com 1.218,84m2. 82º - Qualquer benfeitoria móvel (em madeira ou pré-fabricado) que tenha sido realizada pela Autorizada poderá ser removida ao término do convênio, as demais benfeitorias imóveis ficam acrescidas ao patrimônio Municipal, sendo que as benfeitorias móveis, em sendo o interesse do Município, poderão ser avaliadas e indenizadas à Autorizada. 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º A cessão de uso, a que se refere o artigo 1º da presente Lei, poderá ser feita pelo prazo de até 10 (dez) anos prorrogável por igual período. 8 1º - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos pelo Município. 8 2º — Pela cessão das máquinas e equipamentos descritos no art. 1º, da presente lei, fica a Associação dos Produtores Rurais do Município de Artur Nogueira — APR obrigada a realização dos seguintes serviços para a Municipalidade, Autarquias e Fundações, sempre que requeridos pelo Município, abaixo descritos: | — Balança: pesagem de lixo hospitalar, domiciliar e caminhão de combustível; Il - Trator: prestação de no mínimo 50 (cinquenta) horas mensais, para a roçagem de parques e jardins, transporte de água para o SAEAN e outros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2881, 08 de outubro de 2007. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Abril de 2.018. IVAN CL VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei Municipal. º 016/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.193. 3/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS - APR E O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, estado de São Paulo, com sede à Rua 10 de abril, n.º 629, centro, Artur Nogueira, com C.N.P.J. n.º 45.735.552/0001-86, representado pelo Prefeito Municipal o SR. IVAN CLEBER VICENSOTTI, R.G. n.º 30.329.833-9 e do C.P.F. n.º 285.636.358-08, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR, com sede neste município de Artur Nogueira/SP, C.N.P.J. n.º 06.036.320/0001-88, neste ato por seu representante legal, SR. MARCOS ANTONIO TETZNER, portador do R.G. n.º 21.205.436-3 e do C.P.F. n.º 157.795.958-28, Presidente APR, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, têm entre si justo e certo o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 1.1 O presente termo tem por objeto a cessão de uso à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA — APR, dos seguintes bens públicos municipais, nos termos do que dispõe a Lei Municipal 3.376, de 13 de Abril de 2018, consistente em: - 01 (uma) balança filizola para 59.990 Kg carga máxima — Patrimônio 1890; - 01 (um) balcão de madeira de 2 metros; - 01 (um) computador (CPU, monitor 14”, com 2 caixas de som, teclado e mouse); - 01 (um) arco de pulverização para caminhões; - 01 (uma) caixa de d'água de 500 litros; - 01 (uma) bomba d'água elétrica; - 01 (uma) bomba — patrimônio 1892 com motor elétrico — patrimônio 1891; - 01 prédio da balança; com 02 banheiros; sala para bomba pulverizadora e sala de deposito; - 01 (um) trator agricola marca Massey Ferguson, modelo 275/2, Patrimônio 6765; - 01 (um) pulverizador da marca Montana, hidráulico, com barras, Patrimônio 6732; - 01 (uma) carreta distribuidora de calcário modelo CFC 3000, da marca Baldan, Patrimônio 6733; - 01 (uma) colhedeira forragem, marca Nogueira, modelo pecus 9004, Patrimônio 8894; - 01 (um) terraciador da marca tatu modelo TSTA 4716, Patrimônio 8555; - 01 (um) subsolador 5 hastes com discos e rolete da marca Piccin modelo SPDA, Patrimônio 8556; - 01 (uma) pá carregadeira traseira, modelo CC 220 da marca Piccin, Patrimônio 8558; - 01 (uma) perfurador de solo com 03 (três) brocas, 9”, 12” e 18” da marca tatu modelo OS, Patrimônio 8557; - 01 (uma) barra dianteira de herbicida da marca alma, modelo Citrus Standart 2m, Patrimônio 8559; - 01 (uma) plaina traseira da marca Piccin, modelo PTPL 2,30m, Patrimônio 8560; - 01 (uma) plantadeira de mandioca, marca Jumil, modelo Maniva 02 L, Patrimônio 8950; - 01 (um) carreta 4 rodas, marca rossetti, Patrimônio 3957. 1/4 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br 1.2 Através do presente convênio fica autorizada a permissão de uso para a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira - APR, dos bens imóveis onde encontram-se instaladas a balança e equipamentos, áreas estas com as seguintes descrições: |- SITUAÇÃO ATUAL: (Área pátio Garagem/Oficinalbalança e outras) a) Área terreno garagem/oficinalbalança outras, têm iníciono ponto 3 az.107º07'49", segue por uma distância de 27,14m até o ponto 4 de az.107º07'49". seaue vor uma distância de 138.76m até o onto 5 de az.107º26'57", segue por uma distância de 12,/00m até o ponto 6 de az.107º26'57", seque por uma distância de 26,57m até o ponto 7 de az.108º34'22". seque por uma distância de 34.22m até o ponto 8 de az.110º45'35", segue por uma distância de 12,/09m até o ponto 9 de az.112º50'15". seque por uma distância de 11.49m até o ponto 10 de az.133º00'08", seque por uma distância de 25.88m até o ponto 11 de az.228º34'57", seque por uma distância de 43,81m até o ponto 33 de az.208º08'12". seque por uma distância de 23.53m até o ponto 32 de az.176º45'29". seque por uma distância de 28.78m até o vonto 18 de ponto 19 de ponto 20 de ponto 21 de ponto 22 de ponto 23 de ponto 24 de conto 25 de ponto 26 de az.176º43'05", seque por uma distância de 15.29m até az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até az.180º26'43", seque por uma distância de 17,50m até az.312º39'36", segue por uma distância de 43,13m até az.241º02'20". seque por uma distância de 19.15m até az.241º02'20", seque por uma distância de 89,84m até az.231º44'51 "seque por uma distância de 57.59m até az.295º13'36", seque por uma distância de 279,94m até az.31º14'42", sequ por uma distância de 105,58m até o ponto 27 de az.31º14'42", segu por uma distância de 27,77m até o ponto 28 de az.120º47'07", seque por uma distância de 38,50m até o ponto 3A de az.31º 14'41", segue por uma distância de 88,44m até o ponto 3 inicial, fechando a área com 77.264,91m?. |l- SITUAÇÃO PRETENDIDA: ÁREA - APR (Associação dos Produtores Rurais do Município de Artur Nogueira) a) Área “E” tem início no ponto 32 de az.28º08'12", segue por uma distância de 23,53m até o ponto 33 de az.312º51'16", segue por uma distância de 43,81m até o ponto 34 de az.271 “44'54", segue por uma distância de 12,25m até o ponto 13 de az.197º32'46", segue por uma distância de 16,29m até o ponto 14 de az.134º07'37", segue por uma distância de 11,74m até o ponto 38 de az.223º37'58", segue por uma distância de 0,26m até o ponto 39 de az.133º21'37", segue por uma distância de 40,64m até o ponto 37 de az.23º54'46", segue até o ponto 32 inicial, fechando a área com 1.218,84m2. 20000000000000000000 1.3 Qualquer benfeitoria móvel (em madeira ou pré-fabricado) que tenha sido realizada pela Autorizada poderá ser removida ao término do convênio, as demais benfeitorias imóveis ficam acrescidas ao patrimônio Municipal, sendo que as benfeitorias móveis, em sendo o interesse do Município, poderão ser avaliadas e indenizadas à Autorizada. 2/4 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 ' Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wwwm.arturnogueira.sp.gov.br CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2. A presente cessão de uso tem o prazo de 10 (dez) anos a iniciar-se da data da assinatura do presente convênio, podendo ser prorrogada por igual período desde que acordado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE 3. Os bens cuja cessão ora se autoriza, deverão ser utilizados e administrados por funcionários da Associação de Produtores Rurais, para a consecução dos fins a que se destina. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1 Permitir o uso dos bens acima descritos, de forma a servir à destinação prevista na cláusula terceira, e garantir durante o tempo do contrato a posse mansa e pacífica pela AUTORIZADA. 4.2 Entregar os bens em perfeito estado de uso e conservação. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA 5.1 Realização dos seguintes serviços para a Municipalidade, Autarquias e Fundações, sempre que requeridos pelo Município, abaixo descritos: | Balança: pesagem de lixo hospitalar, domiciliar e caminhão de combustível; Il | Trator: prestação de no mínimo 50 (cinquenta) horas mensais, para a roçagem de parques e jardins, transporte de água para o SAEAN e outros. 5.2 Zelar pela posse dos bens cedidos. 5.3 Zelar pela manutenção dos bens de forma preventiva e corretiva, inclusive assumindo os custos da referida manutenção, pelo tempo em que estiver utilizando-se dos bens em questão. 5.4 Restituir a posse dos bens, ao final da vigência do presente termo, em idênticas condições àquelas encontradas no recebimento, em perfeito estado de uso e conservação. CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO 6.1 — Rescinde-se o presente termo: 6.1.1 — Pelo decurso do prazo de sua vigência. 3/4 <7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: wuw.arturnogueira.sp.gov.br 6.1.2 — Por inobservância de suas cláusulas e condições por qualquer das partes, sem prejuízo das perdas e danos que eventualmente forem devidas. 6.1.3 — Por iniciativa de qualquer das partes, mediante prévio aviso, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, sem incidência de qualquer penalidade à parte. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 - À ASSOCIAÇÃO declara que receberam os bens, objeto da presente autorização em perfeito estado de conservação e funcionamento, comprometendo-se a devolvê-lo em idênticas condições, findo o prazo do presente convênio. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, fica eleita a Vara Distrital Digital de Artur Nogueira - SP, estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste termo, cabendo em tais casos à parte vencida o pagamento de custas e honorários advocatícios da parte vencedora. E por estarem justos e certos, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os legais e jurídicos efeitos. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Abril de 2. VICENSOTTI Prefeito a tn to7 Qto so * d MARCOS ANTONIO TETZNER ( Presidente APR TESTEMUNHAS: : dd E 1 2º RG. RG. Rosimaldo José Magossi RG: 14.284.392-1 Secretário de Agricultura z