| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A DISPONIBILIZAR URNAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.goubr site: www arturnogueira.sp.gov. br LEI N.° 3.378 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias do município de Artur Nogueira, a disponibilizar urnas para coleta de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos e correlatos, em locais visíveis, e dá outras providências." IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica obrigada às farmácias e drogarias do município de Artur Nogueira, a disponibilização de urnas para coleta de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos e correlatos em local visível e de fácil acesso. Parágrafo Único: Os estabelecimentos devem afixar cartaz ou placa com os dizeres "Deposite aqui o seu medicamento vencido ou não utilizado". Art. 2° - Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1° deverão acondicionar os medicamentos e materiais coletados na urna receptora em recipiente adequado e, quinzenalmente fazer a entrega no PSF mais próximo que se responsabilizará pela destinação final. Art. 3 0 - Cabe às indústrias, fabricantes, farmácias de manipulação, importadoras e distribuidoras que atuem no município, disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo aquelas corresponsáveis pela cadeia da logística reversa. Parágrafo Único - Entende-se por logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos especificados nesta Lei ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Art. 4 0 - As farmácias e drogarias deverão comunicar as empresas fornecedoras para o cumprimento do disposto no artigo 3 0 , até a data do início da vigência da presente Lei. 1/2 Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 19 de Abril de 2 18:- VICENSOTTI Prefeito IVAN CLEBE 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5° - 0 descumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei sujeitarb o infrator as seguintes penalidades: - advert^ncia por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da notificack, sob pena de multa; II - n^° sanada a irregularidade prevista no inciso I, sera aplicada multa, corn valor a ser estipulado atraves de decreto do Poder Executivo; III - em caso de reincid^ncia, a multa prevista no inciso II sera aplicada em dobro; Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correr^o por conta de dotagOes orgamentarias prOprias, que ser^o suplementadas, se necessarias. Art. 7° - 0 Poder Executivo deverb editar Decreto para regulamentac^o da presente Lei no prazo maxima de 90(noventa) dias da data de sua prom ulgac5o. Art. 8° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicack e seus efeitos legais passar^o a viger 90 (noventa) dias ap6s sua promulgaga-o. Autores do Projeto de Lei 018/2018: Senhores Vereadores ADALBERTO DI LABIO, DAVI CESAR FERNAWES, LUIZ RODRIGO DE FAVERI, LUCAS SIA RISSATO E JOSE PEDRO DE JESUS-PAES. Publicado por afixac5o, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redacao oriunda do autOgrafo n.° 3.198.