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norma nº 3378/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3378 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A DISPONIBILIZAR URNAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.goubr site: www arturnogueira.sp.gov. br
LEI N.° 3.378
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
farmácias e drogarias do município de
Artur Nogueira, a disponibilizar urnas
para coleta de medicamentos
vencidos, insumos farmacêuticos e
correlatos, em locais visíveis, e dá
outras providências."
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigada às farmácias e drogarias do município de
Artur Nogueira, a disponibilização de urnas para coleta de medicamentos vencidos,
insumos farmacêuticos e correlatos em local visível e de fácil acesso.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos devem afixar cartaz ou
placa com os dizeres "Deposite aqui o seu medicamento vencido ou não utilizado".
Art. 2° - Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1°
deverão acondicionar os medicamentos e materiais coletados na urna receptora em
recipiente adequado e, quinzenalmente fazer a entrega no PSF mais próximo que se
responsabilizará pela destinação final.
Art. 3
0
- Cabe às indústrias, fabricantes, farmácias de
manipulação, importadoras e distribuidoras que atuem no município, disponibilizar os
recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo aquelas corresponsáveis pela cadeia
da logística reversa.
Parágrafo Único - Entende-se por logística reversa: conjunto de
ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos especificados nesta Lei ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Art. 4
0
- As farmácias e drogarias deverão comunicar as empresas
fornecedoras para o cumprimento do disposto no artigo 3
0
, até a data do início da
vigência da presente Lei.
1/2
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 19 de Abril de 2 18:-
VICENSOTTI
Prefeito
IVAN CLEBE
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5° - 0 descumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei
sujeitarb o infrator as seguintes penalidades:
- advert^ncia por escrito, notificando o infrator para sanar a
irregularidade no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados
da notificack, sob pena de multa;
II - n^° sanada a irregularidade prevista no inciso I, sera
aplicada multa, corn valor a ser estipulado atraves de decreto
do Poder Executivo;
III - em caso de reincid^ncia, a multa prevista no inciso II
sera aplicada em dobro;
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correr^o por conta de
dotagOes orgamentarias prOprias, que ser^o suplementadas, se necessarias.
Art. 7° - 0 Poder Executivo deverb editar Decreto para
regulamentac^o da presente Lei no prazo maxima de 90(noventa) dias da data de sua
prom ulgac5o.
Art. 8° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicack e seus
efeitos legais passar^o a viger 90 (noventa) dias ap6s sua promulgaga-o.
Autores do Projeto de Lei 018/2018: Senhores Vereadores ADALBERTO DI LABIO,
DAVI CESAR FERNAWES, LUIZ RODRIGO DE FAVERI, LUCAS SIA RISSATO E JOSE
PEDRO DE JESUS-PAES.
Publicado por afixac5o, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redacao oriunda do autOgrafo n.° 3.198.

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