| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 621 "Estabelece atribuicOes aos cargos que especifica e ci^ outras proviancias". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicOes e prerrogativas legais, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. 0 cargo de Assessor Juridico II, de provimento em comissao, declarado em lei de livre nomeacao e exonerack, passa a viaorar corn os seguintes requisitos e atribuiciies: I — Requisitos e especificacties: a) Idade Minima: 18 (dezoito) anos b) Instrucao: Curso superior em Direito; c) Habilitack funcional: Diploma de Bacharel em Direito corn inscricao regular na Ordem dos Advogados do Brasil. d) Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais. II - Atribuicties: a) atender, no ambito administrativo, aos processos e consultas sobre questbes que Ihe forem submetidos pelo Prefeito, Secretarios e Diretores da Administragao Direta e Indireta; b) confeccionar minutas e detalhar a interpretagao de textos legais, mantendo a legislagao local atualizada; c) proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos no ambito do Gabinete do Prefeito, que versem sobre assuntos juridicos; d) revisar, atualizar e consolidar a legislacao municipal, observando as normas federais e estaduais que possam ter implicagOes na legislacao local, a medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptacao a esta; e) estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessao, locagao, comodato, loteamento, convenio e outros atos que se fizerem necessarios a sua legalizack, 1/3