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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3379/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3379 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.° 621
"Estabelece atribuicOes aos cargos que
especifica e ci^ outras proviancias".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira,
estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicOes e prerrogativas legais,
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. 0 cargo de Assessor Juridico II, de provimento em comissao,
declarado em lei de livre nomeacao e exonerack, passa a viaorar corn os seguintes
requisitos e atribuiciies:
I — Requisitos e especificacties:
a) Idade Minima: 18 (dezoito) anos
b) Instrucao: Curso superior em Direito;
c) Habilitack funcional: Diploma de Bacharel em Direito corn inscricao
regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
II - Atribuicties:
a) atender, no ambito administrativo, aos processos e consultas sobre
questbes que Ihe forem submetidos pelo Prefeito, Secretarios e Diretores
da Administragao Direta e Indireta;
b) confeccionar minutas e detalhar a interpretagao de textos legais,
mantendo a legislagao local atualizada;
c) proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos no
ambito do Gabinete do Prefeito, que versem sobre assuntos juridicos;
d) revisar, atualizar e consolidar a legislacao municipal, observando as
normas federais e estaduais que possam ter implicagOes na legislacao
local, a medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptacao a
esta;
e) estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de
responsabilidade, contratos de concessao, locagao, comodato,
loteamento, convenio e outros atos que se fizerem necessarios a sua
legalizack,
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