| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br XII. Anexo XIII — Demonstrativo da Projegao Atuarial do Regime PrOprio de Previd^ncia dos Servidores. Art. 3° As prioridades e metas para o exercicio de 2019 ser^o aquelas especificadas na Relag^o de Programas do Plano Plurianual, as quaffs terao preced^ncia na alocagao de recursos na Lei Orgamentaria de 2019 e na sua execugao. Art. 4° 0 projeto de lei orgamentaria do Municipio de Artur Nogueira relativo ao exercicio de 2019, deve assegurar os principios de justiga, inclusive tributaria, de controle social e de transparencia na elaboragao e execug^o do orgamento: I — o principio de justiga social implica em assegurar, na elaboragao e execug^o do orgamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre individuos e regibes da cidade, bem como combater a exclusao social; II — o principio de controle social implica em assegurar a todo cidadao e cidada a participagao na elaboragao e no acompanhamento do orgamento; e III — o principio de transparencia implica, al^m da observag^o do principio constitucional da publicidade, na utilizagao dos meios disponiveis para garantir o real acesso dos municipes as informagOes relativas ao orgamento. Art. 5° Sera assegurada aos cidadaos a participag^o no processo de elaboragao, execugao e fiscalizagao do orgamento. ParAgrafo Unico. A participagao popular de que trata o caput deste artigo tern por atribuigao subsidiar a elaborag^o do projeto de lei orgamentaria anual e acompanhar e fiscalizar a execugao orgamentaria. Art. 6° As unidades orgamentarias, quando da elaboragao de suas propostas parciais, deverao atender a estrutura orgamentaria e as determinagOes emanadas pelos setores competentes da area. Art. 7° A proposta orgamentaria, que nao contera dispositivo estranho a previs^o da receita e a fixagao da despesa, face a Constituigao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atendera a urn processo de planejamento permanente, a descentralizagao, a participagao comunitaria, contera "reserva de conting^ncia" identificada pelo chdigo 99.999.9999.9999 equivalente a 1,0% (urn por cento) da receita total para o exercicio de 2019, a fim de atender passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pUblicas, nos termos do § 3°, Artigo 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. ParSgrafo Unico. Caso nao haja a incid^ncia dos riscos indicados neste artigo, a reserva de conting^ncia podera ser utilizada para atender a abertura de creditos adicionais, apOs o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2019. 2/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.381 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 0 EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2019, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.° 4320 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira. Art. 2° Fica fazendo parte integrante das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 os demonstrativos de metas, planejamento e estrutura de órgão e unidades orçamentárias, de que tratam as portarias n° 42/99, 163/2001 e suas posteriores alterações pela Secretaria do Tesouro Nacional que seguem: I. Demonstrativos de Riscos Fiscais; II. Demonstrativo 1— Metas Anuais; III. Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior; IV. Demonstrativo III — Das Metas Fiscais Atuais comparadas às fixadas nos três exercícios anteriores; V. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; VI. Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; VII. Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; VIII. Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, X. Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício; XI. Anexo VI — Unidades, programas, e ações governamentais; e 1/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg° da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoParturnogueirasp.gov.br site: NATNArw.arturriogueira.sp.gov.br Art. 8° A proposta orgamentaria do Municipio para 2019, que abrangera o orgamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Entidades da Administragao lndireta e o orgamento da Seguridade Social, abrangendo a Sakle, a Previd^ncia, a Assist^ncia Social e o Fundo de Previd^ncia e Beneficios dos Servidores PUblicos do Municipio de Artur Nogueira, sera composta de: I — mensagem; II — projeto de Lei do Orgamento Anual; III — demonstrativos e anexos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de margo de 1964 e alteragOes posteriores; IV — relag^o dos projetos e atividades; V — os programas da Administragao Municipal, inclusive os de duragao continuada, constantes do Plano Plurianual, ajustados de acordo corn a receita orgada; VI — tabela da evolug^o da receita e despesa; VII — surnario da receita e despesa por fun * segundo os orgamentos; VIII — surnario geral da receita e despesa por categorias econ6micas segundo os orgamentos; IX — sumario geral do orgamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupo; X — surnario geral do orgamento da seguridade social, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupo; e XI — Demonstrativo da compatibilidade da programagao dos orgamentos corn os objetivos e metas constantes das metas fiscais. Art. 9° 0 Poder Legislativo encaminhara ao Poder Executivo, sua proposta parcial ate 31 de julho, nos termos da legislagao em vigor, para fins de inclusao no Projeto de Lei do Orgamento Anual. Art. 10° A proposta orgamenthria do Fundo de Previd^ncia e Beneficios dos Servidores Piiblicos do Municipio de Artur Nogueira - FUNPREMAN e do Servigo de Agua e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, que obedecera ao mesmo padrao do Orgamento Municipal, sera apreciado pelo Poder Legislativo e integrara o Projeto de Lei do Orgamento do Municipio de Artur Nogueira. Art. 11° A Lei Orgamentaria Anual dispensara, na fixagao da despesa e na estimativa da receita, ateng^o aos principios de: I — prioridade na area de investimentos e na prestack de servicos essenciais; II — austeridade na gestk dos recursos pUblicos; III — modernizagao na ag^o governamental e, IV — principio do equilibrio orgamentario, tanto na previs^o como na execugao orgamentaria. 3/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 12° A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Art. 13° As receitas e despesas serão orçadas no orçamento programa para 2019, em conformidade com o demonstrativo 1, que dispõe sobre o anexo das Metas Fiscais. § 1° Os valores estipulados para 2019 poderão ser aumentados ou reduzidos, quando da elaboração da proposta orçamentária, a ser enviada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2018, caso ocorram novos fatores que possam influenciar a alteração dos valores indicados no Demonstrativo 1. § 2° As diretrizes da receita para o ano de 2019 impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias, possibilitando a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local seguindo princípios de justiça tributária. § 3 0 Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos suficientes para atender a despesa e se esta extrapolar o exercício financeiro, deverá haver previsão de continuidade no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçam entárias. Art. 14° 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, a: 1 — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecida à legislação em vigor; II — abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 18% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa; III — contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; V — conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal); VI — firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas 4/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br as areas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnolOgico, protegee e preserve * do meio ambiente, culture, esportes e saUde (Artigo 199, § 1°, da C.F.); e VII — n^o se considera abertura de credit° adicional suplementar a simples modifica* das fontes de recursos e dos cOdigos de aplicagOes das dotagOes, quando necessaries ao ajuste da execu * orgamentaria, sendo que essas modificagOes serAo efetivadas por ato do Chefe do Executivo. § 1° Exclui-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os creditos adicionais suplementares destinados a: I — suprir insuficiencia nas dotagbes referentes a precatOrios judiciais; II — suprir insuficiencia nas dotagOes referentes ao servigo da divide; III — suprir insuficiAncia nas dotagOes de pessoal e seus reflexos; IV — adaptagbo dos cargos na reforma administrative; V — remanejamento de urn elemento de despesas pare outro, obedecido ao mesmo projeto, atividade ou operag^o especial, dentro da mesma unidade orgamentaria; e VI — realize* de transposi*, remanejamento ou transferencia de recursos, no Ambito da mesma categoria de programag^o e dos mesmos OrgAos. § 2° A abertura dos creditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionado a exist^ncia de recursos que atendam a suplementa *, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964. § 3° Para realize * de transposi*, remanejamento ou transferencia de recursos, no Ambito da mesma categoria de programa * e dos mesmos OrgAos, autorizados pelo Art. 167, inciso VI, da Constitui * Federal, consideram-se: I — Orgao, o primeiro nivel da classifica * institucional da despesa; e II — Categoria de Programa *, a classifica* da despesa por programa, projeto, atividade ou opera * especial, conforme conceito constante do Art. 3°, § 4°, da Lei Federal n.° 10.266, de 24 de julho de 2001. § 4° Nos casos de projetos de lei de creditos adicionais a conta de recursos de excess() de arrecadag^o, as exposigOes de motivos conterk a atualizac^o das estimativas de receitas para o exercicio, apresentadas de acordo corn a classificag^o legal. Art. 15° 0 excesso, ou o provavel excesso de arrecada * de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/1964, sera apurado para fins de abertura de creditos adicionais suplementares e especiais conforme exig^ncia contida no paregrafo Unico do artigo 8° e no incise I do artigo 50, ambos da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 16° Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, compete ao Poder Executive: 5/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1— estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; e II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 1° Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Demonstrativo 1, será providenciada a limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários ao restabelecimento do equilíbrio orçamentário, segundo os seguintes critérios: 1— limitação dos empenhos relativos aos investimentos, exceto os relacionados às obrigações constitucionais legais, tais como alimentação escolar, atenção à saúde da população, pessoal e encargos sociais, preservação do patrimônio público, sentenças judiciais e projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; e II — limitação dos empenhos relativos ao custeio, exceto os relacionados aos serviços essenciais e as obrigações constitucionais legais. § 2° Ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores. § 3 0 Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anuais, Prestação de Contas e os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão amplamente divulgados, na internet, e ficarão à disposição da comunidade. § 4° 0 desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 17° 0 Orçamento Fiscal abrangerá o Poder Executivo, Legislativo e as Entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado obedecida a classificação integrante da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, da Portaria 42, de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001 do Ministério de Orçamento e Gestão e alterações posteriores. Art. 18° As despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, da Receita Corrente Líquida e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a esses limites, dependerão da existência de recursos e das disposições expressas no Artigo n° 169, da Constituição Federal, e ainda o cumprimento do estabelecido nos Artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 19° A concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos e empregos públicos, a criação ou alteração da estrutura de carreira e na estrutura administrativa, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuado, em ambos os Poderes, desde que: 1 — haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e II — atendam o disposto nos Artigos 17 e 18, desta lei. III - A lei que criar cargos, empregos ou funções ou ainda conceder qualquer vantagem ou aumento remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal, deverá obrigatoriamente apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo Único. 0 Município, atendendo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá conceder aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, reajustes, aumentos da remuneração ou quaisquer outras vantagens de caráter pecuniário, em atendimento ao disposto neste artigo, bem como no disposto no inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 200 0 Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000: 1- redução de vantagens concedidas a servidores; II - redução ou eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário Art. 21° Para cumprimento do disposto no § 3 0 , Artigo 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor não ultrapasse os li mites dos incisos 1 e II do Artigo 24, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. CAPITULO IV DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 22° 0 Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei dispondo sobre alterações no sistema tributário municipal e, em especial, sobre: 7/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amiaade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br I — atualizagao do mapa de valores do Municipio; II — atualizagao dos padrdes de construgao, criando inclusive novas classificagOes; III — revisao partial ou total da legislag^o tributbria do Municipio; e IV — revisao das isengdes dos tributos municipais, para manter o interesse publico e a justiga fiscal; , Paragrafo Unico. As propostas de alterag^o de que trata este artigo, deverao ser encaminhadas ao Poder Legislativo ate 01 (um) m^s antes do termino do exercicio. CAPITULO V DAS DISPOSIOES FINAIS Art. 23° As transfer^ncias financeiras ao Poder Legislativo sera° realizadas de acordo corn o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite maxim° estabelecido no art.29-A da Constituigao Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 24° Na Lei Orgamentaria Anual, as despesas de juros, amortizagbes e demais encargos da divida, serao fixadas corn base nas operagOes contratadas ou pactuadas. Art. 25° A Lei Orgamentaria Anual devera alocar prioritariamente recursos para o exercicio de 2019, em projetos em andamento ou iniciados em 2018. Art. 26° Para fins de apuragao da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, para fazer frente ao pagamento das despesas compromissadas, decorrentes de obrigagOes contraidas no exercicio, considers-se: I — a obrigagao contraida no momento da formalizagao do contrato administrativo ou instrumento cong^nere; e II — a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercicio financeiro, observado o cronograma de pagamento. Art. 27° A transferencia de recursos a titulo de parcerias voluntarias para as organizagOes da sociedade civil atendera as entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mOtua cooperagao, atividades ou projetos para a consecugao de finalidades de interesse pUblico. § 1° Para celebrack das parcerias de que trata o caput deverao ser obedecidas as disposigOes legais vigentes a apoca da assinatura do instrumento juridico. § 2° Quando se tratar de termos de fomento e colaboragao devera ser observada a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, IN 02/2016 Instrugao Normativa do 8/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoPoarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e respectivas resoluções e demais legislações que regem à matéria. § 3 0 Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP deverá ser observada a Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria, § 4 0 Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal, observando-se no que couber, as disposições das Instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria. Art. 28° Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de: 1- previsão orçamentária; II - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico; III - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem fins lucrativos. Art. 29° Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 35, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil. Art. 30° 0 Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino básico fundamental e infantil, de conformidade com o Artigo 212 da Constituição Federal, em concordância com o disposto da Medida Provisória n° 339/06. Art. 31° 0 Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) das receitas relacionadas na Emenda Constitucional n° 29/00, nas ações que envolvem a Saúde Pública do Município. Art. 32° 0 Poder Executivo colocará à disposição do Ministério Público e da Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2018, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2019, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo. Art. 33° 0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro de 2018, o projeto de Lei do Orçamento Anual, ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da sessão legislativa. UÁKI] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berge, da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 34° N^() sendo devolvido o aut6grafo da lei orgamenthria ate o inicio do exercicio de 2019, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a proposta orgamenthria ate a sua aprovag^o e remessa pelo Poder Legislativo. Art. 35° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag^o. Art. 36° Revogam-se as disposicOes em contrbrio. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 06 de Junho de 2.018. IVAN CLE: VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei n.° 029/ 018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixac^o, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redac^o oriunda do autOgrafo n.° 3.204. 10/10