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norma nº 3381/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3381 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
XII. Anexo XIII — Demonstrativo da Projegao Atuarial do Regime PrOprio de
Previd^ncia dos Servidores.
Art. 3° As prioridades e metas para o exercicio de 2019 ser^o aquelas
especificadas na Relag^o de Programas do Plano Plurianual, as quaffs terao preced^ncia na
alocagao de recursos na Lei Orgamentaria de 2019 e na sua execugao.
Art. 4° 0 projeto de lei orgamentaria do Municipio de Artur Nogueira relativo ao
exercicio de 2019, deve assegurar os principios de justiga, inclusive tributaria, de controle
social e de transparencia na elaboragao e execug^o do orgamento:
I — o principio de justiga social implica em assegurar, na elaboragao e execug^o
do orgamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre individuos e
regibes da cidade, bem como combater a exclusao social;
II — o principio de controle social implica em assegurar a todo cidadao e cidada
a participagao na elaboragao e no acompanhamento do orgamento; e
III — o principio de transparencia implica, al^m da observag^o do principio
constitucional da publicidade, na utilizagao dos meios disponiveis para garantir o real acesso
dos municipes as informagOes relativas ao orgamento.
Art. 5° Sera assegurada aos cidadaos a participag^o no processo de
elaboragao, execugao e fiscalizagao do orgamento.
ParAgrafo Unico. A participagao popular de que trata o caput deste artigo tern
por atribuigao subsidiar a elaborag^o do projeto de lei orgamentaria anual e acompanhar e
fiscalizar a execugao orgamentaria.
Art. 6° As unidades orgamentarias, quando da elaboragao de suas propostas
parciais, deverao atender a estrutura orgamentaria e as determinagOes emanadas pelos setores
competentes da area.
Art. 7° A proposta orgamentaria, que nao contera dispositivo estranho a previs^o da
receita e a fixagao da despesa, face a Constituigao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendera a urn processo de planejamento permanente, a descentralizagao, a participagao
comunitaria, contera "reserva de conting^ncia" identificada pelo chdigo 99.999.9999.9999
equivalente a 1,0% (urn por cento) da receita total para o exercicio de 2019, a fim de atender
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pUblicas, nos termos do § 3°,
Artigo 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ParSgrafo Unico. Caso nao haja a incid^ncia dos riscos indicados neste artigo,
a reserva de conting^ncia podera ser utilizada para atender a abertura de creditos adicionais,
apOs o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2019.
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"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
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LEI N.° 3.381
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 0 EXERCÍCIO DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município relativo
ao exercício financeiro de 2019, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.°
4320 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município de
Artur Nogueira.
Art. 2° Fica fazendo parte integrante das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 os demonstrativos de metas, planejamento e estrutura de órgão e unidades
orçamentárias, de que tratam as portarias n° 42/99, 163/2001 e suas posteriores alterações
pela Secretaria do Tesouro Nacional que seguem:
I. Demonstrativos de Riscos Fiscais;
II. Demonstrativo 1— Metas Anuais;
III. Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício anterior;
IV. Demonstrativo III — Das Metas Fiscais Atuais comparadas às fixadas nos
três exercícios anteriores;
V. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI. Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com
Alienação de Ativos;
VII. Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
VIII. Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
IX. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências,
X. Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
para o Exercício;
XI. Anexo VI — Unidades, programas, e ações governamentais; e
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Art. 8° A proposta orgamentaria do Municipio para 2019, que abrangera o
orgamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Entidades da
Administragao lndireta e o orgamento da Seguridade Social, abrangendo a Sakle, a Previd^ncia, a
Assist^ncia Social e o Fundo de Previd^ncia e Beneficios dos Servidores PUblicos do Municipio de
Artur Nogueira, sera composta de:
I — mensagem;
II — projeto de Lei do Orgamento Anual;
III — demonstrativos e anexos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de margo de 1964
e alteragOes posteriores;
IV — relag^o dos projetos e atividades;
V — os programas da Administragao Municipal, inclusive os de duragao
continuada, constantes do Plano Plurianual, ajustados de acordo corn a receita orgada;
VI — tabela da evolug^o da receita e despesa;
VII — surnario da receita e despesa por fun * segundo os orgamentos;
VIII — surnario geral da receita e despesa por categorias econ6micas segundo
os orgamentos;
IX — sumario geral do orgamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupo;
X — surnario geral do orgamento da seguridade social, evidenciando as receitas
por fontes e as despesas por grupo; e
XI — Demonstrativo da compatibilidade da programagao dos orgamentos corn os
objetivos e metas constantes das metas fiscais.
Art. 9° 0 Poder Legislativo encaminhara ao Poder Executivo, sua proposta
parcial ate 31 de julho, nos termos da legislagao em vigor, para fins de inclusao no Projeto de
Lei do Orgamento Anual.
Art. 10° A proposta orgamenthria do Fundo de Previd^ncia e Beneficios dos
Servidores Piiblicos do Municipio de Artur Nogueira - FUNPREMAN e do Servigo de Agua e
Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, que obedecera ao mesmo padrao do Orgamento
Municipal, sera apreciado pelo Poder Legislativo e integrara o Projeto de Lei do Orgamento do
Municipio de Artur Nogueira.
Art. 11° A Lei Orgamentaria Anual dispensara, na fixagao da despesa e na
estimativa da receita, ateng^o aos principios de:
I — prioridade na area de investimentos e na prestack de servicos essenciais;
II — austeridade na gestk dos recursos pUblicos;
III — modernizagao na ag^o governamental e,
IV — principio do equilibrio orgamentario, tanto na previs^o como na execugao
orgamentaria.
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CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 12° A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 13° As receitas e despesas serão orçadas no orçamento programa para
2019, em conformidade com o demonstrativo 1, que dispõe sobre o anexo das Metas Fiscais.
§ 1° Os valores estipulados para 2019 poderão ser aumentados ou reduzidos,
quando da elaboração da proposta orçamentária, a ser enviada ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2018, caso ocorram novos fatores que possam influenciar a alteração dos valores
indicados no Demonstrativo 1.
§ 2° As diretrizes da receita para o ano de 2019 impõem o contínuo
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das
receitas próprias, possibilitando a prestação de serviços e execução de investimentos de
qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local
seguindo princípios de justiça tributária.
§ 3
0 Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos suficientes para atender a despesa e se esta extrapolar o exercício financeiro,
deverá haver previsão de continuidade no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçam entárias.
Art. 14° 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e
na Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, a:
1 — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária,
obedecida à legislação em vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 18% (trinta
por cento) do total do orçamento da despesa;
III — contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal;
V — conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as
disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de
servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei
de Responsabilidade Fiscal);
VI — firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas
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as areas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnolOgico, protegee e preserve *
do meio ambiente, culture, esportes e saUde (Artigo 199, § 1°, da C.F.); e
VII — n^o se considera abertura de credit° adicional suplementar a simples
modifica* das fontes de recursos e dos cOdigos de aplicagOes das dotagOes, quando
necessaries ao ajuste da execu * orgamentaria, sendo que essas modificagOes serAo
efetivadas por ato do Chefe do Executivo.
§ 1° Exclui-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os creditos adicionais
suplementares destinados a:
I — suprir insuficiencia nas dotagbes referentes a precatOrios judiciais;
II — suprir insuficiencia nas dotagOes referentes ao servigo da divide;
III — suprir insuficiAncia nas dotagOes de pessoal e seus reflexos;
IV — adaptagbo dos cargos na reforma administrative;
V — remanejamento de urn elemento de despesas pare outro, obedecido ao
mesmo projeto, atividade ou operag^o especial, dentro da mesma unidade orgamentaria; e
VI — realize* de transposi*, remanejamento ou transferencia de recursos,
no Ambito da mesma categoria de programag^o e dos mesmos OrgAos.
§ 2° A abertura dos creditos adicionais suplementares de que trata este artigo
fica condicionado a exist^ncia de recursos que atendam a suplementa *, nos termos do
Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
§ 3° Para realize * de transposi*, remanejamento ou transferencia de
recursos, no Ambito da mesma categoria de programa * e dos mesmos OrgAos, autorizados
pelo Art. 167, inciso VI, da Constitui * Federal, consideram-se:
I — Orgao, o primeiro nivel da classifica * institucional da despesa; e
II — Categoria de Programa *, a classifica* da despesa por programa,
projeto, atividade ou opera * especial, conforme conceito constante do Art. 3°, § 4°, da Lei
Federal n.° 10.266, de 24 de julho de 2001.
§ 4° Nos casos de projetos de lei de creditos adicionais a conta de recursos de
excess() de arrecadag^o, as exposigOes de motivos conterk a atualizac^o das estimativas de
receitas para o exercicio, apresentadas de acordo corn a classificag^o legal.
Art. 15° 0 excesso, ou o provavel excesso de arrecada * de que trata o artigo
43, § 3° da Lei 4.320/1964, sera apurado para fins de abertura de creditos adicionais
suplementares e especiais conforme exig^ncia contida no paregrafo Unico do artigo 8° e no
incise I do artigo 50, ambos da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 16° Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, compete
ao Poder Executive:
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1— estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso; e
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
§ 1° Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Demonstrativo 1, será providenciada a limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários ao restabelecimento do equilíbrio orçamentário, segundo os seguintes
critérios:
1— limitação dos empenhos relativos aos investimentos, exceto os relacionados
às obrigações constitucionais legais, tais como alimentação escolar, atenção à saúde da
população, pessoal e encargos sociais, preservação do patrimônio público, sentenças judiciais
e projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; e
II — limitação dos empenhos relativos ao custeio, exceto os relacionados aos
serviços essenciais e as obrigações constitucionais legais.
§ 2° Ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo emitirá o Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores.
§ 3
0 Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anuais, Prestação
de Contas e os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão amplamente
divulgados, na internet, e ficarão à disposição da comunidade.
§ 4° 0 desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal,
será feito sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 17° 0 Orçamento Fiscal abrangerá o Poder Executivo, Legislativo e as
Entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado obedecida a classificação
integrante da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, da Portaria 42, de 14 de abril de
1999, da Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001 do Ministério de Orçamento e
Gestão e alterações posteriores.
Art. 18° As despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite de
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, da Receita Corrente Líquida e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados a esses limites, dependerão da existência de
recursos e das disposições expressas no Artigo n° 169, da Constituição Federal, e ainda o
cumprimento do estabelecido nos Artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 19° A concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos e empregos
públicos, a criação ou alteração da estrutura de carreira e na estrutura administrativa, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuado, em ambos
os Poderes, desde que:
1 — haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
II — atendam o disposto nos Artigos 17 e 18, desta lei.
III - A lei que criar cargos, empregos ou funções ou ainda conceder qualquer
vantagem ou aumento remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
deverá obrigatoriamente apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art.
16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único. 0 Município, atendendo os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderá conceder aos servidores municipais da Administração Direta e
Indireta, reajustes, aumentos da remuneração ou quaisquer outras vantagens de caráter
pecuniário, em atendimento ao disposto neste artigo, bem como no disposto no inciso X, do
Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 200
0 Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000:
1- redução de vantagens concedidas a servidores;
II - redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 21° Para cumprimento do disposto no § 3
0
, Artigo 16, da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor não ultrapasse os
li mites dos incisos 1 e II do Artigo 24, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
CAPITULO IV
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22° 0 Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de
lei dispondo sobre alterações no sistema tributário municipal e, em especial, sobre:
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I — atualizagao do mapa de valores do Municipio;
II — atualizagao dos padrdes de construgao, criando inclusive novas
classificagOes;
III — revisao partial ou total da legislag^o tributbria do Municipio; e
IV — revisao das isengdes dos tributos municipais, para manter o interesse
publico e a justiga fiscal; ,
Paragrafo Unico. As propostas de alterag^o de que trata este artigo, deverao
ser encaminhadas ao Poder Legislativo ate 01 (um) m^s antes do termino do exercicio.
CAPITULO V
DAS DISPOSIOES FINAIS
Art. 23° As transfer^ncias financeiras ao Poder Legislativo sera° realizadas de
acordo corn o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite maxim°
estabelecido no art.29-A da Constituigao Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 24° Na Lei Orgamentaria Anual, as despesas de juros, amortizagbes e
demais encargos da divida, serao fixadas corn base nas operagOes contratadas ou pactuadas.
Art. 25° A Lei Orgamentaria Anual devera alocar prioritariamente recursos para
o exercicio de 2019, em projetos em andamento ou iniciados em 2018.
Art. 26° Para fins de apuragao da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro,
para fazer frente ao pagamento das despesas compromissadas, decorrentes de obrigagOes
contraidas no exercicio, considers-se:
I — a obrigagao contraida no momento da formalizagao do contrato
administrativo ou instrumento cong^nere; e
II — a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se
verificar no exercicio financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Art. 27° A transferencia de recursos a titulo de parcerias voluntarias para as
organizagOes da sociedade civil atendera as entidades privadas sem fins lucrativos que
desenvolvam, em regime de mOtua cooperagao, atividades ou projetos para a consecugao de
finalidades de interesse pUblico.
§ 1° Para celebrack das parcerias de que trata o caput deverao ser obedecidas
as disposigOes legais vigentes a apoca da assinatura do instrumento juridico.
§ 2° Quando se tratar de termos de fomento e colaboragao devera ser
observada a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, IN 02/2016 Instrugao Normativa do
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e respectivas resoluções e demais
legislações que regem à matéria.
§ 3
0 Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP deverá ser observada a Lei
Federal 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal 3.100, de 30 de junho de 1999,
observando-se, no que couber, as disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas
à matéria,
§ 4
0 Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as
organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal, observando-se no que
couber, as disposições das Instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
Art. 28° Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a destinação
de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de:
1- previsão orçamentária;
II - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
instrumento jurídico;
III - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade
privada sem fins lucrativos.
Art. 29° Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o
art. 35, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil.
Art. 30° 0 Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino básico fundamental e infantil, de conformidade com o Artigo 212 da
Constituição Federal, em concordância com o disposto da Medida Provisória n° 339/06.
Art. 31° 0 Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) das receitas
relacionadas na Emenda Constitucional n° 29/00, nas ações que envolvem a Saúde Pública do
Município.
Art. 32° 0 Poder Executivo colocará à disposição do Ministério Público e da
Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2018, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício de 2019, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo.
Art. 33° 0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro de 2018, o projeto
de Lei do Orçamento Anual, ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da sessão
legislativa.
UÁKI]
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Art. 34° N^() sendo devolvido o aut6grafo da lei orgamenthria ate o inicio do
exercicio de 2019, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a proposta orgamenthria ate a
sua aprovag^o e remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 35° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag^o.
Art. 36° Revogam-se as disposicOes em contrbrio.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 06 de Junho de 2.018.
IVAN CLE: VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.° 029/ 018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixac^o, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein",
na data supra, corn redac^o oriunda do autOgrafo n.° 3.204.
10/10

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