br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3382/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3382 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA AUTARQUIA SAEAN PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA DA ETE STOCCO, JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.382
"Autoriza anulação de dotação da
autarquia SAEAN para suplementação de
dotação de contrapartida da ETE STOCCO,
junto ao orçamento do município e dá
outras providências".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a autorizar a anulação de dotação em
favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, para suplementação de
dotação de contrapartida da ETE STOCCO, no valor de R$ 1.039.934,18 (um milhão, trinta e
nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), conforme Orçamento
vigente e classificação orçamentária discriminada abaixo:
1 - Órgão: 04 Planejamentos Obras e Serviços
Unidade: 02 Urbanismo
Função: 17— Saneamentos
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.040 - Obras de Tratamento de Esgoto — ETE STOCCO
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 01 Tesouro
Cod. Aplicação —110.0000 Geral
Ficha: 199
Valor................................................................................................................... R$ 1.039.934,18
TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES ................................................................... R$ 1.039.934,18
Art. 2° Para regularização da Suplementação acima descrita, será anulada
parcialmente ou total o valor de R$ 1.039.934,18 (Um milhão e trinta e nove mil, novecentos
e trinta e quatro reais e dezoito centavos), na rubrica orçamentária do SAEAN a seguinte
dotação:
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1 - Órgão: 71 Saean
Unidade: 01 Saean
Função: 17 — Saneamento Básico
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0053 — Abastecimento de Agua e Tratamento de Esgoto
Ação: 2.008 — Manutenção das Atividades - SAEAN
Natureza: 3.3.9039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 04 Tesouro
Cod. Aplicação —110.0000 Geral
Ficha: 15
Valor................................................................................................................ R$ 1.039.934,18
Art. 3° A suplementação será a título de contrapartida, no contrato de repasse de
recursos destinados a Construção de rede de Tratamento de Esgotos — ETE STOCCO, OGU
n- 0350900-8412011, no qual o SAEAN é interveniente executor, desde a assinatura do termo,
junto com o município, por meio da Caixa Econômica Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 13 de Junho de 2.018.
IVAN CLEBER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n. 1/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein",
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.206.
2/2

open original →