| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA AUTARQUIA SAEAN PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA DA ETE STOCCO, JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.382 "Autoriza anulação de dotação da autarquia SAEAN para suplementação de dotação de contrapartida da ETE STOCCO, junto ao orçamento do município e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a autorizar a anulação de dotação em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, para suplementação de dotação de contrapartida da ETE STOCCO, no valor de R$ 1.039.934,18 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), conforme Orçamento vigente e classificação orçamentária discriminada abaixo: 1 - Órgão: 04 Planejamentos Obras e Serviços Unidade: 02 Urbanismo Função: 17— Saneamentos Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.040 - Obras de Tratamento de Esgoto — ETE STOCCO Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 01 Tesouro Cod. Aplicação —110.0000 Geral Ficha: 199 Valor................................................................................................................... R$ 1.039.934,18 TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES ................................................................... R$ 1.039.934,18 Art. 2° Para regularização da Suplementação acima descrita, será anulada parcialmente ou total o valor de R$ 1.039.934,18 (Um milhão e trinta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), na rubrica orçamentária do SAEAN a seguinte dotação: 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1 - Órgão: 71 Saean Unidade: 01 Saean Função: 17 — Saneamento Básico Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 0053 — Abastecimento de Agua e Tratamento de Esgoto Ação: 2.008 — Manutenção das Atividades - SAEAN Natureza: 3.3.9039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 04 Tesouro Cod. Aplicação —110.0000 Geral Ficha: 15 Valor................................................................................................................ R$ 1.039.934,18 Art. 3° A suplementação será a título de contrapartida, no contrato de repasse de recursos destinados a Construção de rede de Tratamento de Esgotos — ETE STOCCO, OGU n- 0350900-8412011, no qual o SAEAN é interveniente executor, desde a assinatura do termo, junto com o município, por meio da Caixa Econômica Federal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 0 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 13 de Junho de 2.018. IVAN CLEBER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei n. 1/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.206. 2/2