| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERDA TEMPORÁRIA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 “DISPÕE SOBRE A PERDA TEMPORÁRIA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; nos termos do art. 342, XII, c.c. art. 329, II, do da Resolução nº 110/2022 (Regimento Interno); DECRETA: Art. 1º - Fica decretada a perda temporária do mandato do Vereador José Sebastião Barbosa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de agosto de 2024 até a data de 25 de dezembro de 2024. Art. 2º O presente Decreto é oriundo da decisão do Plenário da Câmara Municipal que, por 8(oito) votos favoráveis contra 3(três) contrários, acolheu o Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2024, aplicando a pena prevista no caput do art. 1º. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de agosto de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Vereadores: Áda clecblhddo -— E nar ALBERTO DYLÁBI MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO residente da Câmara Municipal 1º Secretári J er MARIA J EREIRA DO AMARAL HUNGLAUB (Zezé da Saúde) Publicado no SAPL — Sistema de A desta Edilidade, na data supra. t ] sf TEAR VN RODRIGO CÉSAR BAÇO Chefe de N) de Secretaria io ao Processo Legislativo e no Quadro de Editais