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norma nº 1/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PERDA TEMPORÁRIA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
“DISPÕE SOBRE A PERDA TEMPORÁRIA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ
SEBASTIÃO BARBOSA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM
PERDA DA REMUNERAÇÃO”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei; nos termos do art. 342, XII, c.c. art. 329, II, do
da Resolução nº 110/2022 (Regimento Interno);
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a perda temporária do mandato do Vereador José Sebastião
Barbosa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de agosto de 2024 até a
data de 25 de dezembro de 2024.
Art. 2º O presente Decreto é oriundo da decisão do Plenário da Câmara Municipal que,
por 8(oito) votos favoráveis contra 3(três) contrários, acolheu o Parecer Final da Comissão
Processante nº 001/2024, aplicando a pena prevista no caput do art. 1º.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de agosto de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Vereadores:
Áda clecblhddo -— E nar
ALBERTO DYLÁBI MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
residente da Câmara Municipal 1º Secretári
J er
MARIA J EREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
Publicado no SAPL — Sistema de A
desta Edilidade, na data supra.
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RODRIGO CÉSAR BAÇO
Chefe de N) de Secretaria
io ao Processo Legislativo e no Quadro de Editais

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