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norma nº 3387/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3387 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO DENOMINADO CARNE MOÍDA OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações,
materiais, equipamentos e utensílios.
§ 2° - É direito do consumidor exigir que a carne seja moída na sua
presença e no tipo por ele solicitado.
§ 3° - 0 estabelecimento será obrigado a afixar, em lugar visível e de
fácil leitura, placa ou cartaz contendo os dizeres do § 2° deste artigo.
Art. 2° - Ficam autorizados a manipular, embalar e comercializar o
produto carne moída os estabelecimentos que estejam devidamente regularizados
perante o órgão da Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, desde
que atendam às seguintes exigências:
1 - o estabelecimento deverá possuir local próprio para a moagem do
produto cárneo, em conformidade com o Código de Postura de Artur
Nogueira, Lei Complementar n° 252 de 2001 e os regulamentos
técnicos higiênico-sanitários vigentes e as boas práticas de
manipulação dos alimentos;
II - todas as etapas realizadas na obtenção do produto carne moída
serão descritas sob a forma de Procedimentos Operacionais
padronizados, mantidos à disposição dos funcionários e das
autoridades competentes;
III - os manipuladores atenderão às boas práticas de manipulação de
alimentos e aos regulamentos técnicos vigentes, e serão
supervisionados rotineiramente e capacitados periodicamente em
higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em
doenças veiculadas por alimentos, devendo a capacitação ser
comprovada mediante documentação;
IV - os documentos que comprovam a procedência da carne serão
mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização;
V - não serão permitidos quaisquer aditivos e coadjuvantes de
tecnologia;
VI - o produto não conterá substâncias ou matérias estranhas de
qualquer natureza.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.387
"DISPOE SOBRE A IDENTIDADE E AS
CARACTERISTICAS MINIMAS DE
QUALIDADE A QUE 0 PRODUTO CARNEO
DENOMINADO CARNE MOIDA
OBEDECERA QUANDO DESTINADO A
VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO
COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
IVAN CLEBER VINCESOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuigbes e prerrogativas legais,
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Sao facultadas a manipulagao, a embalagem e a
comercializagao do produto carneo denominado carne moida a estabelecimentos do
com^rcio varejista de carnes mediante adequagao da area fisica e sob
condigbes higi^nico-sanitarias controladas corn registro das operagbes
efetuadas em forma de Procedimento Operacional Padronizado, nos termos desta
Lei.
§ 1° - Para fins desta Lei, entende-se:
I - carne moida: o produto carneo cru obtido a partir da moagem de
massas musculares de carcagas bovinas, seguida de imediato
resfriamento,
II - combrcio varejista de carnes: agougue corn venda direta de carne
ao
consumidor final, instalado em locals corn acesso direto para a rua ou
em areas internas de mercados, supermercados, hipermercados e
cong^neres;
Ill - Procedimento Operacional Padronizado: procedimento escrito de
forma objetiva que estabelece instrugOes sequenciais para a realizagao
de operagOes rotineiras e especificas das atividades de
manipulagao, produgao, armazenamento e exposigao para a venda de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3
0
- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 20 de Junho de 2.018.
IVAN CLEBE CENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Lei n.° 3/2018: Senhor Vereador CRISTIANO FRANCISCO
CONDE.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.212.
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