| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO DENOMINADO CARNE MOÍDA OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações, materiais, equipamentos e utensílios. § 2° - É direito do consumidor exigir que a carne seja moída na sua presença e no tipo por ele solicitado. § 3° - 0 estabelecimento será obrigado a afixar, em lugar visível e de fácil leitura, placa ou cartaz contendo os dizeres do § 2° deste artigo. Art. 2° - Ficam autorizados a manipular, embalar e comercializar o produto carne moída os estabelecimentos que estejam devidamente regularizados perante o órgão da Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, desde que atendam às seguintes exigências: 1 - o estabelecimento deverá possuir local próprio para a moagem do produto cárneo, em conformidade com o Código de Postura de Artur Nogueira, Lei Complementar n° 252 de 2001 e os regulamentos técnicos higiênico-sanitários vigentes e as boas práticas de manipulação dos alimentos; II - todas as etapas realizadas na obtenção do produto carne moída serão descritas sob a forma de Procedimentos Operacionais padronizados, mantidos à disposição dos funcionários e das autoridades competentes; III - os manipuladores atenderão às boas práticas de manipulação de alimentos e aos regulamentos técnicos vigentes, e serão supervisionados rotineiramente e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças veiculadas por alimentos, devendo a capacitação ser comprovada mediante documentação; IV - os documentos que comprovam a procedência da carne serão mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização; V - não serão permitidos quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia; VI - o produto não conterá substâncias ou matérias estranhas de qualquer natureza. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.387 "DISPOE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERISTICAS MINIMAS DE QUALIDADE A QUE 0 PRODUTO CARNEO DENOMINADO CARNE MOIDA OBEDECERA QUANDO DESTINADO A VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." IVAN CLEBER VINCESOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuigbes e prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Sao facultadas a manipulagao, a embalagem e a comercializagao do produto carneo denominado carne moida a estabelecimentos do com^rcio varejista de carnes mediante adequagao da area fisica e sob condigbes higi^nico-sanitarias controladas corn registro das operagbes efetuadas em forma de Procedimento Operacional Padronizado, nos termos desta Lei. § 1° - Para fins desta Lei, entende-se: I - carne moida: o produto carneo cru obtido a partir da moagem de massas musculares de carcagas bovinas, seguida de imediato resfriamento, II - combrcio varejista de carnes: agougue corn venda direta de carne ao consumidor final, instalado em locals corn acesso direto para a rua ou em areas internas de mercados, supermercados, hipermercados e cong^neres; Ill - Procedimento Operacional Padronizado: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instrugOes sequenciais para a realizagao de operagOes rotineiras e especificas das atividades de manipulagao, produgao, armazenamento e exposigao para a venda de 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3 0 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4 0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 20 de Junho de 2.018. IVAN CLEBE CENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° 3/2018: Senhor Vereador CRISTIANO FRANCISCO CONDE. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.212. 3/3