| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | APROVA PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS URBANOS (PRGIRU) DOS MUNICÍPIOS DE ARTUR NOGUEIRA, CONCHAL, CORDEIRÓPOLIS, COSMÓPOLIS, ENGENHEIRO COELHO, HOLAMBRA E JAGUARIÚNA NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO - CONSAB |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.389 "Aprova Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna no âmbito do consórcio - CONSAB". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1 0 . Fica aprovado o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna, na área de atuação do Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental — CONSAB, Anexo 1 da presente lei, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal n° 12.305, de 12 de agosto de 2010, e Decreto 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Parágrafo Único - 0 Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna, é orientado pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6° e 7° da Lei Federal n° 12.305, de 12 de agosto de 2010. Art. 2°. 0 Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna, deverá ser atualizado no máximo a cada 04 (quatro) anos. 1/3 Publicado por afixacao, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo ° nete 3/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua l0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5°. As awes e projetos abrangidos na presente Lei se integram ao Piano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e a Lei Orgamentaria Anual (LOA) dos exercicios financeiros correspondente a sua execug^o. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag'ao, revogadas as disposigOes em contrario, em especial a Lei Municipal n° 3.211, de 10 de dezembro de 2014. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 23 de Agosto de 2018. IVAN CL VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de 030/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 dc Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3 °. As futuras atualizações e revisões e assim como, novas adesões ao Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU), serão realizadas cumprindo-se os seguintes procedimentos: 1 Elaboração de Estudo Técnico de atualização pelo CONSAB; II Aprovação pelo Conselho Técnico do CONSAB das atualizações propostas no Estudo de Atualização; III Aprovação pelos Conselhos Municipais pertinentes (meio ambiente ou desenvolvimento urbano) do Estudo de Atualização; IV Elaboração pelo CONBAB da proposta de atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) com publicação para consulta com prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, para propostas e sugestões de inclusões ao PRGIRU; V Remessa de cópia da proposta para os órgãos técnicos das Prefeituras Municipais; Câmaras Municipais e Ministério Público do Estado de São Paulo através do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, para que em querendo encaminhem propostas e sugestões de inclusões ao PRGIRU, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis; VI Análise e emissão de PARECER pelo CONSELHO ou COMISSÃO GESTOR(A) DO PRGIRU quanto às propostas e sugestões apresentadas com aprovação da proposta final de atualização; VII Publicação por decretos municipais do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) atualizado. Art. 4°. 0 Poder Executivo indicará ao Consórcio Intermunicipal na de Saneamento Ambiental - CONSAB, 02 (dois) membros, um TITULAR e outro SUPLENTE do Conselho Técnico, para a Comissão de, acompanhamento, execução e revisões necessárias do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios Consorciados ao CONSAB. 2/3