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norma nº 3389/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3389 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAPROVA PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS URBANOS (PRGIRU) DOS MUNICÍPIOS DE ARTUR NOGUEIRA, CONCHAL, CORDEIRÓPOLIS, COSMÓPOLIS, ENGENHEIRO COELHO, HOLAMBRA E JAGUARIÚNA NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO - CONSAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.389
"Aprova Plano Regional de Gestão
Integrada de Resíduos Urbanos
(PRGIRU) dos Municípios de Artur
Nogueira, Conchal, Cordeirópolis,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho,
Holambra e Jaguariúna no âmbito do
consórcio - CONSAB".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1 0
. Fica aprovado o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos
Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis,
Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna, na área de atuação do Consórcio
Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental — CONSAB, Anexo 1 da presente lei, em
conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal n° 12.305, de 12 de agosto de
2010, e Decreto 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único - 0 Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos
Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis,
Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna, é orientado pelos princípios e objetivos
contidos nos artigos 6° e 7° da Lei Federal n° 12.305, de 12 de agosto de 2010.
Art. 2°. 0 Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos
(PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis,
Engenheiro Coelho, Holambra e Jaguariúna, deverá ser atualizado no máximo a cada 04
(quatro) anos.
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Publicado por afixacao, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo °
nete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua l0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5°. As awes e projetos abrangidos na presente Lei se integram ao Piano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e a Lei Orgamentaria Anual (LOA)
dos exercicios financeiros correspondente a sua execug^o.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag'ao, revogadas as
disposigOes em contrario, em especial a Lei Municipal n° 3.211, de 10 de dezembro de 2014.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 23 de Agosto de 2018.
IVAN CL VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de 030/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 dc Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3 °. As futuras atualizações e revisões e assim como, novas adesões ao
Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU), serão realizadas
cumprindo-se os seguintes procedimentos:
1 Elaboração de Estudo Técnico de atualização pelo CONSAB;
II Aprovação pelo Conselho Técnico do CONSAB das atualizações propostas
no Estudo de Atualização;
III Aprovação pelos Conselhos Municipais pertinentes (meio ambiente ou
desenvolvimento urbano) do Estudo de Atualização;
IV Elaboração pelo CONBAB da proposta de atualização do Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) com publicação para consulta com prazo mínimo
de 30 (trinta) dias úteis, para propostas e sugestões de inclusões ao PRGIRU;
V Remessa de cópia da proposta para os órgãos técnicos das Prefeituras
Municipais; Câmaras Municipais e Ministério Público do Estado de São Paulo através do
GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, para que em querendo
encaminhem propostas e sugestões de inclusões ao PRGIRU, com prazo mínimo de 30
(trinta) dias úteis;
VI Análise e emissão de PARECER pelo CONSELHO ou COMISSÃO
GESTOR(A) DO PRGIRU quanto às propostas e sugestões apresentadas com aprovação
da proposta final de atualização;
VII Publicação por decretos municipais do Plano Regional de Gestão Integrada
de Resíduos Urbanos (PRGIRU) atualizado.
Art. 4°. 0 Poder Executivo indicará ao Consórcio Intermunicipal na de
Saneamento Ambiental - CONSAB, 02 (dois) membros, um TITULAR e outro SUPLENTE do
Conselho Técnico, para a Comissão de, acompanhamento, execução e revisões
necessárias do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos
municípios Consorciados ao CONSAB.
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