| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira -'SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira .sp.gov.br Art. 6° Caber^ ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, corn anteced^ncia de no minimo 06 (seis) meses do dia estabelecido para a eleig^o, convocar atraves de edital o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, afixando-o em sua sede, no local de divulgag^o dos atos oficiais do Municipio, em locals de amplo acesso ao pOblico e chamada em pelo menos urn melo de divulgag^o disponivel, como jornais, radios, sites oficiais, observadas as disposigOes contidas na Lei n° 8.069/1990, e na presente Lei. ParAgrafo Cinico. 0 edital do processo de escolha devera prever, entres outras disposigOes: 1 - o calendario Cjrll as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnagOes, recursos e outras Eases da eleigk; H - a documentack a ser exigida do candidate, coma forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei n° 8.069/1990, e pela presente Lei; 111 - formagk dos candidatos escoihidos coma titulares e dos 15 (quinze) primeiros suplentes. Art. 7° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera obter junto a Justiga EleitJral: 1 - a relag^o eletremica e fisica dos eieitores regularmente inscritos no Municipio de Artur Nogueira; 11 - o emprestimo de urnas eletrOnicas. § 1° Na impossibilidade de abteng^o de urnas eletrOnicas, serk utilizadas urnas comuns, corn as cautelas necessarias a garantia de absoluta lisura do processo eleitoral. & 2° Serk observadas, em quaisquer hipOteses, naquilo que n^° colidir corn a Lei n° 8.069/1990, e no disposto nesta Lei, as disposigOes das resolugOes expedidas pelo Tribunal Superior lEleitoral e Tribunal Regional Eleitoral. 2/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br cite: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.392 "DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER g ie a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° 0 Con,eo Tutelar de Artur Nogueira, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, em;arregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e será regido no Município de Artur Nogueira pelo disposto nesta Lei. Art. 2° 0 Conselho Tutelar de Artur Nogueira é constituído de 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. Art. 3° .A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacicnai a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseque ite ao da eleição presidencial. Art. 4° 0 processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e de seus suplentes seá -ealizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adc:escente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público. Art. 5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá Comissãc Eleitoral paritária com conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil, e ainda, definirá suas atribuições através de Resolução, para reaU zar o pire.^sso de escolha dos conselheiros tutelares, inclusive, dirimir todas e quaisquer questões incidentes, recursos ou impugnações ocorridos em seu curso, na forma prevista nesta Lei. Capitulo 1! DO P ROCESSO DE ESCOLHA 1/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 11 Para o registro da candidatura, o interessado deverá formalizar o seu pedido por meio de impresso próprio que deverá ser disponibilizado na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instruindo-o com os seguintes documentos: 1- Cédula de Identidade (RG); II - Título de Eleitor (TE); III - Cadastro de Pessoa Física (CPF); IV - comprovante óe residência no Município de Artur Nogueira há mais de 02 (dois) anos; V - certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI - atestado de antecedentes criminais, expedido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo; VII - comprovante de conclusão dc Ensino Médio; VIII - declaração comprovando a atuação na área de defesa ou atendimento dos direitos da chança e do adolescente, no período mínimo de 01 (um) ano. IX - currículo vitae, conforme modelo fornecido pelo CMDCA. Parágrafo único. A Carteira Nacional de Habilitação - CNH, não substitui o documento exigido no inciso 1, oo caput deste artigo. Art. 12 Após o encerramento dos registros de candidaturas, a Comissão Eleitoral analisará os pedidos e cará ampla divulgação da relação dos candidatos aptos a concorrerem a membro do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, bem como dos que tiveram seus registros indeferidos, com cópia ao Ministério Público. Parágrafo único. Os documentos dos candidatos, as decisões e demais informações a respeito da analise dos pedidos de registros de candidaturas deverão permanecer no CMDCA, à disposição de qualquer cidadão, que poderão fazer apontamentos e retirar cópias. Art. 13 Qualquer munícipe de Artur Nogueira, cuja prova desta qualidade será comprovada pelo título de esitor, ou autoridade local, poderá impugnar candidatura mediante requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral do processo 4/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 8° Os membros do Conselho Tutelar de Artur Nogueira serao eleitos atrav^s do voto facultativo e secreto dos eleitores inscritos nas zonas eleitorais do Municipio de Artur Nogueira. Paragrafo Unico. Para votar, o eleitor devera apresentar. preferentemente, urn dos seguintes documentos: 1- titulo de eleitor; II - comprovante de votagao na Ultima eleicao; - certidao negativa fornecida pelo CartOrio Eleitoral de Artur Nogueira; IV - de documento de identidade oficial corn foto, desde que conste como eleitor regular na lista fornecida pela Justica Eleitoral. Capitulo Ill DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DA CANDIDATURA Art. 9° A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar ^ individual, sem vinculagao a partido politico e o exerciclo do cargo ^ de dedicagao exclusiva, sendo incompativel corn outra fun * pOblica ou privada. ParAgrafo E vedada a formacao de chapas agrupando candidatos. Art. 10 Somente oodera concorrer a eleicao o candidato que preencher os seguintes requisitos: I - ter idade superior a vinte e urn anos; II - nao possuir antecedentes criminals; III - residir no Municipio de Artur Nogueira ha mais de 02 (dois) anos; IV - ser eleitor do Municipio de Artur Nogueira; V - estar no goza dos direitos politicos; VI - ter concluido o ensino m^dio; VII - ter reconhecida experi^ncia na area de defesa ou atendirnento dos direitos da crianca e do adolescente; Paragrafo kico. Os documentos e os requisitos exigidos por esta Lei dever^o constar do edital do processo de escolha. 3/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias após a divulgação de que trata o artigo 12, desta Lei. Art. 14 A Comissão Eleitoral do processo eleitoral analisará a impugnação em reunião convocada especialmente para esta finalidade, conforme prazo definido no calendário eleitoral, decidindo por seu recebimento e processamento ou por seu não recebimento. Art. 15 Em sendo recebida a impugnação de candidatura, o impugnado será intimado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, até o máximo de 03 (três), que serão ouvidas ou não, a critério da Comissão Eleitural do processo de escolha. Art. 16 Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral do processo de escolha reunir-se-á no prazo de 05 (cinco) dias para instruir e decidir sobre a impugnação, intimando o impugnado e o impugnante da data, local e horário da reunião, quando poderá: 1- ouvir as testemunhas eventualmente arroladas; II - excepcionalmente, aceitar a juntada de documentos novos; III - determinar, a requerimento ou de ofício, a realização de diligências, cujas deverão ser realizadas imp eterivelmente, no prazo de 05 (cinco). Parágrafo único. Encerrada a instrução, será decidida a impugnação, intimando os interessados do resultado. Art. 17 Das decisões da Comissão Eleitoral do processo de escolha caberá recurso do interessado no prazo de 05 (cinco) dias da data da intimação da decisão que decidir sobre a impugnação. Capítulo IV DOS RECURSOS Art. 18 0 recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha será dirigido ao Presiderte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá nomear relator e convocar, extraordinariamente, reunião 5/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Plenaria dos membros do CMDCA, que se realizara no prazo maxim° de 05 (cinco) dias, intimando-se os interessados, que poderao assistir a reunik, sem direito a voz. § 1° 0 relator devera concluir o seu relatOrio ate o dia da reuniao plenaria do CMDCA, cuja conclusao contera seu voto pelo provimento ou n^o do recurso. § 2° A reuni^o de que trata o caput deste artigo, sera instalada corn a presenga da maioria simples dos membros do CMDCA. § 3° Na hipOtese de n^o haver quorum, sera° marcadas sucessivas reuniOes, corn intervalos de 02 (dois) dias Uteis, saindo intimados e ou notificados os Conselheiros do CMDCA presentes. § 4° Na reunik Plenaria do CMDCA, sera lido o relatOrio pelo Relator e dado conhecimento de seu voto. Ausente o relator, sera designado conselheiro para ler o relatOrio e o voto. Em seguida, abrir-se-a a discuss^o a respeito do recurso e do relatOrio, colhendo-se o voto de cada urn dos conselheiros presentes, que acompanharao o voto do relator, ou votar^o contrario a ele. A decis^o sera tomada pelos votos da malaria simples dos conselheiros presentes. § 5° Da decisk do CMDCA, n^° cabers recurso. Capitulo V DA DIVULGACAO DAS CANDIDATURAS HABILITADAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELEicAo Art. 19 Os candidatos que tiveram suas candidaturas deferidas, portanto, habilitados a disputa do pleito, sera° inseridos em uma relag^o Unica de nomes, em ordem alfab^tica, e publicada no Org^o de divulgag^o dos atos oficiais do Municipio de Artur Nogueira, corn a designac^o do local, dia e hora para a eleig5o. Art. 20 0 CMDCA devera manter afixado em sua sede a relag^o dos candidatos inscritos e devidamente habilitados para o pleito. Art. 21 Cabers a Comiss^o Eleitoral, atrav^s de termo de compromisso subscrito pelos candidatos, da-lhes conhecimento formal das regras do processo 6/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br eleitoral, devendo constar que o não acatamento das regras importa em aplicação das sanções prevista em Lei e demais normas do processo de escolha. Parágrafo único. A recusa do candidato em assinar o termo de compromisso, no prazo assinalado, onde estão assentadas as regras do processo eleitoral, implica na renúncia implícita e automática da sua candidatura. Art. 22 0 processo de escolha do Conselho Tutelar de Artur Nogueira ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos. Parágrafo único. Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o processo de escolha e reabrir prazo para a inscrição de novas candidaturas, Capítulo VI DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS Art. 23 É proibido, sob a pena de cancelamento da candidatura: 1 - a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, seja de que tamanho for, com exceção dos locais autorizados pelo Município de Artur Nogueira, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. II - o transporte ae eleitores; III - ao candidato: doar, oferecer, prometer, ainda que por interposta pessoa, entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequenos valores. IV - a propaganda através de carro de som ou similar. § 1° Qualquer munícipe de Artur Nogueira, cuja prova desta qualidade será comprovada pelo título de eleitor, ou autoridade local, poderá representar contra propaganda irregular requerimento fundamentado e instruído com provas, que será dirigido à Comissão Eleitoral de processo eleitoral, até o prazo de 02 (dois) dias da constatação da infração, seguindo-se o rito, no que couber, dos artigos 14 a 19, desta Lei. 7/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br § 2° 0 resulted° final das eleicOes somente podere ser divulged° apes a apreciadeo definitive de todas as representagOes, desde que apresentadas formalmente ate as 16h55min (dezesseis hares e cinquenta e cinco minutos), do dia da eleigeo. Art. 24 Serb permitida a propaganda do candidate atraves de panfleto, em cores ou em preto e branco, no tamanho meximo de apresentageo em papel de 21,00cm de largura per 29,70cm de altura, podendo center a foto do candidate, proposta e niimero corn o qual concorrere e devere canter ainda, a tiragem, o CNPJ ou CPF do responsevel pela impresseo, sob a pena de ser considerada propaganda irregular. Paragrafo Onico. Na propaganda panfleteria, nao poderb center apoiadores, muito menos, quaiquer vinculageo a partido politico ou entidade da sociedade civil, ainda que religiose, mesmo que por simbolos assemelhados ou cores que !hes vincule, sob a pena da propaganda ser considerada irregular. Capitulo DA REALIZACAO DA ELEICAO Art. 25 0 CMDCA solicitare, preferencialmente, junto aos Orgeos pbblicos municipais, a indica* de meserios e escrutinadores, bem comp, seus respectivos suplentes, e supletivamente, as entidades nele cadastradas. Art. 26 A Comiss^o Eleitoral do processo de escolha orientare os meserios, escrutinadores e dernais colaboradores sabre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolugeo regulamentadora do pleito. Art. 27 0 CMDGA providenciarb a confecc^o das cedulas oficiais, contendo os names dos candidatos, em ordem alfabetica, sendo acrescentado o nUrnero e o "apelido", que sere rubricado pelos membros da mesa receptora. ParAgrafo Clico. Quanta a validade ou nulidade da c^dula de votageo, observar-se-e a Cadigo Eleitora! Brasileiro, aplicevel subsidiariamente quanta a este aspecto. Art. 28 A eleigeo sere realizada em dia e local designados no edital da eleigeo do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, no horeric das 08h as 16h. 8/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 dc Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 29 A Comissão Eleitoral do processo de escolha organizará os trabalhos nas mesas receptoras de votos, das apuradoras, além do credenciamento dos mesários, escrutinadores, membros do CM DOA e fiscais. § 1° Cada mesa receptora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três) pessoas credenciadas, sendo 01(um) presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um) segundo secretário. § 2° Em cada mesa receptora haverá formulário próprio para lavratura de ata com a descrição das ocorrências verificadas e o número de votantes. § 3° Cada mesa apuradora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três) pessoas. § 4° Cada candidato poderá credenciar previamente junto à Comissão Eleitora do processo eleitora, 01 (um) fiscal para cada local de votação. Art. 30 0 eleitor votará em 01 (um) único candidato, sendo nula a cédula que contiver mais de um candidato assinalado, ou que contenha qualquer tipo de inscrição. Art. 31 Concluída a votação, cada urna será lacrada na presença dos candidatos ou respectivos fiscais, rubricadas pelos presentes, lavrada a ata, sendo tudo encaminhado para a mesa apuradora, com a escolta da Policia Municipal de Artur Nogueira ou Polícia Militar, para a apuração dos votos sob a coordenação da Comissão Eleitora! do processo de escolha. § 1° Na apuração dos votos será permitida a permanência apenas do candidato ou um fiscal previamente credenciado pela Comissão Eleitoral do processo de escolha. § 2° A mesa aparadora preencherá o Boletim de Apuração com o resultado do pleito, sob a supervi.São da Comissão Eleitoral do processo de escolha. Art. 32 Serão proclamados eleitos os vinte candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo que os cinco primeiros serão considerados titulares e os demais suplentes. 9/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizadel "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art.33 0 candidato que se julgar prejudicado podera interpor recurso, cujo rito obedecera, as disposicOes dos capitulos anteriores. Art. 34 0 exercicio da fung^o de Conselheiro Tutelar e condicionado avaliag^o psicolOgica elou psiquiatrica favoravel e aprovag^o em curso de capacitack oferecido pelo CMDCA, ambos exigidos apenas dos candidatos eleitos, titulares e suplentes. Art. 35 0 Conselho Tutelar eleito sera empossado em reuni^o solene e publica pelo CMDCA, no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleica'o. Capitulo DAS SAKOES APLICAVE/S AO CONSELHEIRO TUTELAR E DAS INFRACOES SECA° I DAS SANCOES Art. 36 Sera° aplicadas as seguintes sancoes ao Conselheiro Tutelar de Artur Nogueira: I - advertkcia escrita; II - suspens^o n^o remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; III - proposick de perda do mandato ao Ministario POblico. Par6grafo Onico. Para aplicag^o de quaisquer das sancoes previstas nos incisos I e II e da proposta do inoiso III, do caput deste artigo; sera sempre assegurado ao Conselheiro Tutelar de Artur Nogueira; o devido processo administrativo, corn garantia ao contraditOrio e a ampla defesa. sEcAo II DAS INFRAOES Art. 37 S^o infragOes cometidas por Conselheiro Tutelar de Artur Nogueira, corn sujeig^o as respectivas sancoes: I - a utilizar qualquer bem pertencente a infraestrutura do Conselho Tutelar em beneficio prOprio: 10/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Pena: advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. II - fazer uso da função em benefício próprio: Pena: advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. III - divulgar, sem justa causa, informação sigilosa, assim compreendido o documento sigiloso que tenha acesso em razão da função: Pena: advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público. IV - recusa ou omissão em prestar atendimento: Pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público. V - deixar de aplicar medida de proteção, contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar de Artur Nogueira: Pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público. VI - deixar de comparecer, sem justa causa, nos plantões e reuniões previamente estabelecidos: Pena: advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público. 11/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Bereo da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br VII - ausentar-se, sem justa causa, do atendimento ao pUblico quando escalado para tanto: Pena: advertencia escrita, na primeira incid^ncia; a partir da segunda incid^ncia, suspensao nao rem:Jnerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; VIII - ser condenado pela pratica de crime doloso: Pena: proposigao pela perda do mandato ao Minist^rio PUblico. IX - receber, em razao do exercicio das fungOes, honorarios, gratificagOes, custas, emolumentos, diligencias, ou qualquer outra vantagem econewnica, al^m dos previstos em Lei: Pena: suspens^o nao remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, na primeira incidencia; e, a partir da segunda incidencia, proposigao pela perda do mandato ao Minist^rio X - descumprir, reiteradamente, os deveres da fun *, inclusive aqueles disciplinados no Regimento Inferno: Pena: advertencia escrita, na primeira incid^ncia; na segunda incid^ncia, suspensao nao remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidencia, proposigao pela perda do mandato ao Ministerio PUblico. XI - manter conduta incompativel corn o cargo ou exceder-se no exercicio da fungao, abusando da autoridade que Ihe foi conferida: Pena: advertencia escrita, na primeira inoid^ncia; na segunda incid^ncia, suspensao nao remunerada par tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incid^ncia, proposigao pela perda do mandato ao Ministerio PUblico. XII exercer atividade incompativel corn as fungOes de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei: Pena: suspensao nao remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da segunda incidencia, proposigao pela perda do mandato ao Ministerio PUblico. 12/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br XIV - transferir sua residência para fora do Município: Pena: proposição pela perda do mandato ao Ministério Público. Parágrafo único. Os fatos, denúncias, representações etc. que possam constituir infrações, mas não se encontram especificados nos incisos do caput deste artigo, são apurados por uma Comissão criada especificadamente para este fim pelo CMDCA, composta por 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Público e o Presidente do Conselho dos Direitos, mediarte Processo Administrativo, a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro interessado, garantindo a imparcialidade dos sindicantes, a ampla defesa e o contraditório, e voto favorável à cassação do mandato por maioria simples dos membros do CMDCA. Art. 38 Além das hipóteses especificadas nos incisos do caput do art. 37, desta Lei, perda do mandato se dará: 1- por morte; II - por renúncia; III - por afastamento definitivo. § 1° A renúncia <, função de Conselheiro Tutelar deverá ser feita por escrito pelo próprio Conselheiro e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMD,A. § 2° Fica obrigado a se afastar temporariamente do exercício de Conselheiro Tutelar; sem direito a gratificação mensal, o candidato a cargo eletivo, assim que houver o registro de sua candidatura junto ao Cartório Eleitoral. § 3° A posse de c argos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função. Art. 39 Será considerada vaga a função de Conselheiro Tutelar em caso de morte, renúncia, afastamento definitivo, férias ou afastamento acima de 15 (quinze) dias. § 1° Ocorrendo vacância o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de ofício, convocará o membro suplente para atuar 13/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berge da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br provisoriamente ate o retorno do titular ou para completar o periodo remanescente do mandato do antecessor, conforme o caso. § 2° Nao tomando posse o supiente convocado, por qualquer motivo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA convocara o que lhe suceder. § 3° Os Cons&heiros Tutelares Suplentes sera() convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, de acordo corn a ordem de votagao e receberao remuneragao proporcional aos dias que atuarem no Orgao, sem prejuizo da remuneragao dos titulares, quando em gozo de licengas e ferias regulamentares. § 4° No caso da inexist^ncia de suplentes, cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. Art. 40 Os membros do CMDCA sac) impedidos de participar do Conselho Tutelar. Art. 41 Sao impedidos de servir, concomitantemente, no Conselho Tutelar de Artur Nogueira os canjuges, companheiros, mesmo que em uniao estavel, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive. Paragrafo Onico. Estende-se o impedimenta do caput ao Conselheiro Tutelar em relag^o a autoridade judicibria e ao representante do Ministerio POblico corn atuagao na Justiga da Inf^ncia e Juventude da mesma Comarca. Capitulo IX DAS ATRIBUIOES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARTUR NOGUEIRA Art. 42 Compete ao Conselho Tutelar de Artur Nogueira, alem de exercer as atribuigOes previstas na Lei Federal n° 8069/90: I - Elaborar seu Regimento Intern° para ser submetido a apreciagao e aprovagao do CMDCA, e homologag^o pelo Prefeito Municipal, at-a y es de Decreto; 14/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br II - sistematizar dados informativos quanto à situação da criança e do adolescente; III - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando ações do CMDCA; IV - participar dos cursos de capacitação continuada, promovidos pelo CMDCA. Art. 43 0 Conselho Tutelar de Artur Nogueira deverá encaminhar ao CMDCA relatório mensal dos atendimentos, segundo modelo por ele fornecido. Art. 44 As sessões do Conselho Tutelar de Artur Nogueira serão instaladas com a presença de todos os conselheiros, e lavradas atas nas quais deverão constar a pauta e as decisões que forem tomadas, que somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 45 0 Conselheiro atenderá as partes mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Art. 46 0 Conselho Tutelar de Artur Nogueira funcionará diariamente, inclusive nos finais de semana e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, observado o seguinte: - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h00min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; II - em regime de plantão domiciliar, das 17h01 min às 7h59min, do dia seguinte, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado; Ili - em regime de plantão domiciliar, das 17h01 min da sexta-feira, até as 07h59min da segunda-feira, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado; IV - em regime de plantão domiciliar nos feriados, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado. § 1 0 A organização do horário de trabalho ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, que terá plena autonomia para sua elaboração, devendo cada Conselheiro cumprir uma jornada mínima de quarenta horas semanais, sendo remetida mensalmente ao LMDCA. 15/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br § 2° 0 conselheiro em plant^o domiciliar devera estar disponivel atrav^s de aparelho de comunicagao novel, cujo nOmero devera, obrigatoriamente, constar da escala previamente elaborada para ser encaminhada as autoridades competentes. § 3° Havere, pelo menos, 01 (um) Conselheiro Tutelar escalado em plantao. Art. 47 Devera ser entregue ao CMDCA relaterio mensal de todos os atendimentos realizados pelo conseiho. Capitulo X DA COMPETENCIA Art. 48 Aplica-se ao Conselho Tutelar de Artur Nogueira a regra de competencia prevista na Lei Federal n° 8069/90. Capitulo XI DA IZEMUNERACAO E DIREITOS Art. 49 Os membros do Conselho Tutelar de Artur Nogueira receberao vencimento mensal a referanci3 salarial n°39. § 1° Sera devida a remuneragao nas hipeteses de afastamento medico do Conselheiro Tutelar pelo period() maximo de ate 15 (quinze) dias. § 2° As hipeteses de afastamento previstas no paregrafo anterior deverao ser devidamente comprovadas por laudo de pericia medica oriundo do servigo § 3° No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o conselheiro sera automaticamente afastado de suas fungOes e seu suplente sera convocado para atuar provisoriamente ate o retorno do titular, cabendo ao suplente perceber a remuneracao mensal. § 4° A remuneragao fixada nao gera relacao de emprego corn o Municipio. Art. 50 Fica assegurado aos conseiheiros. 16/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1- cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias; IV - gratificação natalina, a ser paga no mês de dezembro, no mesmo valor da remuneração mensal, calculada de forma proporcional ao número de meses em que exerceram a função durante o ano. V - deverá o Conselheiro Tutelar de Artur Nogueira, para os fins dos Incisos II e III, encaminhar o pedido de afastamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA que, imediatamente, deverá se manifestar sobre a solicitação e em caso positivo convocar o suplente, nos termos do artigo 32, desta Lei. Parágrafo único. Findo o prazo da licença temporária, e não havendo retorno às funções originárias, será considerada renúncia tácita do mandato e o Conselheiro licenciado perderá o mandato automaticamente, com a manutenção no cargo do suplente convocado. Art. 51 A Lei Orçamentária Municipal deverá prever recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar de Artur Nogueira e os vencimentos dos Conselheiros Tutelares. Art. 52 0 uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser usado para a qualificação funcional dos conselheiros tutelares. Capítulo XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 0 Munic`pio de Artur Nogueira disponibilizará ao Conselho Tutelar local para o desempenho de suas atividades. Art. 54 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 17/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bergo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnoaueira.sp.gov.br Art. 55 Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicag^o, revogando-se Capitulo IV da Lei n° 2.548 de 12 de agosto de 1999. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 06 de setembro de 201 IVAN CLEB ICENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° 6/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixag5o, no quadro *ph° de editais, no Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo r;.° 3.219. 18/18