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norma nº 3392/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3392 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira -'SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira .sp.gov.br
Art. 6° Caber^ ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA, corn anteced^ncia de no minimo 06 (seis) meses do dia
estabelecido para a eleig^o, convocar atraves de edital o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, afixando-o em sua sede, no local de
divulgag^o dos atos oficiais do Municipio, em locals de amplo acesso ao pOblico e
chamada em pelo menos urn melo de divulgag^o disponivel, como jornais, radios, sites
oficiais, observadas as disposigOes contidas na Lei n° 8.069/1990, e na presente Lei.
ParAgrafo Cinico. 0 edital do processo de escolha devera prever, entres
outras disposigOes:
1 - o calendario Cjrll as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnagOes, recursos e outras Eases da eleigk;
H - a documentack a ser exigida do candidate, coma forma de comprovar
o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei n° 8.069/1990, e pela
presente Lei;
111 - formagk dos candidatos escoihidos coma titulares e dos 15 (quinze)
primeiros suplentes.
Art. 7° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
devera obter junto a Justiga EleitJral:
1 - a relag^o eletremica e fisica dos eieitores regularmente inscritos no
Municipio de Artur Nogueira;
11 - o emprestimo de urnas eletrOnicas.
§ 1° Na impossibilidade de abteng^o de urnas eletrOnicas, serk utilizadas
urnas comuns, corn as cautelas necessarias a garantia de absoluta lisura do processo
eleitoral.
& 2° Serk observadas, em quaisquer hipOteses, naquilo que n^° colidir
corn a Lei n° 8.069/1990, e no disposto nesta Lei, as disposigOes das resolugOes
expedidas pelo Tribunal Superior lEleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
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( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br cite: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.392
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO
TUTELAR DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER g ie a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Con,eo Tutelar de Artur Nogueira, é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, em;arregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e será regido no Município de Artur Nogueira pelo disposto
nesta Lei.
Art. 2° 0 Conselho Tutelar de Artur Nogueira é constituído de 05 (cinco)
membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 3° .A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo território nacicnai a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subseque ite ao da eleição presidencial.
Art. 4° 0 processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar e de seus suplentes seá -ealizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adc:escente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Art. 5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA constituirá Comissãc Eleitoral paritária com conselheiros representantes do
Poder Público e da sociedade civil, e ainda, definirá suas atribuições através de
Resolução, para reaU zar o pire.^sso de escolha dos conselheiros tutelares, inclusive,
dirimir todas e quaisquer questões incidentes, recursos ou impugnações ocorridos em
seu curso, na forma prevista nesta Lei.
Capitulo 1!
DO P ROCESSO DE ESCOLHA
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Art. 11 Para o registro da candidatura, o interessado deverá formalizar o
seu pedido por meio de impresso próprio que deverá ser disponibilizado na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instruindo-o
com os seguintes documentos:
1- Cédula de Identidade (RG);
II - Título de Eleitor (TE);
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - comprovante óe residência no Município de Artur Nogueira há mais de
02 (dois) anos;
V - certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo;
VI - atestado de antecedentes criminais, expedido pela Polícia Civil do
Estado de São Paulo;
VII - comprovante de conclusão dc Ensino Médio;
VIII - declaração comprovando a atuação na área de defesa ou
atendimento dos direitos da chança e do adolescente, no período mínimo de 01 (um)
ano.
IX - currículo vitae, conforme modelo fornecido pelo CMDCA.
Parágrafo único. A Carteira Nacional de Habilitação - CNH, não substitui
o documento exigido no inciso 1, oo caput deste artigo.
Art. 12 Após o encerramento dos registros de candidaturas, a Comissão
Eleitoral analisará os pedidos e cará ampla divulgação da relação dos candidatos aptos a
concorrerem a membro do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, bem como dos que
tiveram seus registros indeferidos, com cópia ao Ministério Público.
Parágrafo único. Os documentos dos candidatos, as decisões e demais
informações a respeito da analise dos pedidos de registros de candidaturas deverão
permanecer no CMDCA, à disposição de qualquer cidadão, que poderão fazer
apontamentos e retirar cópias.
Art. 13 Qualquer munícipe de Artur Nogueira, cuja prova desta qualidade
será comprovada pelo título de esitor, ou autoridade local, poderá impugnar candidatura
mediante requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral do processo
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Art. 8° Os membros do Conselho Tutelar de Artur Nogueira serao eleitos
atrav^s do voto facultativo e secreto dos eleitores inscritos nas zonas eleitorais do
Municipio de Artur Nogueira.
Paragrafo Unico. Para votar, o eleitor devera apresentar.
preferentemente, urn dos seguintes documentos:
1- titulo de eleitor;
II - comprovante de votagao na Ultima eleicao;
- certidao negativa fornecida pelo CartOrio Eleitoral de Artur Nogueira;
IV - de documento de identidade oficial corn foto, desde que conste como
eleitor regular na lista fornecida pela Justica Eleitoral.
Capitulo Ill
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 9° A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar ^ individual, sem
vinculagao a partido politico e o exerciclo do cargo ^ de dedicagao exclusiva, sendo
incompativel corn outra fun * pOblica ou privada.
ParAgrafo E vedada a formacao de chapas agrupando candidatos.
Art. 10 Somente oodera concorrer a eleicao o candidato que preencher os
seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e urn anos;
II - nao possuir antecedentes criminals;
III - residir no Municipio de Artur Nogueira ha mais de 02 (dois) anos;
IV - ser eleitor do Municipio de Artur Nogueira;
V - estar no goza dos direitos politicos;
VI - ter concluido o ensino m^dio;
VII - ter reconhecida experi^ncia na area de defesa ou atendirnento dos
direitos da crianca e do adolescente;
Paragrafo kico. Os documentos e os requisitos exigidos por esta Lei
dever^o constar do edital do processo de escolha.
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eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias após a divulgação de que trata o artigo 12, desta
Lei.
Art. 14 A Comissão Eleitoral do processo eleitoral analisará a impugnação
em reunião convocada especialmente para esta finalidade, conforme prazo definido no
calendário eleitoral, decidindo por seu recebimento e processamento ou por seu não
recebimento.
Art. 15 Em sendo recebida a impugnação de candidatura, o impugnado
será intimado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, no mesmo
prazo, apresentar rol de testemunhas, até o máximo de 03 (três), que serão ouvidas ou
não, a critério da Comissão Eleitural do processo de escolha.
Art. 16 Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral do processo
de escolha reunir-se-á no prazo de 05 (cinco) dias para instruir e decidir sobre a
impugnação, intimando o impugnado e o impugnante da data, local e horário da reunião,
quando poderá:
1- ouvir as testemunhas eventualmente arroladas;
II - excepcionalmente, aceitar a juntada de documentos novos;
III - determinar, a requerimento ou de ofício, a realização de diligências,
cujas deverão ser realizadas imp eterivelmente, no prazo de 05 (cinco).
Parágrafo único. Encerrada a instrução, será decidida a impugnação,
intimando os interessados do resultado.
Art. 17 Das decisões da Comissão Eleitoral do processo de escolha
caberá recurso do interessado no prazo de 05 (cinco) dias da data da intimação da
decisão que decidir sobre a impugnação.
Capítulo IV
DOS RECURSOS
Art. 18 0 recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral do processo de
escolha será dirigido ao Presiderte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que deverá nomear relator e convocar, extraordinariamente, reunião
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Plenaria dos membros do CMDCA, que se realizara no prazo maxim° de 05 (cinco) dias,
intimando-se os interessados, que poderao assistir a reunik, sem direito a voz.
§ 1° 0 relator devera concluir o seu relatOrio ate o dia da reuniao plenaria
do CMDCA, cuja conclusao contera seu voto pelo provimento ou n^o do recurso.
§ 2° A reuni^o de que trata o caput deste artigo, sera instalada corn a
presenga da maioria simples dos membros do CMDCA.
§ 3° Na hipOtese de n^o haver quorum, sera° marcadas sucessivas
reuniOes, corn intervalos de 02 (dois) dias Uteis, saindo intimados e ou notificados os
Conselheiros do CMDCA presentes.
§ 4° Na reunik Plenaria do CMDCA, sera lido o relatOrio pelo Relator e
dado conhecimento de seu voto. Ausente o relator, sera designado conselheiro para ler o
relatOrio e o voto. Em seguida, abrir-se-a a discuss^o a respeito do recurso e do relatOrio,
colhendo-se o voto de cada urn dos conselheiros presentes, que acompanharao o voto
do relator, ou votar^o contrario a ele. A decis^o sera tomada pelos votos da malaria
simples dos conselheiros presentes.
§ 5° Da decisk do CMDCA, n^° cabers recurso.
Capitulo V
DA DIVULGACAO DAS CANDIDATURAS HABILITADAS E DOS PROCEDIMENTOS
PARA A ELEicAo
Art. 19 Os candidatos que tiveram suas candidaturas deferidas, portanto,
habilitados a disputa do pleito, sera° inseridos em uma relag^o Unica de nomes, em
ordem alfab^tica, e publicada no Org^o de divulgag^o dos atos oficiais do Municipio de
Artur Nogueira, corn a designac^o do local, dia e hora para a eleig5o.
Art. 20 0 CMDCA devera manter afixado em sua sede a relag^o dos
candidatos inscritos e devidamente habilitados para o pleito.
Art. 21 Cabers a Comiss^o Eleitoral, atrav^s de termo de compromisso
subscrito pelos candidatos, da-lhes conhecimento formal das regras do processo
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eleitoral, devendo constar que o não acatamento das regras importa em aplicação das
sanções prevista em Lei e demais normas do processo de escolha.
Parágrafo único. A recusa do candidato em assinar o termo de
compromisso, no prazo assinalado, onde estão assentadas as regras do processo
eleitoral, implica na renúncia implícita e automática da sua candidatura.
Art. 22 0 processo de escolha do Conselho Tutelar de Artur Nogueira
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos.
Parágrafo único. Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a
10 (dez), o CMDCA poderá suspender o processo de escolha e reabrir prazo para a
inscrição de novas candidaturas,
Capítulo VI
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 23 É proibido, sob a pena de cancelamento da candidatura:
1 - a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público ou particular, seja de que tamanho for, com exceção
dos locais autorizados pelo Município de Artur Nogueira, para utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
II - o transporte ae eleitores;
III - ao candidato: doar, oferecer, prometer, ainda que por interposta
pessoa, entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive,
brindes de pequenos valores.
IV - a propaganda através de carro de som ou similar.
§ 1° Qualquer munícipe de Artur Nogueira, cuja prova desta qualidade
será comprovada pelo título de eleitor, ou autoridade local, poderá representar contra
propaganda irregular requerimento fundamentado e instruído com provas, que será
dirigido à Comissão Eleitoral de processo eleitoral, até o prazo de 02 (dois) dias da
constatação da infração, seguindo-se o rito, no que couber, dos artigos 14 a 19, desta
Lei.
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§ 2° 0 resulted° final das eleicOes somente podere ser divulged° apes a
apreciadeo definitive de todas as representagOes, desde que apresentadas formalmente
ate as 16h55min (dezesseis hares e cinquenta e cinco minutos), do dia da eleigeo.
Art. 24 Serb permitida a propaganda do candidate atraves de panfleto, em
cores ou em preto e branco, no tamanho meximo de apresentageo em papel de 21,00cm
de largura per 29,70cm de altura, podendo center a foto do candidate, proposta e niimero
corn o qual concorrere e devere canter ainda, a tiragem, o CNPJ ou CPF do responsevel
pela impresseo, sob a pena de ser considerada propaganda irregular.
Paragrafo Onico. Na propaganda panfleteria, nao poderb center
apoiadores, muito menos, quaiquer vinculageo a partido politico ou entidade da
sociedade civil, ainda que religiose, mesmo que por simbolos assemelhados ou cores
que !hes vincule, sob a pena da propaganda ser considerada irregular.
Capitulo
DA REALIZACAO DA ELEICAO
Art. 25 0 CMDCA solicitare, preferencialmente, junto aos Orgeos pbblicos
municipais, a indica* de meserios e escrutinadores, bem comp, seus respectivos
suplentes, e supletivamente, as entidades nele cadastradas.
Art. 26 A Comiss^o Eleitoral do processo de escolha orientare os
meserios, escrutinadores e dernais colaboradores sabre como proceder no dia do
processo de escolha, na forma da resolugeo regulamentadora do pleito.
Art. 27 0 CMDGA providenciarb a confecc^o das cedulas oficiais,
contendo os names dos candidatos, em ordem alfabetica, sendo acrescentado o nUrnero
e o "apelido", que sere rubricado pelos membros da mesa receptora.
ParAgrafo Clico. Quanta a validade ou nulidade da c^dula de votageo,
observar-se-e a Cadigo Eleitora! Brasileiro, aplicevel subsidiariamente quanta a este
aspecto.
Art. 28 A eleigeo sere realizada em dia e local designados no edital da
eleigeo do Conselho Tutelar de Artur Nogueira, no horeric das 08h as 16h.
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Art. 29 A Comissão Eleitoral do processo de escolha organizará os
trabalhos nas mesas receptoras de votos, das apuradoras, além do credenciamento dos
mesários, escrutinadores, membros do CM DOA e fiscais.
§ 1° Cada mesa receptora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três)
pessoas credenciadas, sendo 01(um) presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um)
segundo secretário.
§ 2° Em cada mesa receptora haverá formulário próprio para lavratura de
ata com a descrição das ocorrências verificadas e o número de votantes.
§ 3° Cada mesa apuradora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três)
pessoas.
§ 4° Cada candidato poderá credenciar previamente junto à Comissão
Eleitora do processo eleitora, 01 (um) fiscal para cada local de votação.
Art. 30 0 eleitor votará em 01 (um) único candidato, sendo nula a cédula
que contiver mais de um candidato assinalado, ou que contenha qualquer tipo de
inscrição.
Art. 31 Concluída a votação, cada urna será lacrada na presença dos
candidatos ou respectivos fiscais, rubricadas pelos presentes, lavrada a ata, sendo tudo
encaminhado para a mesa apuradora, com a escolta da Policia Municipal de Artur
Nogueira ou Polícia Militar, para a apuração dos votos sob a coordenação da Comissão
Eleitora! do processo de escolha.
§ 1° Na apuração dos votos será permitida a permanência apenas do
candidato ou um fiscal previamente credenciado pela Comissão Eleitoral do processo de
escolha.
§ 2° A mesa aparadora preencherá o Boletim de Apuração com o
resultado do pleito, sob a supervi.São da Comissão Eleitoral do processo de escolha.
Art. 32 Serão proclamados eleitos os vinte candidatos que obtiverem o
maior número de votos, sendo que os cinco primeiros serão considerados titulares e os
demais suplentes.
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Art.33 0 candidato que se julgar prejudicado podera interpor recurso, cujo
rito obedecera, as disposicOes dos capitulos anteriores.
Art. 34 0 exercicio da fung^o de Conselheiro Tutelar e condicionado
avaliag^o psicolOgica elou psiquiatrica favoravel e aprovag^o em curso de capacitack
oferecido pelo CMDCA, ambos exigidos apenas dos candidatos eleitos, titulares e
suplentes.
Art. 35 0 Conselho Tutelar eleito sera empossado em reuni^o solene e
publica pelo CMDCA, no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleica'o.
Capitulo
DAS SAKOES APLICAVE/S AO CONSELHEIRO TUTELAR E DAS INFRACOES
SECA° I
DAS SANCOES
Art. 36 Sera° aplicadas as seguintes sancoes ao Conselheiro Tutelar de
Artur Nogueira:
I - advertkcia escrita;
II - suspens^o n^o remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA;
III - proposick de perda do mandato ao Ministario POblico.
Par6grafo Onico. Para aplicag^o de quaisquer das sancoes previstas nos
incisos I e II e da proposta do inoiso III, do caput deste artigo; sera sempre assegurado
ao Conselheiro Tutelar de Artur Nogueira; o devido processo administrativo, corn garantia
ao contraditOrio e a ampla defesa.
sEcAo II
DAS INFRAOES
Art. 37 S^o infragOes cometidas por Conselheiro Tutelar de Artur
Nogueira, corn sujeig^o as respectivas sancoes:
I - a utilizar qualquer bem pertencente a infraestrutura do Conselho Tutelar
em beneficio prOprio:
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e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Pena: advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda
reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - fazer uso da função em benefício próprio:
Pena: advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda
reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
III - divulgar, sem justa causa, informação sigilosa, assim compreendido o
documento sigiloso que tenha acesso em razão da função:
Pena: advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência,
proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
IV - recusa ou omissão em prestar atendimento:
Pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira
incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda do mandato ao
Ministério Público.
V - deixar de aplicar medida de proteção, contrariando decisão colegiada
do Conselho Tutelar de Artur Nogueira:
Pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira
incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda do mandato ao
Ministério Público.
VI - deixar de comparecer, sem justa causa, nos plantões e reuniões
previamente estabelecidos:
Pena: advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência,
proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
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VII - ausentar-se, sem justa causa, do atendimento ao pUblico quando
escalado para tanto:
Pena: advertencia escrita, na primeira incid^ncia; a partir da segunda
incid^ncia, suspensao nao rem:Jnerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA;
VIII - ser condenado pela pratica de crime doloso:
Pena: proposigao pela perda do mandato ao Minist^rio PUblico.
IX - receber, em razao do exercicio das fungOes, honorarios, gratificagOes,
custas, emolumentos, diligencias, ou qualquer outra vantagem econewnica, al^m dos
previstos em Lei:
Pena: suspens^o nao remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, na primeira
incidencia; e, a partir da segunda incidencia, proposigao pela perda do mandato ao
Minist^rio
X - descumprir, reiteradamente, os deveres da fun *, inclusive aqueles
disciplinados no Regimento Inferno:
Pena: advertencia escrita, na primeira incid^ncia; na segunda incid^ncia,
suspensao nao remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidencia,
proposigao pela perda do mandato ao Ministerio PUblico.
XI - manter conduta incompativel corn o cargo ou exceder-se no exercicio
da fungao, abusando da autoridade que Ihe foi conferida:
Pena: advertencia escrita, na primeira inoid^ncia; na segunda incid^ncia,
suspensao nao remunerada par tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incid^ncia,
proposigao pela perda do mandato ao Ministerio PUblico.
XII exercer atividade incompativel corn as fungOes de Conselheiro
Tutelar, nos termos desta Lei:
Pena: suspensao nao remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da
segunda incidencia, proposigao pela perda do mandato ao Ministerio PUblico.
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XIV - transferir sua residência para fora do Município:
Pena: proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
Parágrafo único. Os fatos, denúncias, representações etc. que possam
constituir infrações, mas não se encontram especificados nos incisos do caput deste
artigo, são apurados por uma Comissão criada especificadamente para este fim pelo
CMDCA, composta por 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Público e o Presidente do
Conselho dos Direitos, mediarte Processo Administrativo, a ser instaurado de ofício ou
por provocação de terceiro interessado, garantindo a imparcialidade dos sindicantes, a
ampla defesa e o contraditório, e voto favorável à cassação do mandato por maioria
simples dos membros do CMDCA.
Art. 38 Além das hipóteses especificadas nos incisos do caput do art. 37,
desta Lei, perda do mandato se dará:
1- por morte;
II - por renúncia;
III - por afastamento definitivo.
§ 1° A renúncia <, função de Conselheiro Tutelar deverá ser feita por
escrito pelo próprio Conselheiro e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMD,A.
§ 2° Fica obrigado a se afastar temporariamente do exercício de
Conselheiro Tutelar; sem direito a gratificação mensal, o candidato a cargo eletivo, assim
que houver o registro de sua candidatura junto ao Cartório Eleitoral.
§ 3° A posse de c
argos eletivos deverá implicar a perda de mandato por
incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 39 Será considerada vaga a função de Conselheiro Tutelar em caso
de morte, renúncia, afastamento definitivo, férias ou afastamento acima de 15 (quinze)
dias.
§ 1° Ocorrendo vacância o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, de ofício, convocará o membro suplente para atuar
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provisoriamente ate o retorno do titular ou para completar o periodo remanescente do
mandato do antecessor, conforme o caso.
§ 2° Nao tomando posse o supiente convocado, por qualquer motivo,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA convocara o que lhe suceder.
§ 3° Os Cons&heiros Tutelares Suplentes sera() convocados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, de acordo corn a ordem
de votagao e receberao remuneragao proporcional aos dias que atuarem no Orgao, sem
prejuizo da remuneragao dos titulares, quando em gozo de licengas e ferias
regulamentares.
§ 4° No caso da inexist^ncia de suplentes, cabera ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, realizar processo de escolha suplementar para
o preenchimento das vagas.
Art. 40 Os membros do CMDCA sac) impedidos de participar do Conselho
Tutelar.
Art. 41 Sao impedidos de servir, concomitantemente, no Conselho Tutelar
de Artur Nogueira os canjuges, companheiros, mesmo que em uniao estavel, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive.
Paragrafo Onico. Estende-se o impedimenta do caput ao Conselheiro
Tutelar em relag^o a autoridade judicibria e ao representante do Ministerio POblico corn
atuagao na Justiga da Inf^ncia e Juventude da mesma Comarca.
Capitulo IX
DAS ATRIBUIOES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARTUR
NOGUEIRA
Art. 42 Compete ao Conselho Tutelar de Artur Nogueira, alem de exercer
as atribuigOes previstas na Lei Federal n° 8069/90:
I - Elaborar seu Regimento Intern° para ser submetido a apreciagao e
aprovagao do CMDCA, e homologag^o pelo Prefeito Municipal, at-a y
es de Decreto;
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II - sistematizar dados informativos quanto à situação da criança e do
adolescente;
III - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando ações do
CMDCA;
IV - participar dos cursos de capacitação continuada, promovidos pelo
CMDCA.
Art. 43 0 Conselho Tutelar de Artur Nogueira deverá encaminhar ao
CMDCA relatório mensal dos atendimentos, segundo modelo por ele fornecido.
Art. 44 As sessões do Conselho Tutelar de Artur Nogueira serão
instaladas com a presença de todos os conselheiros, e lavradas atas nas quais deverão
constar a pauta e as decisões que forem tomadas, que somente poderão ser revistas
pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 45 0 Conselheiro atenderá as partes mantendo registro das
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Art. 46 0 Conselho Tutelar de Artur Nogueira funcionará diariamente,
inclusive nos finais de semana e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia,
observado o seguinte:
- de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h00min, com uma hora de
intervalo para refeição e descanso;
II - em regime de plantão domiciliar, das 17h01 min às 7h59min, do dia
seguinte, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado;
Ili - em regime de plantão domiciliar, das 17h01 min da sexta-feira, até as
07h59min da segunda-feira, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município,
quando escalado;
IV - em regime de plantão domiciliar nos feriados, não sendo permitida a
saída do Conselheiro do Município, quando escalado.
§ 1 0
 A organização do horário de trabalho ficará sob a responsabilidade do
Conselho Tutelar de Artur Nogueira, que terá plena autonomia para sua elaboração,
devendo cada Conselheiro cumprir uma jornada mínima de quarenta horas semanais,
sendo remetida mensalmente ao LMDCA.
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§ 2° 0 conselheiro em plant^o domiciliar devera estar disponivel atrav^s
de aparelho de comunicagao novel, cujo nOmero devera, obrigatoriamente, constar da
escala previamente elaborada para ser encaminhada as autoridades competentes.
§ 3° Havere, pelo menos, 01 (um) Conselheiro Tutelar escalado em
plantao.
Art. 47 Devera ser entregue ao CMDCA relaterio mensal de todos os
atendimentos realizados pelo conseiho.
Capitulo X
DA COMPETENCIA
Art. 48 Aplica-se ao Conselho Tutelar de Artur Nogueira a regra de
competencia prevista na Lei Federal n° 8069/90.
Capitulo XI
DA IZEMUNERACAO E DIREITOS
Art. 49 Os membros do Conselho Tutelar de Artur Nogueira receberao
vencimento mensal a referanci3 salarial n°39.
§ 1° Sera devida a remuneragao nas hipeteses de afastamento medico do
Conselheiro Tutelar pelo period() maximo de ate 15 (quinze) dias.
§ 2° As hipeteses de afastamento previstas no paregrafo anterior deverao
ser devidamente comprovadas por laudo de pericia medica oriundo do servigo
§ 3° No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o conselheiro
sera automaticamente afastado de suas fungOes e seu suplente sera convocado para
atuar provisoriamente ate o retorno do titular, cabendo ao suplente perceber a
remuneracao mensal.
§ 4° A remuneragao fixada nao gera relacao de emprego corn o Municipio.
Art. 50 Fica assegurado aos conseiheiros.
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1- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias;
IV - gratificação natalina, a ser paga no mês de dezembro, no mesmo
valor da remuneração mensal, calculada de forma proporcional ao número de meses em
que exerceram a função durante o ano.
V - deverá o Conselheiro Tutelar de Artur Nogueira, para os fins dos
Incisos II e III, encaminhar o pedido de afastamento ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA que, imediatamente, deverá se manifestar sobre
a solicitação e em caso positivo convocar o suplente, nos termos do artigo 32, desta Lei.
Parágrafo único. Findo o prazo da licença temporária, e não havendo
retorno às funções originárias, será considerada renúncia tácita do mandato e o
Conselheiro licenciado perderá o mandato automaticamente, com a manutenção no
cargo do suplente convocado.
Art. 51 A Lei Orçamentária Municipal deverá prever recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Tutelar de Artur Nogueira e os vencimentos dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 52 0 uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderá ser usado para a qualificação funcional dos conselheiros
tutelares.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 0 Munic`pio de Artur Nogueira disponibilizará ao Conselho Tutelar
local para o desempenho de suas atividades.
Art. 54 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
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Art. 55 Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicag^o, revogando-se
Capitulo IV da Lei n° 2.548 de 12 de agosto de 1999.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 06 de setembro de 201
IVAN CLEB ICENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Lei n.° 6/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixag5o, no quadro *ph° de editais, no Pago Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo r;.° 3.219.
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