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norma nº 3393/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3393 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.393
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de
empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
1 - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua
absorção no mercado de trabalho;
II - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e
de mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
Art. 2° Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o
projeto político-pedagógico da escola.
Art. 3° 0 Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4
0 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
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Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 06 de Setembro de
IVAN CLE: VICENSOTTI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5° Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicag^o revogadas
as disposigOes em contr^no.
Autores do Projeto de Lei • • 032/2018: Senhores Vereadores LUCAS SIA RISSATO
e DAVI CESAR FERN ES.
Publicado por aft ac^o, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, con reda0o oriunda do autografo n.° 3.220.
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