| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO PRÓPRIO, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.394 "Autoriza a suplementação por provável excesso de arrecadação recurso próprio, por anulação de dotação e abertura de credito adicional por excesso arrecadação estadual e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por provável excesso de arrecadação recurso próprio, por anulação de dotação e abertura de credito adicional por excesso arrecadação estadual, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: FICHA DOTAÇÃO NATUREZA DESCRIÇÃO NATUREZA VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10 01.01.04.122.0003.2.002.339039.01.1100000 339039 J URÍDICA 14.955,00 22 02.01.04.122.0003.2.069.339030. 01.1100000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 115.622,00 APORTE P/ COBERTURA DO 29 02.01.04.122.0003.2.069.339197.01.1100000 339197 DÉFICIT ATUARIAL DO RPP S 132.110,00 38 02.02.04.122.0003.2.030.339030. 01.1100000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 1.300,00 51 02.03.04.122.0003.2.041.339030.0 1.1100000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 53 02.03.04.1 2 2.0003.2.041.339039.0 1 . 1100000 339039 JURÍDICA 1.050,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 95 02.06. 04.122.0003.2.023.339039.01. 1100000 339039 JURÍDICA 340,00 119 03.01.04.123.0003.2.071.339030.01.1100000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 136 03.03.04.123.0003.2.040.339039.01.1100000 339039 JURÍDICA 41.000,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 137 0 3.03.04.123.0003.2 . 040.339047.0 1. 1100000 339047 E CON TRIBUTIVAS 185.925,00 1/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br INDENIZACOES E 140 03.03.04.123.0003.2.040.339093.01.1100000 339093 RESTITUICOES 29.400,00 279 06.01.10.301.0040.2.061.339030.01.3100 339030 MATERIAL DE CONSUMO 51.360,00 MATERIAL DISTRIBUICAO 288 06.01.10.301.0040.2.061.339032.01.3100 339032 GRATUITA 32.000,00 PASSAGENS E DESPESAS 289 06.01.10.301.0040.2.061.339033.01.3100 339033 COM LOCOMOCAO 5.000,00 APORTE P1 COBERTURA DO 311 06.01.10.301.0040.2.061.339197.01.3100000 339197 DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 64.300,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 340 06.02.10.304.0040.2.063.339039.01.3100000 339039 JURIDICA 130,00 391 06.05.10.301.0040.2.083.339091.01.3100000 339091 SENTENCAS JUDICIAIS 59.660,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 475 07.01.08.244.0014.2.016.339039.01.5100000 339039 JURIDICA 180,00 PASSAGENS E DESPESAS 518 10.01.12.361.0036.2.049.339033.01.2200000 339033 COM LOCOMOCAO 1.400,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 521 10.01.12.361.0036.2.049.339039.01.2200000 339039 JURIDICA 455.448,00 APORTE P/ COBERTURA DO 526 10.01.12.361.0036.2.049.339197.01.2200000 339197 DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 113.515,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 544 10.02.12.365.0036.2.050.339039.01.2130000 339039 JURIDICA 182.400,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 568 10.03.12.365.0036.2.052.339039.01.2120000 339039 JURIDICA 411.100,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 594 12.01.13.392.0008.2.011.339039.01.1100000 339039 JURIDICA 7.430,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 604 12.01.13.392.0008.2.012.339039.01.1100000 339039 JURIDICA 8.960,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 699 16.01.02.122.0051.2.010.339039.01.1100000 339039 JURIDICA 600,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 669 14.01.25.752.0021.2.081.339039.01.110000 339039 JURIDICA 95.500,00 703 16.01.04.843.0003.0.007.339091.01.1100000 339091 SENTENCAS JUDICIAIS 243.200,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 715 17.01.20.606.0016.2.021.339039.01.1100000 339039 JURIDICA 3.000,00 2/5 y PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br r OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 760 20.01.06.181.0003.2.032.339039.01.1100000 339039 JURÍDICA 72.191,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 771 20.01.06 .181 .0010.2.031.339039.01. 1100000 339039 JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE 1.900,00 TERCEIROS - PESSOA 787 20.02.04.452.0003.2.034.339039.01.4500000 339039 JURÍDICA 29.630,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 682 15.01.12.361.0036.2.089.339039.05.2200002 339039 JURÍDICA 550.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO 2.931.106,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41 02.02.04.122.0003.2.030.339039.01.1100000 339039 JURÍDICA 3.192,00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 69 02.04. 15.452.0003.2.084.317170.O1.1100000 317170 EM CONSÓRCIO PÚBLICO 24.352,00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 70 02.04.15.452.0003.2.084.337170.01.1100000 337170 EM CONSÓRCIO PÚBLICO 823.903,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 159 04.01.04.122.0003.2.044.339039.01. 110 339039 JURÍDICA 3.200,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 174 04.02.15.451.0003.2.046.339039.01.1100000 339039 JURÍDICA 471.600,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 210 04.03.26.782.0003.2.047.339039.01.1100000 339039 JURÍDICA 180,00 220 05.02.12.306.0035.2.054.339030.01.110000 0 339030 MATERIAL DE CONSUMO 395.000,00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 243 06.01.10.301.0040.2.029.317170.01.3100000 317170 EM CONSÓRCIO PÚBLICO 222.998,00' RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 247 06.01.10.301.0040.2.029.337170.01.3100 337170 EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.344.500,00 275 06.01.10.301.0040.2.061.339014.01.3100000 339014 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 736 19.01.27. 812.0009.2.013.339031.01.1100000 339031 ARTÍST. CIENT. DESP. OUTRAS 300,00 756 20.01.06.181.0003.2.032.339014. 01.1100000 339014 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 424,00 3/5 TOTAL POR EXCESSO TESOURO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Bergo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3.290.649,00 06.01.10.301.0040.2.061.339039.02.300053 339032 MATERIAL DISTRIBUICAO GRATUITA 42.987,47 12.01.13.392.0008.2.012.339036.01.110000 339093 INDENIZACAO E RESTITUICAO 11.200,00 TOTAL ABERTURA DE DOTAC.^0 54.187,47 Art. 2° Para regularizac^o das suplementacbes acima descritas, ser^o anuladas parcialmente ou total de, R$ 2.931.106,00 (dois milhOes novecentos e trinta e urn mil, cento e seis reais ), sera suplementada pela anulag^o de dotag^o. 527 10.01.12.361.0036.2.067.339030.05.2200002 339039 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 OUTROS SERVICOS DE 528 10.01.12.361.0036.2.067.339039.05.2200002 339039 TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 180.000,00 542 10.02.12.365.0036.2.050.339030.05.2130039 339030 MATERIAL DE CONSUMO 190.000,00 566 10.03.12.365.0036.2.052.339030.05.2120040 339030 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 385 06.05.10.301.0040.2.083.339030.01.310000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 181.195,00 CONSTRUCAO/AMPLIREFORMA 180 04.02.15.451.0021.1.015.449051.01.110000 449051 DE PREDIOS 1.400.000,00 CONSTRUCAO/PRACAS 181 04.02.15.451.0021.1.015.449051.01.110000 449051 PARQUES E JARDINS 620.000,00 389 06.05.10.301.0040.2.083.339030.01.310000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 517 10.01.12.361.0036.2.049.339030.01.220000 339030 MATERIAL DE CONSUMO 29.911,00 TOTAL ANULA00 2.931.106,00 4/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 28 de Setembro de 2.018. e IVAN CLEBER ENSOTTI Autor do Projeto de Lei n.° 038/2018:,Sénhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redaç^o oriunda do autógrafo n.° 3.223. 5/5